liquidação de sentença processo civil

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  • Acórdão nº 2006/0176396-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Para a configuração do questionamento prévio, não é...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ...RECONHECIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA ...2. A ausência de citação no processo de conhecimento configura nulidade que pode ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-91.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...

    ...[sic] os cálculos de liquidação de sentença como ofertados e preparados, haverá ...475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional manteve a ...ária, a aplicação do Código de Processo Civil na execução trabalhista" e de que "não existe, ...

  • Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Dezembro de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO. 1. A...

    ...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3"... A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. ... pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a ...

  • Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD). BLOQUEIO DE VALORES....

  • Acórdão nº 2014/0205660-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO RESP 547.708/RS. DETURPAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR PARTE DO EXEQUENTE. INAFASTÁVEL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. 1. O recorrente, ora agravante, deturpa a interpretação do título judicial. Isto porque o Recurso...

  • Acórdão nº 2007/0231795-0 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A mera argüição de que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito das questões...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA ... exeqüente apresentou cálculos de liqüidação de sentença, que não foram impugnados. A ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1026494 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM DISCUTIR SOBRE UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. INOBSERVÂNCIA DE EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO ... impossibilidade de modificação, na liquidação, da sentença que julgou a lide - com eventual ...

  • Acórdão nº 2007/0095937-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. A...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ...543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos ... pagamento dos valores apurados em liquidação de sentença. 4. Restou consignado na decisão ...

  • Acórdão nº 2006/0122254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC. VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A taxa Selic, como índice de correção monetária, não tem aplicação sobre os créditos do empréstimo compulsório por falta de amparo legal. No entanto, tem aplicação sobre os valores apurados em...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO ...ção sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devendo incidir, até o efetivo ...

  • Acórdão nº REsp 657476 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Maio de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO TRIBUNAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. - As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. - As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1244045 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713/88. CONTRIBUINTES APOSENTADOS EM DATA ANTERIOR À MENCIONADA LEI. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PECULIARIDADES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. ...Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o ...

  • Acórdão nº 2006/0153946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os expurgos inflacionários, desde que relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de cálculos, podem ser incluídos em precatório complementar. Precedentes do STJ: EDcl...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA ...TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. (..) A atualização monetária não se ... que já homologados os cálculos de liquidação por sentença transitada em julgado, orienta-se a ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1223027 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONGRUÊNCIA INEXISTENTE. JUROS NEGATIVOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem,

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE ...Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o ...ções contábeis utilizados para a liquidação da sentença exigem a incursão deste Tribunal ...

  • Acórdão nº 2007/0116537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO ...741, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inexiste, assim, a preclusão quanto à ...liqüidação de sentença. 2. Há possibilidade de se discutir ...

  • Acórdão nº 2007/0071809-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO ...741, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inexiste, assim, a preclusão quanto à ...liqüidação de sentença. 2. Há possibilidade de se discutir ...

  • Acórdão nº 2008/0155476-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraçã

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ...535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, ... pagamento dos valores apurados em liquidação de sentença. 3. A reiteração de argumentos já ...

  • Acórdão nº 2008/0039852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Abril de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ... de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ... nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil quando se fizer necessário o manejo de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1392747 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA DÍVIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. INVIÁVEL COMO PARADIGMA. 1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c&qu

  • Acórdão nº 2009/0062288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 730 DO CPC, 394 E 397 DO ATUAL CC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ocorrida uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ... previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de ... de se incluir juros de mora na liquidação de sentença, tendo em vista o disposto nos arts. ...

  • Acórdão nº 2007/0129897-8 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. 1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS ... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. REVISÃO. ..., e não apenas argüida na fase de liquidação. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 2006/0130391-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE, EM UM ANO, AUMENTAM VALOR DA EXECUÇÃO EM PATAMAR ESTRATOSFÉRICO. DESRESPEITO À COISA JULGADA. RESCISÃO PROCEDENTE. 1. O Município de Belém, com base nos incisos IV, V e IX, do art. 485 do CPC, promoveu ação rescisória, contendo pretensão de desconstituir sentença que homologou cálculo proferida em sede de embargos à...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE, EM UM ANO, AUMENTAM VALOR DA EXECUÇÃO EM ..., contendo pretensão de desconstituir sentença que homologou cálculo proferida em sede de ...á harmônica com a decisão proferida no processo de conhecimento: REsps nºs 51243/SP e 6357/SP e ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1135460 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

  • Acórdãos nº RO-168900/2000-0070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A tese de ofensa ao art. 195, I, -a-, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ... PROCESSO Nº TST-RR-168900-88.2000.5.15.0070. ... sentença trabalhista, o termo inicial. ... mês seguinte ao da liquidação da. ... DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de. ...

  • Acórdão nº 2007/0038632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE. 1. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudênc

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO ...A sentença de procedência que delega à fase de ... não se enquadra nas hipóteses de liquidação previstas no CPC. . É o relatório. RECURSO ...

  • Acórdão nº 2007/0158574-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE. 1. Está assentada na Primeira Seção a orientação segundo a qual a controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade de taxas é insuscetível de apreciaçã

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO ...A sentença de procedência que delega à fase de ... procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença ...