liquidação de sentença prazo
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ART. 191 DO CPC/1973. LITISCONSORTES. REPRESENTAÇÃO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADITÓRIO. OFENSA. NULIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de...
...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. . ...ÇÃO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. . ... -
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
...“§ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das ... órgão competente, para manifestação, no prazo" de dez dias, sob pena de preclusão.” (AC). “\xC2"...“§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 281767 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação,...
...CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO ..., dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum ... 96.0025111-8⁄MS determinou que, no prazo" de noventa dias contados da intimação da senten\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0306437-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 deve estar acompanhada de causa de pedir ...
... Seção, no REsp 1.336.026/PE (tema: "prazo prescricional de . ... -
Acórdão nº 2015/0082119-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. APURAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS. CORRETA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 1. Discute-se nos autos o prazo...
...APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO . ...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS . ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC apurada no período. ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. ...ário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. . § 2o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ...liquidação e para pagamento;. VII – os prazos de início ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Acórdão nº 2015/0001625-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incab
... EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO . DE . SENTENÇA. . EMBARGOS . ...NÃO . INTERRUPÇÃO . DO . PRAZO. . RECURSO . ESPECIAL . INTEMPESTIVO. . ... -
Acórdão nº 2012/0133678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA CUJO PRAZO SE INICIA SOMENTE APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. Sendo ilíquido o título executivo,...
...DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA...APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO . ... tem início a contagem do prazo... -
Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇ&
...CIVIL. . EXECUÇÃO . DE . SENTENÇA. . ILEGITIMIDADE . ATIVA . AD . CAUSAM . . ...AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO . ...LIQUIDAÇÃO . POR . CÁLCULO. . NÃO . INTERRUPÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ..., termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 151681 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado
...LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão nº 2008/0126771-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. PARCELA RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE PAGAMENTO. 31 DE DEZEMBRO DO ANO SUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP N.º 1.143.677/RS, DJe
...HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE PAGAMENTO. 31 DE DEZEMBRO DO ANO SUBSEQUENTE. ... -
Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... em sistema centralizado de liquidação...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou ... ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço ...VII - Por sentença judicial irrecorrível;. VIII - Pela perda do ...
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Acórdão nº 2011/0013013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA, PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 475-B,
...DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ... -
Acórdão nº 2010/0176506-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO INEXISTENTE. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O STJ entende que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento,...
...TERMO INICIAL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ... sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1216830 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se analisa o lapso prescricional de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da ação e a data da propositura da execução. 2....
...SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ... proposta em 14.12.2006, ou seja, após o prazo" quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910\xE2"... para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença não tem o condão de interromper ou ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais ...
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Decisão Monocrática Nº 0004782-26.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. PARTILHA. ALIENAÇÃO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE 1 ANO PARA VENDA. POSSE DO BEM EXCLUSIVA POR UMA DAS PARTES. ALUGUÉIS DEVIDOS AO COPROPRIETÁRIO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE
...DO IMÓVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE 1 ANO. PARA VENDA. POSSE ... -
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ..., estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para Título s federais, ...
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Acórdão nº 2008/0142468-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE PERTINE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APURAR A SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MORA A SER DILUÍDA NO PRAZO DE FINANCIAMENTO E REAJUSTADA NOS TERMOS DO CONTRATO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg
... DOS DEPÓSITOS JUDICIAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ELAMENTO DA MORA A SER DILUÍDA NO PRAZO DE FINANCIAMENTO E REAJUSTADA NOS TERMOS DO ...