liquidação de sentença por arbitramento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ... disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º- A cessação das relações de trabalho não prejudica a ..., que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. #Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. SEÇÃO III Das ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando ...

  • Liquidação de sentença por arbitramento - Art. 509, § 1º do NCPC (Art. 475-C e Art. 475-D do CPC de 11973) - (Modelo 1)
  • Liquidação de sentença por arbitramento - Art. 509, § 1º do NCPC (Art. 475-C e Art. 475-D do CPC de 1973) - (Modelo 2)
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o ..., caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. SEÇÃO III. Das ... ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda ...

  • Acórdão nº REsp 1380641 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como "título da dívida". COISA JULGADA. A 1ª Turma do Superior...

    ...PROCESSO CIVIL. . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. . Sentença que adotou como modalidade de liquidação o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0481.14.013902-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Março de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ.

    ...- CARÊNCIA DE AÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ. 1. "A sentença proferida ...Min. Luis Felipe Salomão). 2. Na liquidação da ação coletiva referente aos expurgos inflacionários é ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ...387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. #Incluído pela ... hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos ...Arbitramento. ARTIGO 209. Pedida a especialização, a autoridade judiciária ...Liquidação após a condenação. 2º O valor da obrigação será liquidado ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0647.14.012368-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ.

    ... INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ. . - Na liquidação da ...Após a necessária liquidação da sentença é que será possível obter o valor efetivamente devido, do que ...

  • Em vigor Código Civil
  • Decisão Monocrática nº 1.0394.14.005156-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Março de 2016

    AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

    ... DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ...

  • A liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos: pontos relevantes sob a ótica das leis 11.232/05 e 11.382/06

    Do objeto do estudo. 2.Da (atual) natureza jurídica da liquidação de sentença por arbitramento e por artigos. 3.Liquidação por arbitramento (arts. 475-c e 475-d). 3.1.Características da liquidação por arbitramento e diferenças com a liquidação por artigos. 3.2. Alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 na liquidação por arbitramento. 4. Da liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F). 4.1...

    ...Em estudo anterior, com foco único na Lei 11.232/05, analisamos os principais pontos da liquidação de sentença, abordando também a chamada 'liquidação por cálculos' (aqui não analisada), a saber: Liquidação de sentença. In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção, et al. Reforma do CPC: Leis 11.187/2005, ...

  • Acórdão nº 2010/0092945-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC .

    ...INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. I. Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de ...

  • Acórdão nº 2007/0114460-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    DIREITO CIVIL. PLANO VERÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO VIA CETIP. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. As instituições financeiras são legitimadas para a composição do polo passivo nas ações em que pleiteiam o pagamento da correção monetária...

    ...PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. . JULGAMENTO ULTRA PETITA. ...Nada impede, contudo, que o juízo determine a liquidação da sentença condenatória por arbitramento, até porque, na ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 167249 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SÚMULAS STJ/7 E 83. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de elementos suficientes para que a liquidação da sentença se faça por cálculo, o acolhimento da pretensão recursal de que seria necessário a liquidação por arbitramento, esbarra no comando da Súmula STJ/7

  • Acórdão nº REsp 1147569 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. A apuração do...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O processo de �o de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o ... 2 - Nosso Código de Processo Civil estabelece que a liquidação por artigos deverá ser utilizada somente quando houver a ...

  • Da execução

    ...Notas. 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de ... este, contador; i) far-se-á a liquidação por arbitramento quando (1) determinado pela sentença ou convencionado pelas ...

  • Acórdão nº 2007/0125084-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007

    Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, homologara laudo pericial. Impossibilidade de suspensão da execução. - A propositura, pelo devedor, de ação visando a anular sentença que homologou, em liquidação por arbitramento, o laudo elaborado por perito judicial, não tem o condão de...

    ... de ação declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, homologara laudo ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 18214 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA A DESPEITO DAS DEMAIS PROVAS CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO NÃO-CONFIGURADO. SÚMULA 07 DO STJ. FALTA DE URGÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIMINAR...

    ...PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. ... com o recurso especial a anulação do acórdão e da sentença por ter-lhe sido, na origem, indeferido pedido de prova pericial. ... por ROSILENE BARBOSA FERREIRA - ME., hoje em fase de liquidação da sentença por arbitramento (movida em 25.11.2010). Importa ...

  • Acórdão nº 2009/0125258-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Setembro de 2009

    RESCISÃO CONTRATUAL. PREÇO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não há julgamento extra petita se o Magistrado, declarando qual contrato se encontra vigente, afastar a pretensão do pagamento em produto, conforme pedido na inicial, e fixar o preço nos termos do contrato, uma vez...

    ...ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não há julgamento extra petita se o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0183.08.155097-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Setembro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OUTORGA DE MANDATO A VÁRIOS PROCURADORES - QUINHÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA; PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE...

    ... que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito omo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando ..., concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser ...

  • Acórdão nº 0005086-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Março de 2015

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DO FEITO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS DE IMÓVEL REALIZADA POR CONTADOR. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICOS DE ENGENHARIA OU CORRETAGEM, DESDE QUE O PROFISSIONAL TENHA NÍVEL SUPERIOR E INSCRITO NO CONSELHO DE CLASSE....

  • Acórdão nº 2006/0271257-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Os honorários advocatícios como parcela autônoma em processo de liquidação de sentença não é cabível, sob pena de incursão em bis in idem, porquanto são arbitrados por ocasião da prolação da sentença nos autos da ação principal....

    ... EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios como parcela autônoma em processo de liquidação de sentença não é cabível, sob pena de incursão em bis in ...