liquidação de sentença processo civil

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  • Acórdão nº AgRg no AREsp 31891 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 28

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ...SÚMULA 284⁄STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ...2. A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a ...

  • Acórdão nº 2009/0004136-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. PROJETO "CADERNETA DE POUPANÇA" DO TJ/RS. SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DE AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS POR POUPADORES, ATÉ QUE SE JULGUEM AÇÕES COLETIVAS RELATIVAS AO TEMA. PROCEDIMENTO CONVALIDADO NESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL, ANTERIORMENTE SUSPENSA, EM LIQUIDAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PROJETO "CADERNETA DE POUPANÇA" DO ..., ANTERIORMENTE SUSPENSA, EM LIQUIDAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ...

  • Acórdão nº 2010/0218838-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS CONSTANTES DE CONTA JÁ HOMOLOGADA PARA O FIM DE VERIFICAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUSTO VALOR. INEXISTÊNCIA DE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO IRETA. LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DOS ... (i) dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, por se entender que o Tribunal paulista ...Sentença que homologou os cálculos, bem como v. acórdão ...

  • Acórdão nº 2002/0117360-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Abril de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DETECTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE ATOS INEXISTENTES. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 266 DO CPC. ATOS PRATICADOS SEM A PRESENÇA...

    ...AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 266 DO CPC. ATOS PRATICADOS ..., decorrente da prolação de sentença, ocorre na hipótese de ter sido proferida ... A sentença proferida em processo de liquidação não se presta a tornar prejudicado agravo de ... in Comentários ao Código de Processo Civil. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, t. 3, ...

  • Acórdão nº 2013/0343495-0 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA SENTENÇA LIQUIDANDA. PARTILHA DE BENS. LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. BENS SONEGADOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FATICIDADE DIVERSA DO TRATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No presente

  • Acórdão nº 2012/0062801-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Na execução de sentença advinda de ação coletiva para cobrança de expurgos

  • Acórdão nº 2015/0313176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. URV. CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1

  • Acórdão nº 2015/0246155-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

  • Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS...

  • Acórdão nº 2014/0152199-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação aos...

  • Acórdão nº 2006/0040998-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE ...INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À ... questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. Precedentes: (REsp 603.441/DF, ...

  • Acórdão nº 2010/0149140-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposiçã

    ...CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA ...475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e inescusável; ...

  • Acórdão nº 2010/0163027-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposiçã

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA ...475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e inescusável; ...

  • Acórdão nº 2015/0170038-0 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de

  • Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, homologara laudo pericial. Impossibilidade de suspensão da execução. - A propositura, pelo devedor, de ação visando a anular sentença que homologou, em liquidação por arbitramento, o laudo elaborado por perito judicial, não tem o condão de...

    ...EMENTA. Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura ... declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, ...

  • Acórdão nº 2015/0040345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADOS. 1. Os...

  • Acórdão nº 2009/0245676-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA. PERÍODO ENTRE 1989 E 1995. FORMA DE APURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EFETIVO DEBATE DAS QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA....

  • Acórdão nº 2008/0148371-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. ... questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. Precedentes: (REsp 603.441/DF, ...

  • Acórdão nº 2010/0085084-7 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COISA JULGADA. ARTS. 467, 468, 470 E 471 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR APURADO EM PERÍCIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 515 DO CPC E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ. 1. Não há violação da coisa julgada se a Corte de origem mantém-se nos limites do permitido em sede de liquidação, sopesando os

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COISA JULGADA. ARTS. 467, 468, 470 E 471 ... nos limites do permitido em sede de liquidação, sopesando os critérios de cálculo realizados ...ção a ser dada ao disposto na sentença. 2. É inviável, por força do que dispõe a ... 515 do Código de Processo Civil e 884 do CC, na hipótese em que, no ...

  • Acórdão nº 2015/0223288-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL.3

  • Acórdão nº 2010/0164668-7 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, 438, 467, 468, 474 E 473 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão...

  • Acórdão nº 2005/0172369-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 11 de Novembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELACIONADA À ALEGADA POBREZA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BENEFÍCIO, SE DEMONSTRADA SUA DESNECESSIDADE....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SE ... constitucional da razoável duração do processo. Havendo certeza sobre o ilícito, "a decisão ...

  • Acórdão nº 2014/0279637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS NEGATIVOS. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 CC/2002. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código...

  • Acórdão nº 2006/0048613-3 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Abril de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 475-H DO CÓDIGO CIVIL. LEI Nº 11.232/05. INAPLICABILIDADE. I- Esta c. Corte firmou o entendimento de que o recurso cabível contra decisão de homologação de cálculos é, em regra, a apelação, admitindo-se, ainda, a interposição de agravo de...

    ...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ...475-H do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.232/05, vez ...

  • Acórdão nº 2007/0234308-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2007

    Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher', ao argumento de que tal aparelho seria, ainda, experimental. Alegação negada pelas provas dos autos e pela própria conduta posterior da seguradora, que nenhuma objeção impôs a idêntico pedido, em...

    ...EMENTA. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de ... de delegação da questão à liquidação da sentença em tal circunstância. . - Na ...