liquidação de sentença prazo
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... § 2º No prazo de doze meses, a partir da vigência deste ... do IPC em caso de amortização ou liquidação antecipadas ... § 3º Os aluguéis ... ção salarial, sob pena de nulidade da sentença" ... Parágrafo único. Incumbe ao Minist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277100-31.1994.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... no dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença. Assim, indubitável que, havendo ... previdenciário deve ser "efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026539620194050000), 24-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802653-96.2019.4.05.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO - SOCIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ BILATERAL (CID-10 = H90.3)....
... pelo INSS objetivando a reforma da sentença do Juiz de Direito da Comarca de Nossa Senhora ... , em percentual a ser definido em liquidação de sentença e em observância ao entendimento da ... lei, aquela com "impedimento de longo prazo [com efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) ... -
Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DOS CREDORES. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 9590000-44.2002.5.06.0171 (95900-2002-171-06-00-0)), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Considerando a alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços em relação aos contratos de trabalho com vigência a partir de 05/03/2009, subsistindo o regime de...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTEN Ç A DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-26.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. Registrou o Regional que a reclamante logrou confirmar as suas afirmações quanto ao dano moral sofrido, confirmando o tratamento desrespeitoso do Diretor da reclamada, não havendo se falar em violação do art. 818 da CLT. 2. MULTA DE 40 % SOBRE O FGTS. Limitou-se o Regional a esclarecer que, por não ser...
... ção dos valores já pagos em liquidação de sentença, não se pronunciando sobre ... ou correção monetária, tampouco sobre o prazo a que alude o art. 477 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-69.2009.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe...
... ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-54.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe...
... ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-98.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ... ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-98.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ... ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-98.2005.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ... ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ...
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Acórdão nº 2016/0021562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPULSÓRIO ... ELÉTRICA. ... LIQUIDAÇÃO ... da impugnação ao cumprimento da sentença, mas sim em razão ... prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3184-67.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, essa fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art.
... das contribuições previdenciárias no prazo previsto para o pagamento dos créditos apurados na liquidação" de sentença. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000300-06.2014.5.06.0413), 29-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No processo do trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da penhora ou do depósito integral do valor da execução, sob pena de preclusão. Aplicação do art. 884, caput, § 3º, da CLT. Agravo de petição não provido.
... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000835-94.2013.5.06.0145), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No processo do trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da garantia integral do valor da execução, sob pena de preclusão. Aplicação do art. 884, caput, § 3º, da CLT. Agravo de Petição não provido.
... PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE ... o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ... -
Acórdão Nº 0000106-51.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO . O prazo para interposição de impugnação à sentença de liquidação, estabelecido no artigo 884, caput, da CLT, inicia quando, após garantida a execução, o exequente toma ciência dos cálculos homologados.
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. O prazo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000074-04.2014.5.06.0412), 18-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No Processo do Trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da garantia integral do valor da execução, sob pena de preclusão. Aplicação do art. 884, caput, § 3º, da CLT. Agravo de Petição não provido.
... PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE ... o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0186800-96.2008.5.06.0121 (01868-2008-121-06-00-9)), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No processo do trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da penhora ou do depósito integral do valor da execução, sob pena de preclusão. Aplicação do art. 884, caput, § 3º, da CLT. Agravo de Petição não provido.
... PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE ... o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ... estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... dos adquirentes que deliberar pela liquidação a que se refere o § 1º do art. 31-F.” (NR) ... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-80.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, concluiu que -o reclamante realmente exercia na reclamada, até 2008, quando existia o chamado carro extra, jornada bastante alongada, conforme reconhecido na sentença, com inicio às 4h45min e término às 20h30min, por 6 dias na semana-; e que, -a partir de 2008, por 3 dias por semana, já...
... alongada, conforme reconhecido na sentença, com inicio às 4h45min e término às 20h30min, ... de quantia certa, ou já fixada em liquidação", tem o prazo de quinze dias para cumprir a senten\xC3" ...