liquidação de sentença processo civil

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  • Acórdão nº 2015/0304303-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO PRIMEIRO CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TAL COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de...

  • Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

    ...ção, incorporação, fusão ou liquidação de associações de poupança e empréstimo, bem ..., os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou modificativa ...III - por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo ... Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil. ARTIGO 27. A emissão ou o endôsso de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1165672 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NECESSIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute o procedimento a ser adotado para a liquidação de crédito-prêmio de IPI. 2. Na espécie, o Tribunal de origem permitiu a liquidação por cálculos do credor que,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO IAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NECESSIDADE. 1. Agravo regimental ... o entendimento de que a liquidação de sentença que concede crédito-prêmio de IPI, na qual se unta documento novo não discutido no processo" de conhecimento, não depende apenas da elaboraç\xC3"...

  • Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE APURAÇÃO DAS RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA. NORMA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LANÇAMENTO. POSTERGAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUDICIALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Na origem, a agravante ajuizou demanda contra a União com a...

  • Acórdão nº 2013/0166132-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESSARCIMENTO DO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS: RESOLUÇÃO CIEX N. 2/79 OU TABELA DO IPI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA (ART. 485, IV, CPC). 1. Por ocasião do julgamento do acórdão rescindendo e seus embargos...

  • Acórdão nº 2014/0316993-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

  • Acórdão nº 2006/0233698-8 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM JUDICIAL, DESDE A LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

  • Acórdão nº 2015/0110381-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 131, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE...

  • Acórdão nº REsp 1147569 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. 2. A apuração...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE ...

  • Acórdão nº 2014/0023334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.243.887/PR, processado sob o regime do art. 543-C do...

  • Acórdão nº 2011/0308827-3 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que...

  • Acórdão nº 2015/0116526-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto...

  • Acórdão nº 2014/0047834-1 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia ...

  • Acórdão nº 2012/0267391-7 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. ADICIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja o prequestionamento é...

  • Acórdão nº 2010/0223458-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DEFINIDAS NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO E PROTEGIDAS PELA COISA JULGADA. 1. O exame de admissibilidade que se realiza no pórtico do recurso especial nesta Corte não está vinculado ao juízo de

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 186796 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Junho de 2013

    enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO ... Corte Superior é de que, sendo a liquidação" ainda fase do processo de cognição, só é poss\xC3"...

  • Acórdão nº 2009/0102126-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL – ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES – INADMISSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EMBARGOS – FAZENDA PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – PRECEDENTES. 1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL – ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EXTINGUIU A ... – INADMISSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EMBARGOS – ENDA PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – PRECEDENTES. 1. Não são ...órdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (art. 530 do CPC, com ...

  • Acórdão nº 2014/0243393-6 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404/1976. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO

  • Acórdão nº 2016/0285537-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL OU ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. 1. Os arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC, não

  • Acórdão nº 2014/0008619-4 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da...

  • Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ...ÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. 1. A ilegitimidade ativa do Ministério ...

  • Acórdão nº 2015/0251425-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. 1 - Recurso interposto na vigência do novo CPC contra decisão prolatada na vigência do antigo código. 2 - Inexistência de dissídio entre a decisão recorrida e o paradigma da Corte Especial indicado, pois, no

  • Acórdão nº 2013/0270934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA NO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...

  • Acórdão nº 2007/0184819-6 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. COISA JULGADA. CONTEÚDO IMUTÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução...

  • Acórdão nº 2015/0124074-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em...