liquidação de sentença prazo

299415 resultados para liquidação de sentença prazo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ... disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º- A cessação das relações de trabalho não prejudica a ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ...§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução ... haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será cominada ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando ...

  • Em vigor Código Penal

    ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O ... que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:. #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. Pena - ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o ... ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ...Liquidação após a condenação. 2º O valor da obrigação será liquidado ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V ... ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. II - para ..., o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ...387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. #Incluído pela ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...#Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela ... do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada. ... e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação;. II- arrecadar ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 281767 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, nã

    ...ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos ..., genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas ... da ação coletiva 96.0025111-8⁄MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação da sentença, a companhia ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.08.308779-7/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. A só rediscussão do tema abordado em decisão anterior não tem o condão de reabrir o prazo recursal.

    ... SENTENÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO. O pedido de ... Danos Morais e Materiais', em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Maria Eudes Pereira Barbosa Almeida, entendeu como ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ..., pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a companheira ou ... e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário de erro da ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1216830 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Hipótese em que se analisa o lapso prescricional de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da ação e a data da propositura da execução. Conforme...

    ... delimitado nos autos, o trânsito em julgado da sentença ocorreu 20.11.2001 e a execução somente foi proposta em 006, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910⁄32. Nessa ... financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não tem o condão de interromper ou suspender o ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.763738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ...INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS. PERICIA CONTABIL. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 'QUANTUM'. Não há ...Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em liquidação de sentença por artigos, decidiu nos seguintes termos (fl. ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento ... ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda ...

  • Acórdão nº 2008/0142468-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE PERTINE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APURAR A SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MORA A SER DILUÍDA NO PRAZO DE FINANCIAMENTO E REAJUSTADA NOS TERMOS DO CONTRATO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg

    ... DE POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MORA A SER DILUÍDA NO PRAZO DE FINANCIAMENTO E REAJUSTADA NOS TERMOS DO CONTRATO. PRECLUSÃO. ... a suficiência dos depósitos judicias na fase de liquidação de sentença, além possibilitar o parcelamento da mora a ser ...

  • Da execução

    ...Notas. 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de ... certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de ...

  • Acórdão nº 2011/0013013-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA, PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 475-B,

    ...TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...Concluiu-se, portanto, que não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a o, mas sim da sentença da liquidação, tendo em vista que somente após ela haverá a liquidez e a ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 151681 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado...

    ...AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação ...�zo ao ora agravante não consubstanciam incidente de liquidação; a demora no fornecimento desses documentos não exime os ...

  • Acordão nº 0116900-52.2009.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. CIÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 884 da CLT, o prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando garantida a execução ou penhorados os bens.

    ... de Pauli, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação. Requer a reforma do julgado, insurgindo-se ...1243), data em que começou a fluir o seu prazo para recorrer. Dessa forma, o agravo de petição foi ajuizado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124440-42.1998.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO. CONTAGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266...

    ...EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO. CONTAGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO ...O agravante foi intimado da sentença de liquidação e, de forma açodada, interpôs agravo de ...

  • Acórdão nº 2008/0126771-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. PARCELA RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE PAGAMENTO. 31 DE DEZEMBRO DO ANO SUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP N.º 1.143.677/RS,...

    ...PRAZO DE PAGAMENTO. 31 DE DEZEMBRO DO ANO SUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO ... a demora do trâmite processual ocorrida entre a liquidação do valor devido – verificada após a definição do quantum ... dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1269842 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, CONDIÇÃO VERIFICADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. REVISÃO DESSA PREMISSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. É...