liquidação de sentença processo civil

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  • Acórdão nº 2013/0270934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA NO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...

  • Acórdão nº 2007/0184819-6 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. COISA JULGADA. CONTEÚDO IMUTÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução...

  • Acórdão nº 2015/0124074-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em...

  • Acórdão nº 2014/0103409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. 1. Os...

  • Acórdão nº 2015/0096479-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....

  • Acórdão nº 2014/0197066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS. 1. A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado

  • Acórdão nº 2007/0102926-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. ART. 97 DA CF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ...535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, ...ídos e compensados por ocasião da liquidação da sentença. 7. Embargos de declaração da ...

  • Acórdão nº 2008/0129342-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS 1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da prolação da sentença do conhecimento, ainda que se trate de...

  • Acórdão nº 2004/0102124-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Maio de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO TRIBUNAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. - As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. - As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE ...- As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte o devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. - As ...

  • Acórdão nº 2009/0207630-9 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. REJULGAMENTO DA CAUSA QUE NÃO SE LIMITOU A SANAR DEFEITOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 535 DO CPC DE 1973. 1. Viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que, apreciando embargos de declaração, procede ao rejulgamento do recurso, ...

  • Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CISÃO INDEVIDA DO ATO...

  • Acórdão nº 2006/0132825-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2009

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – ART. 608 DO CPC – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – PRECEDENTES. A jurisprudência mais recente desta Corte orienta-se no sentido de que, na execução de sentença que condena a Fazenda Pública a restituir os valores recolhidos a maior a...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DA ... PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - ART. 608 DO CPC - DESNECESSIDADE - ...-se no sentido de que, na execução de sentença que condena a Fazenda Pública a restituir os ...

  • Acórdão nº 2004/0015824-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Março de 2007

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PELO CONTADOR. O cálculo pelo contador, quando ordenado pelo juiz da causa, não compromete a sentença de liquidação. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 587.444/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 254)

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PELO ..., não compromete a sentença de liquidação. Agravo regimental não provido. . ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ENCERRADO PELA PRIMEIRA PROCLAMAÇÃO (PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME ANTERIOR À LEI N. 8.906/94. LEI N. 4.215/63. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DA PARTE). 1. A Corte Especial, ao apreciar os embargos de declaração de fls. 1488-1513, anulou, por error in...

    ... PELA PRIMEIRA PROCLAMAÇÃO (PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME ANTERIOR À ... autônomo do advogado de executar a sentença na parte relativa à fixação dos honorários ... de compensá-la dos gastos havidos com o processo, d'outro, permite a lei que o advogado, existindo ... ou sobejar é matéria estranha à liquidação. Esse encontro de contas, por assim dizer, deve ...

  • Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR. BINGOS, CAÇA-NÍQUEIS E AFINS. SÚMULA VINCULANTE 2/STF. VEDAÇÃO PELA LEI 9.981/2000. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. 1. Na origem, o Ministério Público Federal e a União promoveram ação civil pública contra casas de bingos, caça-níqueis e demais...

  • Acórdão nº 2011/0117037-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os arts. 165 e 458 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito...

  • Acórdão nº 2015/0223885-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO IRRECORRIDO. MATÉRIA QUE ANTECEDE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (artigos 5º,...

  • Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 ...AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO ..., com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a imposição ... pelo ente público, decidiu, por sentença, apenas condenar o expropriante no pagamento das ...

  • Acórdão nº 694347 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VERBA DE SUBSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 13/ QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão...

  • Acórdão nº 2016/0246295-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 147 DO CP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O cerne da controvérsia...

  • Acórdão nº 2014/0146509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença, em que se...

  • Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-

  • Acórdão nº 2014/0306675-4 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM IMÓVEL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentadas e sem omissões ou contradições...

  • Acórdão nº 2013/0262920-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória contida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido...

  • Acórdão nº 2008/0076446-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contribuinte tem direito à correção...

    ... REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄2008 DO SUPERIOR ...2. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo ...