liquidação de sentença processo civil

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  • Acórdão nº 2009/0058363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232/05. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Na hipótese em tela, o acórdão recorrido afirma que a decisão proferida em liquidação de sentença foi publicada em 25.05.07, aproximadamente um ano e meio após a entrada em vigor da

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ...475-h ao Código de Processo Civil. 2. A redação do novel dispositivo é ...

  • Acórdão nº 2008/0025728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Maio de 2008

    PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – HONORÁRIOS DO PERITO – ÔNUS DO EXEQÜENTE – PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial, julgando o EREsp 541.024/RS em 15/02/2006, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidaçã

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXEQÜENTE - ... elabora os cálculos de liquidação de sentença. 2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 83949 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1976

    Liquidação de sentença. Não viola o disposto no artigo 610 do Código de Processo Civil decisão que, na liquidação da sentença exequenda, se adstringe, ao fixar o valor das perdas e danos, ao pedido do exequente no tocante ao limite temporal da atualização do 'quantum debeatur'. Recurso extraordinário não conhecido.

    ...Indexação. PRCV , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, VALOR DAS PERDAS E DANOS, ...

  • Acórdão nº REsp 1271992 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 514, II, 515 DO CPC REPELIDA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. 1.

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE ...SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE CONTIDA NO ... futura execução ou, até mesmo, num processo de liquidação, no qual se constate ser elevado ...

  • Acórdão nº 2014/0136521-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-L, V, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base no disposto no art. 475-B do Código de Processo Civil e à luz do contexto fático-probatório, consignando que a

  • Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À ...de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto ...

  • Acórdão nº 2006/0198172-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DECISUM EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inclusão da taxa Selic...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA ... o instituto da coisa julgada quando a sentença exeqüenda consagrada definitiva pelo acórdão ...de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte ..., que só vieram à tona com a liquidação da sentença. 6. É assente na doutrina que, em ...

  • Acórdão nº REsp 1283297 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA ...211⁄STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. ...TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUNTADA DAS FICHAS ... a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a ...

  • Acórdão nº REsp 1248022 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. O QUINQUENAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. ...TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCRIÇÃO ... a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1126599 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA N.º 99.00.04048-1. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS CONTAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ...liquidação por cálculos prevista no art. 475-B do Código e Processo civil, o pedido feito junto à Administração ...

  • Acórdão nº 2009/0079666-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEPENDENTE DAQUELA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. ...OFENSA AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A COISA JULGADA. ...HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS ...

  • Acórdão nº 2010/0068704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. 1. Controverte-se a respeito da existência de coisa julgada relativamente à inclusão dos expurgos inflacionários e da taxa Selic, na Repetição de Indébito Tributário. 2. É lícito incluir os expurgos nos cálculos da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO ... incluir os expurgos nos cálculos da liquidação, ou da execução de sentença, se a decisão nsitada em julgado no processo de conhecimento não decidiu expressamente sobre ...

  • Acórdão nº 2011/0009753-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECIDIDA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, APLICÁVEL O ARCABOUÇO JURÍDICO A ELE RELATIVO. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão

  • Acórdão nº 2009/0044915-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA. PERÍODO ENTRE 1989 E 1995. FORMA DE APURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EFETIVO DEBATE DAS QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA....

  • Acórdão nº 2011/0000865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA ...475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e inescusável; ...

  • Acórdão nº 2015/0039501-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob o pretexto de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo...

  • Acórdão nº REsp 1250352 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA ...475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e inescusável; ...

  • Acórdão nº 2010/0134756-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PELO TRIBUNAL. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Consoante dispõe

    ...ÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA ... dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a ...

  • Acórdão nº 2007/0165461-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE. 1. Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO ...A sentença de procedência que delega à fase de ...ÇÃO PRETENDE A CONTRIBUINTE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO ...

  • Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR....

    ... REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄2008 DO SUPERIOR ...4. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo ...

  • Acórdão nº 2005/0153365-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO (REABILITAÇÃO DA VÍTIMA). SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 471, I, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O juiz pode decidir novamente as questões já decididas, quando sobrevier, na relação jurídica continuativa, a modificação no estado de fato ou de direito (CPC, art. 47

    ...CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE FATO ... à coisa julgada material e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV). . 4. ... DE PENSÃO VITALÍCIA DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO, POR ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1212018 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse modo, só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO DA CUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ... de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse ...

  • Acórdão nº 2014/0221207-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 2009/0059881-7 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ... FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL ...QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO ...Processo Civil e, portanto, da multa nele contida. 5. ...

  • Acórdão nº 2014/0196339-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS CONTÁBEIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Sentença que foi julgado improcedente. 2. O Tribunal a quo foi categórico em afirmar que não há excesso de...