liquidação de sentença prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22700-02.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22700-02.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22700-02.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-495-18.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22700-02.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-38.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-38.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-38.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-38.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-38.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
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Acórdão nº 2009/0079666-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEPENDENTE DAQUELA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...
...HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS MBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. PRECEDENTES. . 1. Constituindo-se ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 89643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. 1. Sendo o título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva inicia-se somente após a liquidação da sentença, tal como na hipótese dos autos na qual a apuração do valor devido necessitou de intervenção pericial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 89
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124440-42.1998.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO. CONTAGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO. CONTAGEM. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000781-51.2013.5.06.0009 (00982-2009-007-06-00-8)), 04-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo de cinco dias para interposição da impugnação à sentença de liquidação inicia-se a partir da ciência, pelo exeqüente, da garantia do juízo (Art. 884, da CLT). No caso dos autos, verifica-se que o exequente ingressou com a impugnação aos cálculos homologados quando já ultrapassado o referido...
...PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 121581 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO A QUO. SENTENÇA ILÍQUIDA. TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. 1. A partir da análise das provas contidas nos autos, o Tribunal a quo verificou a conduta diligente da recorrida e decidiu pela não ocorrência da prescrição.Alterar a fundamentação do...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... – poderá impugnar o ato de rescisão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ...§ 5º Na liquidação" de contratos inadimplentes por meio de pagamento \xC3"...órios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-57.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional entendeu aplicável ao Processo do Trabalho o art. 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está regulamentada nos arts. 876 e 892 da CLT. É claro o art. 880 ao dispor que o...
...475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está ... de quantia certa ou já fixada em liquidação tem o prazo de quinze dias para cumprir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0104200-11.2009.5.06.0015 (01042-2009-015-06-00-0)), 08-07-2015
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MESMO PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Da mesma forma que é garantida à ré ofertar embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias da garantia da execução, igual prazo é assinalado ao exequente, para apresentar impugnação à sentença de liquidação. Findo o prazo estabelecido no artigo 884, caput, da CLT, sem manifestação, preclusa a
...MESMO PRAZO DE EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRECLUS Ã O. ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até trinta dias da ciência da não ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1258748 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA 150/STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Inexiste violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando há análise de todas as questões postas em...
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Acórdão nº REsp 1274495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APÓS SUA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Consoante proclamou a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.092.775/RS (Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-19.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária
...475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está ... de quantia certa, ou já fixada em liquidação", tem o prazo de quinze dias para cumprir a senten\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 26508 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e ... para prosseguimento da obra ou liquidação do patrimônio da incorporação. § 4º As ..., e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 90308 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O eg. Tribunal de origem não emitiu juízo de valoração acerca do prazo prescricional para a...