liquidação judicial por artigos
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sócios de sacrifício maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência. ... de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, seções e capítulo:. “Art. 6º-A. E´ vedado ao devedor, até a ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174). SEÇÃO II Formação. Dinheiro e ... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ...ção de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por ...§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... acrescido dos seguintes Capítulo e artigos:. "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de afetação. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;. c) prazo certo ou ...liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... para funcionar e o registro referidos nos artigos 11 e 12 observarão o disposto no § 1.do art. 10 ... e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, ..., hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I - as decisões ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º). ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de ... da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. ARTIGO 5. A competência ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário ...II- da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 8o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...á, no que couber, ao disposto nos artigos anteriores, observadas as prescrições dos ... o modo de formação, aplicação e liquidação. § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo ...á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por ... para fins de protesto e de execução judicial. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. ... daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. ARTIGO 103. Reputam-se conexas duas ou ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:. ... data de sua publicação, para os demais artigos...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;. ..., dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, ..., aos quais se aplica o disposto nos artigos...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será ...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ...1º a 15, 30 a 32, 97, 106 e os artigos...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. ... sua publicação, em relação aos demais artigos...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...-D, 475-E, 475-F, 475-G e 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA":. "LIVRO I. ................................. ... Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 da CLT. § 16. Para efeito de ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
-
Acórdão nº 2015/0024858-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS LITISCONSORTES. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. NOVA INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INICIADA SOB A MODALIDADE POR ARBITRAMENTO - DELIBERAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DETERMINANDO FOSSE PROMOVIDA NA FORMA POR ARTIGOS - POSTERIOR MODIFICAÇÃO NO MODO LIQUIDATÓRIO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, POR...
...LIQUIDAÇÃO . DE . SENTENÇA . INICIADA . SOB . A . ...JUDICIAL...FORMA POR ARTIGOS - POSTERIOR MODIFICAÇÃO NO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDEF. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VINCULAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tese do recorrente consiste em...
...N. . 3/STJ. . FUNDEF. . LIQUIDAÇÃO . DO . JULGADO. . VINCULAÇÃO . DOS . ULOS . ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. . TESE . NÃO . ...se violar os artigos 131 e 139 do CPC/1973. ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ...III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do ... do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e atos referentes ..., quando em cumprimento de diligência judicial. ARTIGO 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ...XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando ...