liquidação extrajudicial instituição financeira
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... Nas hipteses de falncia, liquidao extrajudicial ou interveno em instituio financeira agente do ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , da aplicao dos fundos e disponibilidades, e da situao econmico-financeira da instituio; ... b) indicao, devidamente comprovada, dos atos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 3-B ... A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por ... dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de ... e constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... #Revogado ... II - realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios custodiados, devendo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – instituição" financeira pública ou privada, cooperativa de cr\xC3" ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa ... legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... detenham o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao ... de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela ... ública do Brasil ou à liquidação extrajudicial ... Parágrafo único. A partir da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada, ... III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do ... ção dos cadastros e da capacidade financeira ... ção judicial ou de procedimento extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação ... os limites de coobrigação de cada instituição participante, a designação da instituição ... e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... aos regimes de interveno e liquidao extrajudicial de que trata a Lei n 6.024, de 13 de maro de ... I - os motivos pelos quais a instituio financeira solicitou sua incluso no Programa; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não ... de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos grupos de consórcio, às ... tempo, serão depositados em instituição financeira e devem ser aplicados na forma ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; ... X – ... VI – instituição de mecanismos de prevenção e tratamento ... V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... 1 Fica permitida a liquidao financeira da CPR, desde que observadas as condies ... fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de Partes ... - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput deste artigo ... § 2o O ... óprio uso, exceto os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa ... da real situação patrimonial ou financeira de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta ... Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte ... VI- julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem ... #Incluído pela Lei nº ... ósito ou aplicação em instituição financeira; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... , por empresa coligada ou por instituição financeira ... § 2o Na ocorrência de ... ção, recuperação judicial, liquidação extrajudicial, falência ou insolvência civil a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... INSTITUIÇÕES ... liquidação extrajudicial de instituição financeira ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); ... IV - ... a favor da qual foi emitido, e a sua liquidação" pelo banco sacado provam a extinção da obrigaç\xC3" ... epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato ...
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Acórdão nº MS 20590 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO" EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURG\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0063996-6 de T4 - QUARTA TURMA
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO ... ção da instituição financeira, a colenda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a ... do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor ... próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; ... ória adicional de instituição financeira ... ARTIGO 15 ... A LCI poderá ser ... do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por ... A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0179563-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS POR INVESTIDOR. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DOS VALORES À IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT.
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Acórdão nº 2013/0136646-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE INQUÉRITO. BANCO CENTRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o...
... FINANCEIRA S/A ... COMPETÊNCIA. ... LIQUIDAÇÃO ...