liquidação de sentença processo civil

Acórdão nº 1.0704.15.010716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEXFREE - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS - IMPROCEDÊNCIA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar o preenchimento do pressuposto para ressarcimento dos valores supostamente investidos com a TELEXFREE, apresentando, por exemplo, instrumento contratual,...

... por VANILDA ABADIA E SILVA contra a sentença (ordem 5) proferida nos autos do procedimento de liquidação de sentença apresentado em desfavor de YMPACTUS ...ção, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo ...ção de sentença proferida em ação civil pública em desfavor da apelada, responsável ...
Acórdão nº 1.0704.15.010716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEXFREE - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS - IMPROCEDÊNCIA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar o preenchimento do pressuposto para ressarcimento dos valores supostamente investidos com a TELEXFREE, apresentando, por exemplo, instrumento contratual,...

... por VANILDA ABADIA E SILVA contra a sentença (ordem 5) proferida nos autos do procedimento de liquidação de sentença apresentado em desfavor de YMPACTUS ...ção, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo ...ção de sentença proferida em ação civil pública em desfavor da apelada, responsável ...
Acórdão nº 0025013-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VALOR DADO COMO GARANTIA DO JUÍZO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 002501

... da Ação de Cumprimento Individual de Sentença, proposta pela Agravada. FLORANILDA GOMES DA A, processo tombado sob o nº 0545252-. 92.2016.8.05.0001, ...poupança, excesso de execução, a liquidação imprópria no caso concreto e o não. cabimento ..., e não a partir de sua citação na ação civil. pública; c) inexistir no título executivo a ...
Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, homologara laudo pericial. Impossibilidade de suspensão da execução. - A propositura, pelo devedor, de ação visando a anular sentença que homologou, em liquidação por arbitramento, o laudo elaborado por perito judicial, não tem o condão de...

...EMENTA. Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura ... declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, ...
Acórdão nº 2015/0170038-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O...

...TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE ATAQUE AOS . ...544, § 4º, I, do Código de Processo" Civil (CPC). 2. O recurso especial sustenta\xC2"...ção dos cálculos de liquidação...
Acórdão nº 2015/0040345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...

...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...
Acórdão nº 2009/0245676-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA. PERÍODO ENTRE 1989 E 1995. FORMA DE APURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE...

...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . ...
Acórdão Nº 0020995-57.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA . É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para seu pagamento, previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Súmula 450 do TST. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO...

... o percentual, todavia, fixado em liquidação de sentença, tendo em vista o disposto pelo go 85 do Código de Processo Civil. Apelo da reclamante que se provê. ...
Acórdão nº 2015/0223288-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUS&#x

... EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE . ...FÁTICA. CIVIL...
Acórdão nº 2010/0164668-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, 438, 467, 468, 474 E 473 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões...

...ção do art. 535 do Código de Processo . ... que o perito, na fase de liquidação de . ...
Acórdão nº 2006/0040998-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao

...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE ...INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À ... questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. Precedentes: (REsp 603.441/DF, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00152866019984058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0015286-60.1998.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Francisco Ponciano De Oliveira Júnior ADVOGADO: Fernando Savius Passos De Sant'anna APELANTE: ANA MARIA RORIZ BRITO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELANTE: DORALICE PEREIRA NUNES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELANTE: ELDA...

... Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ... . . EMENTA . . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. ...
Acórdão nº 1.0000.20.482618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NULA. 1. Sem que a decisão dos embargos declaratórios enfrente as teses desenvolvidas ou faça referência às questões de fato e de direito pertinentes, persistindo na contradição já apontada na origem, bem como delegando a tutela jurisdicional à perícia posterior, ao invés de determinar o valor

... por LUIZ ALBERTO MURAD contra sentença (doc. 72) que em "AÇÃO DE ... ou determinar sua apuração em liquidação. Todavia, nada se decidiu. Isso porque, ao mesmo ... de direito, também fere o devido processo legal a postergação da tutela jurisdicional ...
Acordao N° 1409198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Sendo permitido que a pessoa beneficiada pela sentença coletiva possa executá-la no foro do domicílio dela, não se verifica ilegalidade na opção por litigar no foro do domicílio do

...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...1409198. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE. NÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO NO ... permitido que a pessoa beneficiada pela sentença coletiva possa executá-la no foro do. domicílio ...
Acordao N° 1409199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Sendo permitido que a pessoa beneficiada pela sentença coletiva possa executá-la no foro do domicílio dela, não se verifica ilegalidade na opção por litigar no foro do domicílio do

...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...1409199. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE. NÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO NO ... permitido que a pessoa beneficiada pela sentença coletiva possa executá-la no foro do. domicílio ...
Acordao N° 1422030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito processual civil. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Crédito rural. Liquidação. Procedimento adequado. Chamamento ao processo. Descabimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Decisão mantida. I. A execução individual do título judicial emanado do julgamento dos embargos de divergência em recurso especial 1. 319. 232/df, que contempla condenação genérica, deve ser...

...Órgão. 4ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...1422030. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL ...
Acórdão nº 2010/0085084-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COISA JULGADA. ARTS. 467, 468, 470 E 471 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR APURADO EM PERÍCIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 515 DO CPC E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ. 1. Não há violação da coisa julgada se a Corte de origem mantém-se nos limites do permitido em sede de liquidação, sopesando os

...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COISA JULGADA. ARTS. 467, 468, 470 E 471 ... nos limites do permitido em sede de liquidação, sopesando os critérios de cálculo realizados ...ção a ser dada ao disposto na sentença. 2. É inviável, por força do que dispõe a ... 515 do Código de Processo Civil e 884 do CC, na hipótese em que, no ...
Acórdão nº 2014/0279637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS NEGATIVOS. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 CC/2002. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ&#

...:. UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3"... art. 535 do Código de Processo" . Civil, uma vez que o Tribunal \xC2"...ábeis utilizados para a liquidação" da . sentença exige incursão deste\xC2"...
Acórdão nº 1.0000.22.001637-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - BANCO CENTRAL - UNIÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - -Havendo solidariedade, o credor pode optar por demandar de qualquer um dos codevedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário e...

... de ordem 5 que, nos autos da ação Liquidação Individual de Sentença coletiva interposta em ... grau, necessário o chamamento ao processo da União e do Bacen em face do litisconsórcio ...ça Federal; assevera que o fato de a Ação Civil Pública ter sido ajuizada pelo Ministério ...
Acórdão nº 1.0000.22.001637-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - BANCO CENTRAL - UNIÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - -Havendo solidariedade, o credor pode optar por demandar de qualquer um dos codevedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário e...

... de ordem 5 que, nos autos da ação Liquidação Individual de Sentença coletiva interposta em ... grau, necessário o chamamento ao processo da União e do Bacen em face do litisconsórcio ...ça Federal; assevera que o fato de a Ação Civil Pública ter sido ajuizada pelo Ministério ...
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009131-62.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (SEPE/RJ). PREVENÇÃO DA EGRÉGIA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO DE...

...CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COLETIVA. ...
Acórdão nº 753676 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR...

...- VIDE EMENTA. Publicaï¿½ï¿½o. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC ...
Acórdão nº 1.0000.21.205982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL - AUSÊNCIA. De conformidade com o art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, o procedimento de liquidação de patrimônio de afetação somente será iniciado nas hipóteses de decretação de falência ou insolvência civil. Ausente a...

... contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela ...ção em observância à ordem de liquidação do patrimônio de afetação. A Agravante ...processo até que seja concluído o procedimento de ... decretação de falência ou insolvência civil, in verbis:"Art. 31-F. Os efeitos da decretação ...
Acórdão nº 1.0000.21.205982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL - AUSÊNCIA. De conformidade com o art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, o procedimento de liquidação de patrimônio de afetação somente será iniciado nas hipóteses de decretação de falência ou insolvência civil. Ausente a...

... contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela ...ção em observância à ordem de liquidação do patrimônio de afetação. A Agravante ...processo até que seja concluído o procedimento de ... decretação de falência ou insolvência civil, in verbis:"Art. 31-F. Os efeitos da decretação ...
Acórdão Nº 5005395-95.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE.INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.APELO...

... exequente, Adilio Antonio Borges, da sentença que julgou extinto o feito com fundamento no art. ...85, § 8º, do Código de Processo Civil.Invoca o princípio da causalidade para ... demanda.Trata de demanda visando a liquidação" de sentença proferida na ação civil pública n\xC2"...