liquidação de sentença processo civil
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Acórdão nº 2016/0097068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. ISENÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,...
... CIVIL. CUSTAS. ISENÇÃO DA ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... liquidação de sentença ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão nº 2015/0284881-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. A entidade previdenci
... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... ÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO DE ... em processo ... liquidação da sentença ... -
Acórdão nº 2015/0250646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... periciais em conta de liquidação ... ão não deve sofrer prejuízo pelo processo ... -
Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE ICMS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO...
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Acórdão nº 2012/0213913-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓR
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ... SÚMULA 211/STJ. LIQUIDAÇÃO ... de liquidação de sentença, ... perdas e danos durante o processo de conhecimento (fl. 570, e-STJ). Dessa ... -
Acórdão nº 2016/0232034-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO (FISCAL) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Súmula 118/STJ, "o agravo de instrumento é o...
... PROCESSUAL CIVIL ... ção do calculo da liquidação" . Ressalte-se ... roferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da ... art. 475-H no Código de Processo" Civil, deve ... ser impugnada por \xC2" ... -
Acórdão Nº 0628971-06.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
... Processo: 0628971-06.2020.8.06.0000 - Agravo de ... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA ... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS ... DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO" DA SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE ... REMESSA \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0081070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... APLICABILIDADE. ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2010/0158262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE DEU ORIGEM À SENTENÇA LIQUIDANDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1....
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 ... MERO INCONFORMISMO. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO ... 535 do Código de Processo Civil, na hipótese em que o Tribunal de origem ... -
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 33 do Código de Processo Civil ... Art. 11. Os depósitos de pedras e ... em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa são recolhidos, sob ... II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do ...
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Acórdão nº 2016/0050776-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 475-H DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A decisão que resolve a liquidação de sentença não determina o fim
... EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE ... sentença não determina o fim da ... do art. 475-H do Código de Processo Civil/1973 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA...
... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR ... MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA...
... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR ... MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0276773-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem...
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL". AFASTADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022\xC2" ... EXECUÇÃO DE SENTENÇADA ... CONTA DE LIQUIDAÇÃO". DESCABIMENTO ... 1. Não se configura\xC2" ... 1.022 do Código de Processo ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial legal ou extrajudicial são obrigados a ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...
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Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MAS AVENTOU A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DESSE DIREITO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO DO TÍTULO DA A
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DOS ARTS. 475-I e 461-A ... E 1220 DO CÓDIGO CIVIL ... benfeitorias, tendo-se fixado a liquidação" ... na forma do art. 628 do CPC. ... 5.\xC2" ... 11. Para os títulos judiciais, o processo" de execução foi substituído por fase de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0008789-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de ...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO ... CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO ... sentença ... art. 543-A do Código de Processo" Civil, não impede o ... julgamento\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. URV. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... 333, I, do Código de processo Civil demandaria ... -
Acórdão nº 2016/0012185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/1994. COMPROVAÇ
... PROCESSUAL CIVIL ... DO EFETIVO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE ... contexto fático-probatório deste processo, ... de sentença. ... 7. Agravo Interno não provido. ... -
Acórdão nº 2011/0259840-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APÓS SUA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. PRECEDENTES. 1. Não foi...
... CIVIL ... SENTENÇA" PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO\xC2" ... LIQUIDAÇÃO ... cálculos não constitui processo ... -
Acórdão nº 2013/0385990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ART. 543-C DO CPC. NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0808319-29.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO RÉU. PROCESSO JUDICIAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL VIA ATO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL COLETIVA E A INDIVIDUAL. ART. 475-N, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.AGRAVO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO ... INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2005/0123449-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PERMISSIVIDADE. 1. Correto o acórdão que, à época, aplicou a jurisprudência firme e remansosa do STJ, consagrando o entendimento de que, eram devidos os expurgos, mesmo em fase de liquidação, se a sentença do processo de conhecimento não vedasse a incidência. 2. Se houver mudança de jurisprudência não se pode...
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERMISSIVIDADE ... 1. Correto o ... fase de liquidação, se a sentença do processo de conhecimento não vedasse a incidência ...