liquidação de sentença processo civil
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Acordao Nº 167339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... prescrição da pretensão da reparação civil; a existência de dano moral e a adequação do ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 166441 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Apelo não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em ..., a violação ao princípio do devido processo legal, eis que, “com o fito de garantir ...Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acordao Nº 165955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou, após o acolhimento dos ...ório inferior ao determinado na ação civil pública transitada em julgado ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 166440 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Apelo não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em ..., a violação ao princípio do devido processo legal em busca da celeridade processualAfirma que ...Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acordao Nº 166436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Apelo não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em ..., a violação ao princípio do devido processo legal em busca da celeridade processualAfirma que ...Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acordao Nº 166438 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Apelo não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em ...ão de decisão colegiada proferida no processo n.º 0000642-07.2022.8.03.0013.É o ...Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acordao Nº 166439 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Apelo não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em ...ão de decisão colegiada proferida no processo n.º 0000642-07.2022.8.03.0013.É o ...Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acordao Nº 166442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Apelo não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em ...ão de decisão colegiada proferida no processo n.º 0000642-07.2022.8.03.0013.É o ...Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acordao Nº 166437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Apelo não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em ...ão de decisão colegiada proferida no processo n.º 0000642-07.2022.8.03.0013.É o ...Confira-se:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acordao Nº 165962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165918 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ... -
Acordao Nº 165957 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido.
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença e arbitrou os danos morais em R$ ... inferior ao mínimo determinado na ação civil pública transitada em julgado que garantiu o ...(APELAÇÃO. Processo Nº 0001314-49.2021.8.03.0013, Relator ...