liquidação de sentença processo civil

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  • Acórdão nº 2008/0281079-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS ...1. Acórdão em que se discutiu a liquidação de decisão oriunda de autos de Ação Cível ...543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8, de 7 ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1402426 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LAUDO PERICIAL REALIZADA EM RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DA SENTENÇA EXEQUENDA AFIRMADA...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 458 E ...VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LAUDO PERICIAL REALIZADA EM ... 267, § 3º, 467 e 475-G, do Código de Processo Civil - CPC, não se prestam a rebater a ...

  • Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ...de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte ...In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do ..., que só vieram à tona com a liquidação da sentença. 3. É assente na doutrina que, em ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1169965 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO ...HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS ...543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito apenas deverá ...

  • Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às obrigações de pagar quantia certa sem que contemple outros...

  • Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO INTERRUPÇÃO OU...

  • Acórdão nº 2014/0178797-6 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT E CELULAR CRT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 211/STJ. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A...

  • Acórdão nº 2015/0166848-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 131, 334, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. DATA DO EFETIVO

  • Acórdão nº 2009/0106250-5 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIVERGÊNCI

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 58899 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Fevereiro de 2013

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO EXISTENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FOI INATACADO PELO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO EXISTENTE NO ACÓRDÃO ... em julgado da sentença proferida no processo" de conhecimento. Precedente: AgRg no AREsp 59.113\xE2"...

  • Acórdão nº 2014/0142665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/1988. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento

  • Acórdão nº 2009/0072340-2 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PAGAMENTO. AFASTAMENTO. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, previsto no artigo 557 do Código...

    ...ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A BORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PAGAMENTO. AFASTAMENTO. 1. O ...

  • Acórdão nº 2002/0171145-8 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 356/STF. ALTERAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIO FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O critério de cálculo da correção monetária foi fixado em processo de liquidação de sentença, por isso...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ... DA CORREÇÃO MONETÁRIO FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ... da correção monetária foi fixado em processo de liquidação de sentença, por isso que não ...

  • Acórdão nº 2009/0186230-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ATUAÇÃO DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A atuação dos sindicatos na fase de conhecimento, liquidação e execução de sentença, proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, se dá na qualidade de substituto processual, sem...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS ...FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF E ... dos trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na fase de liquidação ou ...

  • Acórdão nº 2013/0067836-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Novembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PERÍODOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em...

  • Acórdão nº 2007/0217169-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CF/88. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A modificação, em liquidação de sentença, da base de cálculo dos honorários advocatícios...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LIQUIDAÇÃO. ...1. A modificação, em liquidação de sentença, da base de cálculo dos honorários s determinada no processo de conhecimento revela inequívoca violação ao ...

  • Acórdão nº 2008/0090204-2 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 543-C DO DIPLOMA PROCESSUAL. PLEITEADO SOBRESTAMENTO DO APELO NOBRE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE A MATÉRIA ESTAR SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCABÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DOS ADVOGADOS. PRECEDENTES. PRECATÓRIO.

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CÓDIGO DE ...INCABÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DOS ...557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo ... para iniciar o processo de liquidação e para prosseguir na execução, porquanto não ...

  • Acórdão nº 2009/0156815-1 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO AO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COGNITIVA. I - A Súmula n. 150 do Pretório Excelso estabelece que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da

  • Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Fevereiro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER. PROVA DO DANO. PRECEDENTE. MONTANTE DO DANO CAUSADO PELO ABUSO DE PODER DO ACIONISTA CONTROLADOR. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - O § 1.°, do...

    ...RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI ...FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - O § 1.°, do art. ..., não for possível fixar, já no processo de conhecimento, o montante do dano causado pelo ...

  • Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2008/0019855-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Outubro de 2009

    PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INDENIZAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. O acórdão deixou claro os dois aspectos questionados: sistemática da execução contra a Fazenda Pública e a forma de liquidação. 2. Quanto a forma de execução, considerou-se só possível a execução nos moldes do art. 730 do CPC, afastando-se a simplificada forma do art. 604 do CPC. 3. De referência à liquidação, o...

    ...EMENTA . PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1.O acórdão deixou claro os dois aspectos ... a Fazenda Pública e a forma de liquidação. 2.Quanto a forma de execução, considerou-se ...

  • Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir ansiada e mesmo...

  • Acórdão nº 2013/0095069-1 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Ação rescisória. Adequação da via para desconstituir decisã

  • Acórdão nº 2010/0134253-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232/05. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Segundo o acórdão atacado, a decisão recorrida, prolatada em liquidação de sentença, foi publicada em 25.05.07, aproximadamente um ano e meio após a entrada em vigor da Lei nº 11.232

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ...475-H ao Código de Processo Civil. 2. A redação do novel dispositivo ...

  • Acórdão nº 2010/0179704-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232/05. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Segundo o acórdão atacado, a decisão recorrida, prolatada em liquidação de sentença, foi publicada em 25.05.07, aproximadamente um ano e meio após a entrada em vigor da Lei nº 11.232

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ...475-H ao Código de Processo Civil. 2. A redação do novel dispositivo ...