liquidação de sentença processo civil

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  • Acórdão nº 2013/0244113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. RESTITUIÇÃO A MENOR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Inaplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ à hipótese dos autos, uma vez que a situação fática está totalmente delineada no acórdão recorrido, de modo...

  • Acórdão nº REsp 1291318 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALOR A LIQUIDAR. RECURSO CABÍVEL. 1. O provimento judicial que resolve a liquidação de sentença via de regra não determina fim ao processo, permitindo apenas que se avance para a fase de cumprimento da sentença, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H do CPC. 2. Excepcionalmente, porém, a decisão...

  • Acórdão nº 2008/0274382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Junho de 2009

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ULTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS A INVESTIDOR. ALEGADA OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 131, 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para...

    ...ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ... não enseja nenhuma nulidade no processo. 3. A Corte Especial, no julgamento do REsp ... e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro". Assim, "se o ...

  • Acórdão nº 2009/0072359-0 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PAGAMENTO. AFASTAMENTO. ARTS. 467 E 468 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. EXAME. COMPETÊNCIA...

    ...ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A BORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PAGAMENTO. AFASTAMENTO. ARTS. ...

  • Acórdão nº 2008/0281511-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 458, III do CPC. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há violação ao art. 458, III do CPC quando o tribunal de origem, diante da constatação de erro material, constante de clara divergência entre a fundamentação da decisão e a conclusão do julgado, referente ao rateio dos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... interpretação da parte dispositiva da sentença não deve ser feita isoladamente, mas conforme o ...467 ao 475 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se NEGA ...

  • Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Junho de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.532 - EX ... judicial helvética promoveu a liquidação da herança conforme as normas jurídicas ... bem situado em território nacional em processo relativo à sucessão mortis causa, o que vai de ...89, II, do Código de Processo Civil-CPC. 5. Pedido de homologação indeferido. ...

  • Acórdão nº 2006/0196031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DESAFIADA POR EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 246 DO TFR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Hipótese em que foi proferida sentença, em 1988, condenando a União a restituir valores de Finsocial relativos ao exercício de 198

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DESAFIADA POR EMBARGOS ...DECRETAÇÃO DE NULIDADE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ..., de ofício, decidiu que a sentença do processo de conhecimento deveria ter sido submetida ao ...

  • Acórdão nº 110627 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 1986

    PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR CALCULO. SENDO AÇÃO AUTONOMA, DA SENTENÇA NELE PROFERIDA, CABE APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGOS 520, III E 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...ÇÃO, CALCULO, CONTADOR JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO DE. SENTENÇA, CABIMENTO, APELAÇÃO, EFEITO ...

  • Acórdão nº REsp 1270656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A insurgência pela alínea "c" não observou o regramento dos artigos 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi demonstrado...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ..., e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi demonstrado que o ...ária à elaboração do cálculo de liquidação de sentença. No acórdão paradigma (AgRg no ...

  • Acórdão nº 2005/0193402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª AGE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ...543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos ...ídos e compensados por ocasião da liquidação da sentença. 5. Na hipótese de devolução do ...

  • Acórdão nº 2006/0031250-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRÂNSITA EM JULGADA. 1. Os expurgos inflacionários, desde que relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de cálculos, podem ser incluídos em precatório complementar. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 856

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRÂNSITA EM JULGADA. 1. Os ... ao decisum proferido em sede de liquidação de sentença, especialmente porque o cálculo ... as hipóteses em que a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado, indicou o ...

  • Acórdão nº 2004/0175352-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Maio de 2008

    Processo civil. Recurso especial. Acórdão que decidiu embargos à execução judicial. Alegação de violação ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 538 do mesmo diploma legal: inocorrência. Condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito do valor da multa: perda do objeto. Necessidade de prévia liquidação da sentença, como condição para a instauração do processo de execução: inocorrência

    ...EMENTA. Processo civil. Recurso especial. Acórdão que decidiu ...Necessidade de prévia liquidação da sentença, como condição para a ...

  • Acórdão nº 2014/0149061-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO JUROS DE MORA. ART. 396 DO CC. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO...

  • Acórdão nº 2006/0178364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ...535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, ...ídos e compensados por ocasião da liquidação da sentença. 3. Embargos de declaração ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DE HÉVIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMENTA PUBLICADA QUE DIFERE DAQUELA CONSTANTE NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DEFERIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA...

  • Acórdão nº REsp 1210553 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE FATO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DE MOEDA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. VEDAÇÃO DO...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA ... inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente ... apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria ...

  • Acórdão nº 2014/0008669-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA EXAMINADA. MATÉRIA QUE TRADUZ INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que declarou o não prequestionamento da matéria

  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

    ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...

  • Acórdão nº 2004/0144575-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. RECUSA DO PERITO EM ATENDER AO CRITÉRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOMEAÇÃO DE NOVO EXPERTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ART. 26 DO DL 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Discute-se o valor de indenização pela desapropriação de imóvel que hoje compõe o território do Distrito Federal. O...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO. ... DO PERITO EM ATENDER AO CRITÉRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOMEAÇÃO DE NOVO EXPERTO. ... contra decisão do juiz da liquidação. 2. Embora impossível, na presente fase de dação de sentença, analisar o processo condenatório originário, já transitado em ...

  • Acórdão nº 2010/0151977-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Não há que se falar em violação do art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. ... A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. JUROS DE ...535, inc. II, do Código de Processo" Civil, quando o aresto recorrido adota fundamenta\xC3"...ção inicial (ação de execução de sentença, às fls. 17⁄21 e-STJ) é suficiente para ...

  • Acórdão nº 2004/0077739-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DÉBITOS DA FAZENDA. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com base na divergência de interpretação da lei federal quando entre os acórdãos confrontados não há similitude fática. 2....

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ...INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. . 1. Não se conhece de recurso especial ... monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da ... os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. A ofensa ao princípio da ...

  • Acórdão nº 2010/0183260-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E DE CHINELOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO ACIDENTE QUE EXCLUI A CONCORRÊNCIA DE...

    ... : SEGURADORA GRALHA AZUL . EMENTA. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ... que não constasse expressamente na sentença a obrigação ao pagamento das despesas até a ...

  • Acórdão nº REsp 1261115 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INVOCAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR PARA APLICAÇÃO A FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA DE 1916. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....

  • Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

    ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...

  • Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 168/STJ. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ... A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. ..."PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"... pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a ...