liquidação de sentença processo civil

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  • Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 06 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 168/STJ. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ... A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. ..."PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"... pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 82798 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A liquidação é ainda fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido. Precedentes. 2. O aresto recorrido afastou a prescrição embasado também no fundamento de que houve...

  • Acórdão nº 2006/0250464-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Agosto de 2008

    TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO COM VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é

    ...741, inciso VI, do Código de Processo" Civil, que permite a parte, nos embargos à execu\xC3"...liqüidação de sentença. 3. O fato de caber à União a ...

  • Acórdão nº 2007/0159988-6 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. 2. No caso dos profissionais autô

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM ...535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente aduz violação ao ... a serem fixados por arbitramento, em liquidação de sentença. . 3. Na hipótese ora em análise, ...

  • Acórdão nº 2007/0006102-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 2. Os índices de correção ...

  • Acórdão nº AgRg no CC 89223 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 11 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO. EXECUÇÃO TRABALHISTA SUSPENSA. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE ...HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO ... Juízo do Trabalho que, na fase de liquidação de sentença, determina a reintegração do ...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 1827 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2011

    RECLAMAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO CONFIGURADO. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO ILEGAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NECESSIDADE. 1. A...

    ... adequado previsto no Código de Processo Civil. Precedentes. . 2. A jurisprudência do ... pelas Fazendas Públicas em face de sentença judicial, ainda que prolatada em sede de mandado ...ção de pagar, após a imperiosa liquidação dos valores que deixaram de ser pagos durante o ...

  • Acórdão nº 2007/0132107-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Maio de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE SUBMISSÃO DE TEMA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. A sistemática dos recursos repetitivos tem como escopo abarcar o máximo de situações relativas ao tema à mesma submetido, razão pela qual faz-se...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE ...CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA. URAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE LIQUIDAÇÃO. . 1. A sistemática dos recursos repetitivos tem ...

  • Acórdão nº REsp 1185334 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - PRÉVIA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACASO A AÇÃO COLETIVA SEJA JULGADA PROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Reconhecido o direito material do autor da ação individual nos autos do processo de liquidação da sentença, em decorrência da procedência da ação...

    ... autor da ação individual nos autos do processo de liquidação da sentença, em decorrência da ... termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. Recurso provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...

  • Acórdão nº 2008/0027447-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Abril de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Para o ingresso da ação de repetição de indébito decorrente de cobrança de taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo STF, não é necessário que o contribuinte

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Para o ingresso da ação de ...

  • Acórdão nº 2007/0230021-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Abril de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA JUNTADA DE TODAS AS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Eg. Primeira Seção deste STJ...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. ...

  • Acórdão nº 2007/0213299-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. 1. No tocante à multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, antevê-se que o Tribunal de Origem não a...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. ...

  • Acórdão nº 2005/0181767-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Maio de 2006

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. A execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato difere da execução de sentença proferida em ação individual; nela há cognição a respeito da identificação do exeqüente como beneficiário do direito já reconhecido e acerca da liquidação do débito. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 691563/RS, Rel....

    ...PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. A execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por ... direito já reconhecido e acerca da liquidação do débito. Embargos de divergência conhecidos e ...

  • Acórdão nº 2005/0107369-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À ...de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte ...In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do ..., que só vieram à tona com a liquidação da sentença. 3. É assente na doutrina que, em ...

  • Acórdão nº 2005/0203843-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FALTA DE EXPRESSA CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Verificada a ocorrência dos vícios atribuídos ao julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para que a lide seja solucionada em consonância com o substrato fático-jurídi

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FALTA DE ...INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Verificada a ocorrência dos ... nos cálculos de liquidação de sentença que silenciou quanto a esta condenação. ...

  • Acórdão nº 2007/0097877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ... correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento". Assim, ao reconhecer a ...

  • Acórdão nº 2008/0198162-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 1. O Princípio da Fungibilidade faculta o recebimento dos embargos declaratórios, como se agravo regimental fosse. 2. A repetição do indébito

    ...AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À ...de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte ...In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do ..., que só vieram à tona com a liquidação da sentença. 4. É assente na doutrina que, em ...

  • Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA LOTÉRICA. EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO VULTOSO PARA CONCRETIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ...Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ fls. ...333, I, e 535 do Código de Processo" Civil, 2º, VI, e 40 da Lei 8.987⁄95. 2. Não h\xC3"... exatos valores serão apurados em liquidação de sentença. . 4. Efetivamente, a permissão de ...

  • Acórdão nº 2007/0255664-9 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Junho de 2009

    RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. PROVIDÊNCIA DISPENSADA. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS PERICIAIS. SÚMULA 07/STJ. 1. Se atestada a capacidade técnica do perito por órgão de classe, não há como acolher a pretendida violação ao art. 145 do Código de Processo Civil. 2. Nas hipóteses em que não há mais dúvidas a esclarecer,

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO ...145 do Código de Processo Civil. 2. Nas hipóteses em que não há mais ...

  • Acórdão nº 2005/0095562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 267, § 3º, 300 E 302 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO O DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS ESTÍMULOS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AO EXTERIOR, SEM...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 267, \xC2"...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, ...ão jurisdicional pertinente" (Código de Processo Civil Comentado, 2006, p. 612). 4. Recurso ...

  • Acórdão nº 2007/0149818-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MATÉRIA ARGÜIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É possível alegar, em sede de embargos à execução de sentença, a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA ... ARGÜIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA". POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. \xC3"...liqüidação de sentença. 3.Recurso especial provido em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-19.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária

    ...128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. 4. ...475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está ... de quantia certa, ou já fixada em liquidação", tem o prazo de quinze dias para cumprir a senten\xC3"...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1164385 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que "sã

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. ... individualização do crédito e a liquidação do valor por meio de advogado, sendo elevada a ... no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Uma vez decidido ser cabível a ...

  • Acórdão nº REsp 1246989 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO, QUE NÃO É OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, FIXANDO CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. 1.Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a decisão que fixa...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 845876 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃ

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO ...543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos ... pagamento dos valores apurados em liquidação de sentença. 4. Considerando o decaimento ...