liquidação judicial cooperativa
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...ARTIGO 3-B. A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por ...-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de ... interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a ... o modo de formação, aplicação e liquidação. § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo ...á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista. ARTIGO 17. O assentamento ..., termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial. § 4º O patrimônio rural em afetação ou a ...O emitente usará, até a efetiva liquidação da obrigação garantida pela CIR, a suas ... não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...§ 1º Fica permitida a liquidação financeira da CPR, desde que observadas as ... não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores ... procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores;. #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ... O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos de ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. ... de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...§ 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes ...-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que ...
- A Crise Financeira da Sociedade Cooperativa e o Instituto da Liquidação Extra-judicial Previsto na Lei n. 5.764/71
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., e de sociedade empresária, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, e ...ARTIGO 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ...ária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... serão enquadradas observando-se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela multiplicação do valor médio refinanciável de R$ ... a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...Art. 1° A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que ... formação, custeio, aplicação e liquidação. § 4° ( VETADO). § 5° A Cooperativa de ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. § 1° ( ...
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Acórdão nº 2013/0344680-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA INDEFERIDO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO OU DE RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DE TERCEIROS. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROBATÓRIA.
...EMBARGADO . : COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA - COOPERATIVA . CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO. ADVOGADOS. ...RECURSO . ESPECIAL. . LIQUIDAÇÃO . JUDICIAL" . DE . COOPERATIVA. PEDIDO DE HABILITA\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... sócios de sacrifício maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 7º O plano de ...
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Acórdão nº 2010/0123145-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. O aresto recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que as cooperativas não estão sujeitas à falência por possuírem natureza civil e praticarem atividades não-empresárias, devendo prevalecer a...
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL - EM ...ÇÃO FISCAL CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIAS. ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de ...5º. § 2º Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, ...ótese de participação no capital de cooperativa de crédito.". ARTIGO 24. Os arts. 1º e 2º da ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, ... que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário ...
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Acórdão nº 2007/0020005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL CONTRA COOPERATIVA AGRÍCOLA NÃO-SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA LEI DE FALÊNCIA REGÊNCIA DA LEI 5.764/71 IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE MULTA E LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. Esta Corte tem decidido que, regendo-se a liquidação judicial da cooperativa de crédito por legislação própria (Lei 5.764/71), sem previsão de exclusão da multa moratória, e da limitação dos juros moratórios
...:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - MASSA ... Corte tem decidido que, regendo-se a liquidação" judicial da cooperativa de crédito por legislaç\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1385428 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOCIEDADE COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. 1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na Lei 5.764/7
... TEORI ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:COOPERATIVA PARANAENSE DO FRETEIRO RODOVIÁRIO LTDA - RETE - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO :JORGE JOSÉ DOMINGOS NETO ... contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. 1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem ser sujeitas à criação ou
...RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - EM ...COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:. I – ...liquidação e para pagamento;. VII – os prazos de início ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ.SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO JÁAPRECIADO PELA PRIMEIRA TURMA. SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA.1. Este Tribunal Superior tem decidido pela suspensão do processoexecutivo fiscal, na hipótese em que ocorre a liquidação judicial dacooperativa...
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Acórdão nº 2005/0180070-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N. 7.661/45. MANUTENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas em liquidação, as quais se subordinam ao procedimento de liquidação previsto pelos arts. 63 a 78 da Lei 5.764/1971, que não contempla o...
... MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - EM ...AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO" JUDICIAL. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. NÃO-APLICAÇ\xC3"...