liquidação de sentença processo civil

1565953 resultados para liquidação de sentença processo civil

  • Decisão Monocrática N° 07290229520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.075

    ...ÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729022-95.2020.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO ...CIVIL". PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTEN\xC3"ÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ... jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser ...
  • Acordao N° 1615486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Direito processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Honorários de sucumbência. Cabimento. I. A liquidação de sentença qualifica-se como incidente processual e por isso em princípio não autoriza a incidência de honorários advocatícios, presente o disposto no artigo 85, § 1º, do código de processo civil. Ii. Liquidação individual de sentença coletiva tem natureza peculiar porque a

    ...Órgão. 4ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...1615486. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ...
  • Acordao N° 1419981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Processo civil. Liquidação provisória de sentença. Condenação solidária. Prerrogativa do credor na escolha dos devedores. Competência da justiça estadual. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência de fatos novos. 1. Em cumprimento de sentença, havendo condenação solidária, é prerrogativa do credor propor a execução contra um ou alguns dos devedores (art. 275 do código civil). 2. Sobre o...

    ...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...1419981. EMENTA. PROCESSOCIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ...275 do Código Civil). 2. Sobre o chamamento ao processo, este ...
  • Acórdão Nº 0001701-70.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CABIMENTO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME...

    ...PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EM. SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0622758-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-07-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE VERBA PRÓPRIA DO REGULAMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.1. Compulsando os autos, observo que os argumentos e os documentos colacionados permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante.2. Com efeito, o art. 87, §8º, do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da

    ...Processo: 0622758-18.2019.8.06.0000 - Agravo de ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE. SENTENÇA. EXCLUSÃO DE VERBA ...
  • Acórdão nº 2015/0081070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL".  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO\xC2"... RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973. . APLICABILIDADE. . ...LIQUIDAÇÃO . DE . SENTENÇA. . REVISÃO. . ...
  • Acordao N° 1372609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal federal reconheceu a...

    ...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...1372609. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE. NÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO. ... de prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, e não incidindo qualquer. hipótese ...
  • Acórdão Nº 0025081-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO. TEMA N.º 1.169/STJ. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não se justifica a suspensão do...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. DE SENTENÇA AJUIZADA EM FACE DO CO DO. BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO ...ART. 511, DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE. DECISÃO. PARCIALMENTE ...
  • Acordao N° 1369809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021

    Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal federal reconheceu a...

    ...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...1369809. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE. NÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO. ... de prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, e não incidindo qualquer. hipótese ...
  • Acórdão Nº 5063226-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU ÀS PARTES O CUMPRIMENTO NO DISPOSTO DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO EXECUTADO.SUSTENTADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM DO ART. 509, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE COM DESIGNAÇÃO DE

    ... instrumento de decisão proferida na liquidação de sentença proferida em ação civil pública ... rito do artigo 509, II, do Código de Processo Civil, em razão da imprescindibilidade de ...
  • Acordao N° 1372610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Agravo interno no agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal...

    ...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL ...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL". PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTEN\xC3"ÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ... de prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, e não incidindo qualquer. hipótese ...
  • Acordao N° 1372607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Agravo interno no agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal...

    ...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL ...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL". PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTEN\xC3"ÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ... de prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, e não incidindo qualquer. hipótese ...
  • Acórdão Nº 5061779-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU ÀS PARTES O CUMPRIMENTO NO DISPOSTO DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO EXECUTADO.SUSTENTADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM DO ART. 509, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE COM DESIGNAÇÃO DE

    ... instrumento de decisão proferida na liquidação de sentença proferida em ação civil pública ... rito do artigo 509, II, do Código de Processo Civil, em razão da imprescindibilidade de ...
  • Acórdão Nº 0805481-16.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA: A PARTE RECORRIDA NÃO NECESSITA SER ASSOCIADO AO IDEC PARA SER BENEFICIÁRIA DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS POUPADORES...

    ...AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OCORRIDOS EM ...
  • Acordao N° 1372611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Agravo interno no agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação individual. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Tema 1. 075/stf. Competência da justiça federal. Não configuração. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Possibilidade. 1. No âmbito do julgamento do re nº 1. 101. 937/sp (tema 1. 075), o e. Supremo tribunal...

    ...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL ...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL". PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTEN\xC3"ÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ... de prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, e não incidindo qualquer. hipótese ...
  • Acordao N° 1400258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Civil. Expurgos inflacionários. Cumprimento. Sentença. Chamamento ao processo. União. Descabimento. Liquidação. Sentença. Desnecessidade. 1. O chamamento ao processo dos demais devedores solidários, nos termos em que definidos pelo artigo 130 do código de processo civil, só tem lugar na fase de conhecimento, sendo vedada sua utilização em sede de liquidação de sentença. 2. O título executivo que...

    ...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...Acórdão Nº. 1400258. EMENTA. CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO. ...AO PROCESSO. UNIÃO. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 1. O chamamento ao ...
  • Acórdão Nº 5061910-65.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU ÀS PARTES O CUMPRIMENTO NO DISPOSTO DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO EXECUTADO.SUSTENTADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM DO ART. 509, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE COM DESIGNAÇÃO DE

    ... instrumento de decisão proferida na liquidação de sentença proferida em ação civil pública ... rito do artigo 509, II, do Código de Processo Civil, em razão da imprescindibilidade de ...
  • Acórdão Nº 5063290-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU ÀS PARTES O CUMPRIMENTO NO DISPOSTO DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO EXECUTADO.SUSTENTADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM DO ART. 509, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE COM DESIGNAÇÃO DE

    ... instrumento de decisão proferida na liquidação de sentença n. 5002424-18.2021.8.24.0076, ... rito do artigo 509, II, do Código de Processo Civil, em razão da imprescindibilidade de ...
  • Decisão Monocrática N° 07120256620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. PARAMETROS DOS JUROS MORATÓRIOS. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE...

    ...ÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712025-66.2022.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO ...PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0257627-09.2019.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021

    Sentença proferida em Ação Civil Pública que condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar verba indenizatória por dano ambiental. Requerimento de Liquidação de Sentença, por arbitramento, de dano ambiental. Sentença de extinção do feito, sob a fundamentação de que a liquidação deveria ser promovida por simples petição. Apelação do Ministério Público. Incidência do artigo 509, parágrafo...

    ...A C Ó R D Ã O. Sentença proferida em Ação Civil Pública que condenou ...dano ambiental. Requerimento de Liquidação de. Sentença, por arbitramento, de dano ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257627-09.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2021

    Sentença proferida em Ação Civil Pública que condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar verba indenizatória por dano ambiental. Requerimento de Liquidação de Sentença, por arbitramento, de dano ambiental. Sentença de extinção do feito, sob a fundamentação de que a liquidação deveria ser promovida por simples petição. Apelação do Ministério Público. Incidência do artigo 509, parágrafo...

    ...A C Ó R D Ã O. Sentença proferida em Ação Civil Pública que condenou ...dano ambiental. Requerimento de Liquidação de. Sentença, por arbitramento, de dano ...
  • Acórdão nº 2016/0050776-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 475-H DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A decisão que resolve a liquidação de sentença não determina o fim

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  LIQUIDAÇÃO  DE . ...sentença"  não  determina  o  fim  da . execuç\xC3"...do art. 475-H do Código de Processo Civil/1973. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA...

    ...PE011338 . EMENTA. PROCESSO"  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO \xC2"...EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  DIFERENÇAS  A  TÍTULO  DE  VALOR . ...DA . MODALIDADE  DE  LIQUIDAÇÃO  EM  EXECUÇÃO.  SÚMULA  7/STJ. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA...

    ...EMENTA. PROCESSO"  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO \xC2"...EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  DIFERENÇAS  A  TÍTULO  DE  VALOR . ...DA . MODALIDADE  DE  LIQUIDAÇÃO  EM  EXECUÇÃO.  SÚMULA  7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 51784015720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO. O AGRAVANTE É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI A FORNECEDORA DO CRÉDITO RURAL E OS PAGAMENTOS FEITOS A...

    ... da lide, não há falar em chamamento ao processo ou incompetência deste juízo. . Nesse sentido, ...IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE  SENTENÇA . REATIVAÇÃO DO FEITO. Diante do julgamento dos ... de  sentença  coletiva de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal ...Recurso provido, no ponto.  LIQUIDAÇÃO"  PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a pr\xC3"...

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