liquidação de sentença processo civil

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  • Acórdão nº 2006/0014047-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ...543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos ... pagamento dos valores apurados em liquidação de sentença. 4. Considerando o decaimento ...

  • Acórdão nº 2008/0058886-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ...543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos ... pagamento dos valores apurados em liquidação" de sentença. 4. Não há falar em sucumbência m\xC3"...

  • Acórdão nº 2008/0168751-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ...543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos ... pagamento dos valores apurados em liquidação" de sentença. 4. Não há falar em sucumbência m\xC3"...

  • Acórdão nº 58291 de 2ª Turma, 15 de Junho de 1967

    RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DE ACORDO COM OS ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

    Indexação. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL, ...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ...484 e 161). . 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ... indevido, determinou que em liquidação de sentença fosse deduzido o valor do domínio ...

  • Acórdão nº 2008/0129693-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa da prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ...Fazenda Nacional em procedimento de liquidação, apesar da ausência de debate no processo de ...ério específico de atualização na sentença. Precedentes. 3. Não constitui ofensa aos ...

  • Acórdão nº 2007/0264395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MÉRITO. 1. Ainda que se admitam embargos de declaração com efeitos modificativos, doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que tais efeitos só serão admissíveis como decorrência do suprimento de vício reconhecido no acórdão atacado, o que não se verifica na situação em exame. 2. É impossível conhecer do recurso...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ... da correção monetária em conta de liquidação de sentença, o que não implicaria malferimento ...ão não tenha sido discutida na fase do processo de cognição ou quando a sentença exequenda ...

  • Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADAS PELA...

    ...de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte ..., in Comentários ao Código de Processo Civil, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. ...In casu, a sentença exequenda declarou o direito à restituição do ..., que só vieram à tona com a liquidação da sentença. 3. É assente na doutrina que, em ...

  • Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ... ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito ..., fazendo com que o 'justo valor' - que o processo de liquidação da sentença deveria determinar - ...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    ... autenticadas dos depoimentos, termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares. § 2º Os autos ... litigiosa; génerico, quando puder determinar-se por meio de liquidação. § 2º Quando o pedido compreender frutos, fóros, rendas ou outras ...

  • Acórdão nº 2010/0153860-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA JUIZ NATURAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO VINCULADO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A violação do artigo 535,

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. ...282⁄STF, POR ANALOGIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ... disposto nos artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição da República, em ... a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da ...

  • Acórdão nº 2007/0210931-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – EMBARGOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS – MULTA – AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO ...741, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inexiste, assim, a preclusão quanto à ...liqüidação de sentença. 2. Há possibilidade de se discutir ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1418380 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a

  • Acórdão nº 2008/0228197-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – NÃO-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA – SÚMULA 344/STJ – ACÓRDÃO QUE ELEGEU A MODALIDADE MAIS ADEQUADA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA ... CPC - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA ...ão por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada"), o acórdão ..., à luz do artigo 610 do Código de Processo Civil. . 2. A embargante, inconformada, busca com ...

  • Acórdão nº REsp 1112858 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE TESES IMPERTINENTES, NÃO VENTILADAS OPORTUNAMENTE. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao...

  • Acórdão nº 2006/0112314-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – POSSIBILIDADE. Não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a incidência dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, quando a sentença proferida no processo de conhecimento determina, genericamente, a atualização do indébito por "índices

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DOS ... correção monetária, em conta de liquidação de sentença, quando a sentença proferida no ...

  • Acórdão nº 2003/0195651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER TRIBUTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL PURAMENTE DECLARATÓRIO. AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO COM O OBJETIVO DE MENSURAR SUPOSTO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A doutrina processual moderna rompeu o dogma de que as sentenças declaratórias nunca seriam dotadas de eficácia executiva....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DA ...AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO COM O OBJETIVO DE MENSURAR SUPOSTO INDÉBITO ... pretendeu o contribuinte ao ajuizar o processo de liquidação. 3. Recurso especial não ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 834640 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos declaratórios de Roguene Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.: 1.1. Os aclaratórios são cabíveis para esclarecer a incidência de juros de mora ante a existência de contradição no julgado. 1.2. Considerando a data do ajuizamento da ação

    ... 2003), sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, a contar da ...21, caput, do Código de Processo" Civil. 3. Embargos de declaração de Roguene Ind\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0073172-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos declaratórios de Roguene Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.: 1.1. Os aclaratórios são cabíveis para esclarecer a incidência de juros de mora ante a existência de contradição no julgado. 1.2. Considerando a data do ajuizamento da ação

    ... 2003), sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, a contar da ...21, caput, do Código de Processo" Civil. 3. Embargos de declaração de Roguene Ind\xC3"...

  • Acórdão nº 2009/0121338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. MP N.º 1.981-52, DE 27.09.2000. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. PARCELAS EM ATRASO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISS\xC3"...LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. MP N.º 1.981-52, DE ... cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos os do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. . 2. In casu, o acórdão objurgado revela ...

  • Acórdão nº 2010/0212296-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 113, 463, 475-J, 1.211, TODOS DO CPC, E 236 DA LEI DAS S/A. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MATERIAL EM JULGADO DO STJ JÁ TRANSITADO EM JULGADO E OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ...Á TRANSITADO EM JULGADO E OBJETO DE LIQUIDAÇÃO". SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDU\xC3"... que a decisão do STJ objeto do processo de liquidação contém erro material evidente, ..., examinar na fase de cumprimento de sentença se o aresto prolatado pelo STJ, já transitado em ...

  • Acórdão nº REsp 1123468 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA DOIS RÉUS. SENTENÇA QUE EXCLUI UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO RÉU EXCLUÍDO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA DECORRENTE DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS EM FACE DE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA TRA DOIS RÉUS. SENTENÇA QUE EXCLUI UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ...ÁRIOS EM FACE DE CONTROVÉRSIA NA LIQUIDAÇÃO DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. ... da ora recorrente para responder ao processo de conhecimento e, em face disso, condenou a ...

  • Acórdão nº 2004/0054038-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de Execução de sentença, deve prevalecer o disposto no art. 567, II, do CPC sobre a regra contida no art. 42, §, 1º, do CPC, tendo em vista a autorização expressa para que o cessionário promova a execução ou nela prossiga. 2. Findo o processo de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO NA EXECUÇÃO DE ...1. Em se tratando de Execução de sentença, deve prevalecer o disposto no art. 567, II, do .... 2. Findo o processo de conhecimento, o cessionário tem legitimidade para dar início ao processo de liquidação de sentença, independentemente da anuência do ...

  • Acórdão nº 2006/0268850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM VALOR RESTITUÍDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ART. 741, VI, DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em exame agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... compensação, na fase de cognição do processo, quando da apresentação da contestação, sob ... se condicionou a procedimento de liquidação de sentença, sendo os embargos à execução a ...

  • Acórdão nº 2007/0014087-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES DA EXAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. AFASTADA. 1. A Eg. Primeira Seção deste STJ firmou o entendimento no...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. ...