liquidação de sentença por arbitramento
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Acórdão nº 1.0024.02.843666-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO DE ÁREA INSERIDA EM ÁREA MAIOR - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E/OU POR PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Demonstrado nas razões recursais o alegado equívoco da decisão agravada, não há o que se
... nos autos, a liquidao de sentena por arbitramento prevista no art.509, I, do CPC/15, aquela em que ... -
Acórdão Nº 0000948-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ...
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Acórdão Nº 5000073-72.2010.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE RUBRICAS INDEVIDAS NO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. APELANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NO TEMPO OPORTUNO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA.
... , ainda, que a liquidao seria por arbitramento.Por sua vez, na fase de liquidao de sentena, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080266-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - ADICIONAL NOTURNO - RESTABELECIMENTO - VERBA - MUNICÍPIO - JANUÁRIA - INSTAURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - ART. 509, § 2º DO CPC/15 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Desnecessária a instauração de liquidação de...
... de sentena em liquidao por arbitramento. Inconformado, recorre o autor, aduzindo, em ... -
Acórdão nº 70084781806 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, 14-04-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÁLCULO ELABORADO PELA PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 966, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
... AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. cálculo elaborado ... -
Acórdão nº 1.0024.14.222010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL.- Em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública que versa sobre direitos individuais homogêneos, deve o titular individual do direito proceder à prévia liquidação da sentença por...
... sendo possvel tambm a liquidao por arbitramento, j que o ttulo em relao agravante que busca o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074958-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO Se a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos e sendo possível a sua aferiação por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a situação em concreto, desnecessário que se promova a liquidação
... realizasse por meio de liquidao por arbitramento, a qual fora proferida nos autos do cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074958-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO Se a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos e sendo possível a sua aferiação por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a situação em concreto, desnecessário que se promova a liquidação
... realizasse por meio de liquidao por arbitramento, a qual fora proferida nos autos do cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio ... , em montante a ser fixado em sede de liquidação por arbitramento ... A parte apelante alega, ... -
Acórdão nº 2011/0127884-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-C, 475-D E 475-E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO...
... EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE ... ARBITRAMENTO. REEXAME. ... -
Acórdão nº 1.0024.02.703882-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL OU LÓGICA - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - CARÁTER CONTENCIOSO DA LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA NO CASO EM TELA - RESISTÊNCIA APRESENTADA POR 2 (DUAS) EXECUTADAS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRELIMINARES...
... do STJ no sentido de que cabvel o arbitramento de honorrios advocatcios na fase de cumprimento ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ... ível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79640-17.2003.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. O Tribunal Regional concluiu que a complexidade dos cálculos da condenação demandaria o auxílio de perícia contábil, a expensas do segundo reclamado. A decisão apoia-se no comando do art. 475-C do Código de Processo Civil, que prevê a liquidação por arbitramento quando há determinação em sentença, ou quando o objeto da...
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Acórdão nº 1.0000.22.079973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - ADICIONAL NOTURNO - RESTABELECIMENTO - VERBA - MUNICÍPIO - JANUÁRIA - INSTAURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - ART. 509, § 2º DO CPC/15 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO DE...
... sua converso em liquidao por arbitramento. Inconformado, recorre o autor, aduzindo, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - ADICIONAL NOTURNO - RESTABELECIMENTO - VERBA - MUNICÍPIO - JANUÁRIA - INSTAURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - ART. 509, § 2º DO CPC/15 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO DE...
... sua converso em liquidao por arbitramento. Inconformado, recorre o autor, aduzindo, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - ADICIONAL NOTURNO - RESTABELECIMENTO - VERBA - MUNICÍPIO - JANUÁRIA - INSTAURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - ART. 509, § 2º DO CPC/15 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO DE...
... sua converso em liquidao por arbitramento. Inconformado, recorre o autor, aduzindo, em ... -
Acórdão Nº 5014083-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5001323-74.2021.8.24.0001 movida por PEDRO ... Logo, o pedido trata de efetiva "liquidação de sentença", o que justifica a ausência de ... a liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC). V. Intimo o ...
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Acórdão nº 1.0024.13.397989-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -SENTENÇA ILÍQUIDA - ACÓRDÃO DETERMINOU APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA NÃO INDIVIDUALIZA EVENTUAL QUANTIA DEVIDA À PARTE AUTORA.- Quando constar expressamente na sentença a necessidade de apuração de eventual valor devido em liquidação por arbitramento, o processamento desta é medida que se impõe.
... da apelao, substituindo a percia por arbitramento por simples clculos aritmticos e aplicao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015838-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Considerando que, nos termos da sentença, foi estipulado o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado para pagamento voluntário, cabível o acréscimo de multa e honorários,
... proferida nos autos da liquidao por arbitramento (doc. ordem 09), foi estabelecido: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127364020204050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812736-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ALDECI DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Humberto Henrique Costa Fernandes Do Rego e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001008-38.2009.4.05.8401 - 8ª VARA...
... ão proferida em sede de cumprimento de sentença (4058401.7634389), que determinou a remessa dos ... em montante a ser apurado em liquidação de sentença; ... c) indenizar o responsável ... monetária da multa diária desde o arbitramento originário (sentença)" ... À mingua de ... -
Acórdão Nº 0006003-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE AÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA O DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ...
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Acórdão nº 1.0450.14.000973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...
... - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO - EMENDA DA PETIO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0450.14.000973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...
... - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO - EMENDA DA PETIO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE.- A expedição de precatório em relação ao valor incontroverso é medida reservada à fase executória e, portanto, incompatível com a fase de liquidação de sentença, independentemente de sua modalidade.
... tipos de liquidao de sentena:1) por arbitramento: em que apenas se realiza a apurao do valor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE.- A expedição de precatório em relação ao valor incontroverso é medida reservada à fase executória e, portanto, incompatível com a fase de liquidação de sentença, independentemente de sua modalidade.
... tipos de liquidao de sentena:1) por arbitramento: em que apenas se realiza a apurao do valor ...