liquidação de sentença prazo
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Acórdão Nº 0000006-26.2019.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . A fluência do prazo para interposição da impugnação à sentença de liquidação tem início a partir da data em que a parte tem acesso ao alvará pertinente ao valor do principal, como se extrai do art. 884 da CLT.
... TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A fluência do prazo para ... -
Acórdão Nº 5005189-93.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR VINCULADO AO PLEITO PRINCIPAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO AINDA NÃO APERFEIÇOADO. DECISÃO QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO REFERIDO CRÉDITO. REFORMA. RECURSO PROVIDO."Na execução de...
... ão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001816-13.2016.8.24.0038, acolheu ... de sentença ilíquida e, diante disso, o prazo prescricional inerente aos honorários ... á ser iniciado quando promovida a liquidação; que o "termo inicial do fato extintivo não é o ... -
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... “§ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das ... órgão competente, para manifestação, no prazo" de dez dias, sob pena de preclusão.” (AC) ... \xE2" ... “§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação ...
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Acórdão nº 1.0000.17.066358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PROTESTO JUDICIAL.1 - É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de liquidação e execução individual fundada em sentença proferida em ação civil pública. Precedente - REsp 1.237.643/PR. 2 - O prazo prescricional para o ajuizamento...
... que no ocorreu a prescrio, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento, ... -
Acórdão nº 2015/0174710-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE ... SENTENÇA ... FINALIZAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO E DAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000322-75.2015.5.06.0010), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Na hipótese dos fólios, a reclamante impugnou os cálculos de liquidação dentro do prazo art. 879, § 2º, da CLT, bem como a contadoria do Juízo retificou os cálculos em razão do acolhimento dessa impugnação. Posteriormente, com base nas informações da contadoria, os cálculos foram homologados, esclarecendo o d....
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0021278-72.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIES A QUO . O prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação inicia quando o exequente toma ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput , da CLT.
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIES A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-87.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... como será processada a execução de sentença dispondo que o executado, quando condenado ao ... de quantia certa ou já fixada em liquidação tem o prazo de quinze dias para cumprir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0009800-47.2005.5.06.0014 (00098-2005-014-06-00-8)), 12-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Assinado às partes o prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias para, querendo, impugnarem a quantificação da sentença exeqüenda, elaborada pelo Expert, em obediência à regra insculpida no artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e apresentando os exequentes a respectiva impugnação após o prazo de que dispunham, precluso o...
... PRECLUS Ã O. Assinado à s partes o prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias para, querendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-12.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está ... de quantia certa, ou já fixada em liquidação", tem o prazo de quinze dias para cumprir a senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0028888-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO POR ... INTERRUPÇÃO ... prazo" prescricional da ação de execuç\xC3" ... para o início da execução da sentença, tendo em ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA ... prazo de trinta (30) dias opor ... realidade, não houve qualquer liquidação de ...
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Acórdão Nº 0129600-47.2009.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
EMENTA EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia com a ciência do exequente sobre os termos da sentença de liquidação, estando garantida a execução, na forma do artigo 884, § 2º, da CLT.
... TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA" DE LIQUIDAÇÃO ... O prazo para a impugnação \xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOCOMPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PORARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARAMANIFESTAÇÃO SOBRE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 510 DO NCPC.PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, VI, E PARÁGRAFO ÚNICO, DONCPC. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂN
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Acórdão Nº 0000305-19.2013.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a impugnação à sentença de liquidação foi oposta quando já extrapolado o prazo legal contado da data em que o exequente tomou conhecimento da garantia do juízo, esta perfectibilizada pelo pagamento integral do débito. Agravo de petição não provido.
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a ... ção foi oposta quando já extrapolado o prazo legal contado da data em que o exequente tomou ... -
Acórdão nº 2014/0344240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO ... NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... aos cálculos de liquidação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001886-72.2015.5.06.0145), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme disposto no art. 884 da CLT, uma vez garantida a execução, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da impugnação à sentença de liquidação, pelo exequente. A não observância desse prazo, por óbvio, inviabiliza o conhecimento da peça opositória, em decorrência da sua...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme ... a execução, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002145-13.2013.5.06.0121), 16-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A PARTE EXEQUENTE IMPUGNAR CÁLCULOS. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS 884, CAPUT E §3º, 879, §§ 2º E 893, § 1º, TODOS DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. No Processo do Trabalho, o...
... IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELA EXEQUENTE ... PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU ... -
Acórdão nº 2008/0112709-1 de T4 - QUARTA TURMA
... sentença" ou no acórdão, obscuridade, contradição,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000401-02.2010.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . O prazo para a apresentação da impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando o exequente toma ciência da garantia do juízo, o que ocorreu, no caso concreto, com a intimação para apresentar resposta aos Embargos à Execução. Dado provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer a...
... TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O prazo para a apresentação da ... -
Acórdão nº 2014/0308664-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... LIQUIDAÇÃO. ... REQUISITOS: ... EXEQUENTE. ... trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver ... se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução ...
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Acórdão nº 2015/0079320-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA. ... EMPRÉSTIMO ... ÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO". PRECLUSÃO ... DECRETADA. PRECEDENTES: \xC2" ... PLEITEANDO PRAZO" PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0139500-46.2009.5.06.0011 (01395-2009-011-06-00-5)), 17-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A exequente somente apresentou impugnação à sentença de liquidação, após o decurso do prazo legal (art.884, da CLT), abordando a ausência de aplicação de juros de mora sobre a indenização por danos morais, razão pela qual o seu inconformismo foi fulminado pela...
... DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. N Ã O CONHECIMENTO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000671-90.2015.5.06.0103), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, §2º DA CLT. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. O parcelamento do débito requerido na forma do art. 916 do CPC é incompatível com a oposição de embargos à execução, importando em renúncia quanto à utilização da medida do art. 884 da CLT. Desse modo, não é necessária a garantia total da execução para que o exequente possa...
... 879, §2º DA CLT. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. O parcelamento ... ção à sentença de liquidação, cujo prazo se inicia a partir da ciência do deferimento do ... -
Acórdão Nº 0020264-71.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos...
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO O. DIES A QUO. A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação ...