liquidação de sentença por arbitramento

340821 resultados para liquidação de sentença por arbitramento

  • Acórdão Nº 1428662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
    ... COM AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ... INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14423/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma...

    ... reajuste normativo, bem como que a liquidação por arbitramento fazia-se necessária em face de ... Tendo o Regional mantido a sentença pela qual se determinou a liquidação por ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0080.14.004057-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

    ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.362840-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - Para apuração do "quantum debeatur" em fase de cumprimento de sentença, mostra-se pertinente a liquidação da sentença por arbitramento, nos casos em que a apuração do montante que deverá ser restituído evidencia certa...

    ... de liquidao da sentena por arbitramento, via "Centrase". Extrai-se dos autos que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.079873-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - CÁLCULOS COMPLEXOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Mostra-se possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, quando evidenciada a necessidade de cálculos mais complexos acerca do valor devido.

    ... do procedimento em liquidao por arbitramento. Sustenta a agravante, em sntese, que moveu ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.030372-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CÁLCULOS COMPLEXOS.- O magistrado pode converter o procedimento de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, quando a complexidade dos cálculos necessários à apuração do valor devido exigir a realização de prova pericial.

    ... de sentena em liquidao por arbitramento foi motivada pelo princpio da razovel durao do ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.030372-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CÁLCULOS COMPLEXOS.- O magistrado pode converter o procedimento de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, quando a complexidade dos cálculos necessários à apuração do valor devido exigir a realização de prova pericial.

    ... de sentena em liquidao por arbitramento foi motivada pelo princpio da razovel durao do ...
  • Acórdão nº 2011/0311155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU

    ...   EM  RECURSO  ESPECIAL.  LIQUIDAÇÃO  DE  ...  de sanar omissão quanto ao arbitramento  ... sentença ...
  • Acórdão nº 1.0105.13.029363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de...

    ... como liquidao de sentena por arbitramento, e no por artigos como requereu o Agravante, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.007396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (STJ, Tema 871).

    ... que se promova a liquidao por arbitramento, na forma do artigo 509 e seguintes do CPC.Para ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.007396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (STJ, Tema 871).

    ... que se promova a liquidao por arbitramento, na forma do artigo 509 e seguintes do CPC.Para ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.026933-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Uma vez que os cálculos, neste particular, apresentam considerável complexidade, deve ser iniciada a fase de liquidação de sentença por arbitramento, visando à quantificação...

    ... do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentena, convencionado ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.008233-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NO COMANDO EXEQUENDO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FASE ANTERIOR À EXECUTIVA. - Nos termos do art. 509, I, do CPC/2015, há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determin

    ... a liquidao, em liquidao por arbitramento, usou jurisprudncia de liquidao por procedimento ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.008233-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NO COMANDO EXEQUENDO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FASE ANTERIOR À EXECUTIVA. - Nos termos do art. 509, I, do CPC/2015, há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determin

    ... a liquidao, em liquidao por arbitramento, usou jurisprudncia de liquidao por procedimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-17.2006.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...

    ... FORMA DE LIQUIDAÇÃO. Não há falar em violação do artigo 879 da ... sentença seja realizada mediante perícia contábil. Com ... ça poderá ser feita por cálculo, arbitramento ou artigos, sem, contudo, fazer alusão à ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.259796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. - Não sendo possível o Cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração...

    ... modo, que se proceda liquidao por arbitramento, nos termos do art. 509, I, e art. 510, ambos do ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.162854-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO APURÁVEL MEDIANTE ATUAÇÃO DE PERITO - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.Sendo necessária a atuação de perito para apurar o valor da obrigação torna-se inviável a instauração direta de cumprimento de sentença, devendo ser implementada a liquidação de sentença por arbitramento.

    ... mediante liquidao de sentena por arbitramento (doc. n 11). O agravante apresentou petio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062870320194050000), 09-02-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS RELACIONADOS À PERÍCIA ANTERIOR, ANULADA. DESENTRANHAMENTO. SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela I.N.O.V. em face de decisão que, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308 (senten

    ... face de decisão que, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308 ... tramitação regular do cumprimento de sentença não trará nenhum prejuízo, mas contribuirá ...
  • Acórdão nº 2015/0083205-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  USO  INDEVIDO  DE  ...  mediante liquidação por arbitramento ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.260506-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - NÍTIDO CARÁTER LITIGIOSO DO PROCEDIMENTO - ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXECUTADO - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.-Embora os honorários advocatícios sucumbenciais

    ... em liquidao de sentena por arbitramento". Aduz que o perito oficial nomeado pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.222897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - ADICIONAL NOTURNO - RESTABELECIMENTO - VERBA - MUNICÍPIO - JANUÁRIA - INSTAURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - ART. 509, § 2º, DO CPC/15 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Desnecessária a instauração de liquidação de sentença, caso a decisão...

    ... de sentena em liquidao por arbitramento. Inconformado, recorre o demandante, ...
  • Acórdão nº 52361052820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO...

    ... ão de considerar ser necessária a liquidação prévia de sentença ... Feito este breve ... ão da liquidação de sentença por arbitramento para liquidação de sentença pelo procedimento ...
  • Acórdão nº 1.0024.02.843666-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO DE ÁREA INSERIDA EM ÁREA MAIOR - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E/OU POR PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Demonstrado nas razões recursais o alegado equívoco da decisão agravada, não há o que se

    ... nos autos, a liquidao de sentena por arbitramento prevista no art.509, I, do CPC/15, aquela em que ...
  • Acórdão Nº 0000948-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ...
  • Acórdão Nº 5000073-72.2010.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE RUBRICAS INDEVIDAS NO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. APELANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NO TEMPO OPORTUNO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA.

    ... , ainda, que a liquidao seria por arbitramento.Por sua vez, na fase de liquidao de sentena, a ...

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