liquidação de sentença prazo
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Acórdão Nº 0076800-94.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
EMENTA PRECLUSÃO . Caso em que o exequente retirou os alvarás e não apresentou impugnação à sentença de liquidação dentro do prazo previsto no artigo 884 da CLT, operando-se a preclusão.
... ás e não apresentou impugnação à sentença de liquidação dentro do prazo previsto no ... -
Acórdão Nº 0093400-63.1996.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. É intempestiva impugnação à sentença de liquidação oposta depois de findo o prazo previsto no artigo 884, caput , da CLT. Recurso desprovido.
... INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. É intempestiva impugnação à ... ça de liquidação oposta depois de findo o prazo previsto no artigo 884, caput, da CLT. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0150400-20.2008.5.06.0142), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. O prazo para o Exequente, ora Agravante, impugnar a Sentença de liquidação opera-se no momento em que tem conhecimento da garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Preclusa a oportunidade, não há como se conhecer do Agravo de Petição flagrantemente extemporâneo.
... DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. O prazo para o Exequente, ora Agravante, impugnar a Sentença de liquidação opera-se no momento em que tem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na demanda coletiva.- Tendo em vista que não houve o
... uma vez, e recomea a correr, pela metade do prazo". Afirma que transitada em julgado a deciso ... -
Acórdão Nº 0020705-65.2017.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES. INÍCIO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Havendo o deferimento de parcelamento do débito, o prazo para apresentar impugnação à sentença de liquidação inicia do levantamento da última parcela, conforme OJ 82, I, desta SEEx. Assim, transcorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo exequente, mantém-se a sentença de extinç
... LIBERAÇÃO DOS VALORES. INÍCIO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020675-51.2014.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. Conforme o artigo 884 da CLT, o prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia após a garantia integral do juízo, que se considerada, em caso de parcelamento, o recebimento do alvará da última parcela. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. Conforme o artigo 884 da ... -
Acórdão Nº 0020738-96.2017.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O julgamento da impugnação à sentença de liquidação abre o prazo de 8 dias para as partes interpõem agravo de petição. A abertura de prazo pelo juízo para que os cálculos sejam retificados, conforme julgamento da impugnação à sentença de liquidação, não suspende o prazo recursal. Caso em que o agravo de petição do exequente foi...
... O julgamento da impugnação à sentença de liquidação abre o prazo de 8 dias para as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-29.2013.5.06.0013), 15-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do art. 884 do diploma consolidado, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco (5) dias, a partir da ciência da garantia do juízo executório ou da oposição dos Embargos à Execução, sempre que não tenha o Juízo usado da faculdade, que lhe é conferida pelo artigo 879, §2º, da CLT, no...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001142-98.2014.5.06.0311), 12-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece de recurso cujas razões de insurgência não se reportam aos fundamentos da decisão impugnada. Irregularidade da espécie viola o princípio da dialeticidade, que orienta o sistema recursal brasileiro (art. 1.010, II, do CPC). Agravo de petição da executada não conhecido. AGRAVO DE PETIÇ
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do trmino da ltima audincia em ...
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Acórdão nº 1.0271.15.011074-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - REEXAME - VEDAÇÃO - PRECLUSÃO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CINCO ANOS - MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERRUPÇÃO. 1. Não se pode discutir, no curso do processo, questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para...
... 717/65, que regulamenta a ao popular, cujo prazo para ajuizamento de cinco anos. Neste ... -
Acórdão nº 1.0271.15.011074-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - REEXAME - VEDAÇÃO - PRECLUSÃO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CINCO ANOS - MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERRUPÇÃO. 1. Não se pode discutir, no curso do processo, questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para...
... 717/65, que regulamenta a ao popular, cujo prazo para ajuizamento de cinco anos. Neste ... -
Acórdão nº 2014/0189276-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ... ENTENDIMENTO ... HONORÁRIA ... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 475-J ... de cumprimento de sentença de título judicial ...
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Acórdão Nº 0001439-75.2013.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos alvarás para o
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO O. A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-84.2006.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... FIXAÇÃO DE PRAZO. Não se verifica ofensa ao 37, caput, da ... , a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, para o cumprimento das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo ...
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Acórdão nº 2013/0385990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ART. 543-C DO CPC. NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0126900-51.2008.5.06.0003 (01269-2008-003-06-00-5)), 09-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No processo do trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da penhora ou do depósito integral do valor da execução, sob pena de preclusão. Aplicação do art. 884, caput, § 3º, da CLT. Agravo de Petição não provido.
... PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE ... o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ... -
Acórdão nº 2015/0024858-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS LITISCONSORTES. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. NOVA INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO...
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Acórdão Nº 0090900-03.2009.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável a reabertura do prazo de impugnação à sentença de liquidação por ter havido trânsito em julgado da sentença de liquidação sem qualquer questionamento da parte.
... EMENTA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO ... Inviável a ertura do prazo de impugnação à sentença de liquidação por ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão Nº 0021032-43.2019.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia quando o exequente tem ciência da garantia integral do juízo, o que ocorreu, no caso, com a intimação para contestar os embargos à execução. Mantida a decisão que não conheceu da medida oposta. Provimento negado.
... NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
Acórdão nº 2015/0008789-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO ... sentença ... satisfeito o débito no prazo ...
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Acórdão nº 2016/0100317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homologação da conta de liquidação", a expedição de requisição de pagamento\xC2" ... que satisfeito o débito no prazo ... ção porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao ...
- Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA