liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
...AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO ...AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC. . 1. Caso em que o ...ório sem a prévia citação da Fazenda Pública. . 5. Em relação ao primeiro, irreparável o ... pelo ente público, decidiu, por sentença, apenas condenar o expropriante no pagamento das ... III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-520985-23.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do...
...ós o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ...ECT. JUROS DE MORA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. A matéria carece do indispensável ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher. CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II - certidão de que não tenham sido ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra ... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ..."§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ...contra pessoa física, no arrolamento devem ser ...V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ...Os comprovantes, quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o ...XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO . ...LIQUIDAÇÃO . DA . SENTENÇA . TRANSITADA . EM . ...das questões de ordem pública" que justificaram a anulação da \xC2"...contra... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.098371-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9099/95. REGULAÇÃO DA MATÉRIA. LEI FEDERAL 12.153/09. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
...ÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - COMARCA DE ... Lafaiete, visando à reforma da sentença de ordem 58, por meio da qual o MM. Juízo de ... cento) sobre os valores apurados na liquidação (Art. 85, §3º, inciso I, do CPC). Esta ... Pública processar e julgar ações contra a Fazenda Pública quando o valor da causa não ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.111296-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS ESTADUAIS COM O CRÉDITO APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. A Fazenda Pública não é isenta do pagamento das despesas processuais, mas tão-somente de custas, que são verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos...
... por Tarcísia Aparecida Resende Dias contra a decisão de fls.463/464-PJe que rejeitou os ... jurisprudência no sentido de que se a Fazenda Pública Estadual for vencida no processo, deve ... Infere-se dos autos que, em liquidação de sentença, a Juíza de Primeira Instância ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
...RJ079195 . RECORRIDO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. ...SENTENÇAIDADE. . ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA . ... realidade, não houve qualquer liquidação" de . valores, não tendo a União \xC2"...possível verificar que: a) contra... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DOPROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL, ESTADUALOU DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJVIOLADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se de reclamação que visa garantir a autoridade de decisãomonocrática proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.306.727/SP,decisão esta que, segundo o autor,...
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Acórdão nº 1.0035.13.016630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRATIVO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF - HONORÁRIOS DE...
... julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.DES. CORRÊA JUNIOR ... tanto, afirmou que exerceu a função pública de Escrivão de Polícia II, Nível Especial, e, ... de 29/02/2004, e, nas decisões proferidas contra a Fazenda Pública, devem ser observados os juros ... a mensuração dos honorários na liquidação... -
Acórdão nº 1.0035.13.016630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRATIVO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF - HONORÁRIOS DE...
... julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.DES. CORRÊA JUNIOR ... tanto, afirmou que exerceu a função pública de Escrivão de Polícia II, Nível Especial, e, ... de 29/02/2004, e, nas decisões proferidas contra a Fazenda Pública, devem ser observados os juros ... a mensuração dos honorários na liquidação... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-94.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, pois constam no acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. ENTE...
...- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas .../99 (dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença). Recurso de revista a que se dá ovimento. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... para prosseguimento da obra ou liquidação do patrimônio da incorporação. § 4º As ...§ 6º deste artigo terão validade e fé pública. § 8º Os registros públicos de que trata esta ..., e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de ...§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;. ...
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Acórdão Nº 0001906-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA TEMA Nº 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão singular que determinou a suspensão do processo de execução por conjecturada ausência de prévia liquidação de sentença, por força do Tema no 1.169 do...
... nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n o 0002282-03.2022.8.27.2721, ... a controvérsia “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114600-15.2008.5.15.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA Nº 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA . PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA Nº 137 DE . ... 2.180/2001, não se aplica em execuções contra particulares, mas somente em execuções . ... -
Acórdão Nº 0005422-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAUSÍDICA DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, os honorários sucumbenciais não foram fixados no momento adequado, ou seja, no momento da...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS AIS NÃO FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, ...
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Acórdão Nº 0014292-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAUSÍDICA DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, os honorários sucumbenciais não foram fixados no momento adequado, ou seja, no momento da...
... 70) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº ...ícios que serão fixados quando da liquidação da sentença, com fundamentação no artigo art. ... -
Acórdão nº 2013/0002493-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGA DOS AUTOS SOLICITADA E DEFERIDA EM FAVOR DO ADVOGADO DA UNIÃO QUANDO JÁ PROPOSTA EXECUÇÃO PELA PARTE CREDORA. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO QUALQUER. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ART. 214, § 1º,
...CARACTERIZADO. . EXECUÇÃO . CONTRA" . A . FAZENDA . PÚBLICA POR QUANTIA CERTA.\xC2"...NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO ASSINALADA NO . ...sentença" que determinou a indenização das\xC2"... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... dos adquirentes que deliberar pela liquidação" a que se refere o § 1º do art. 31-F.” (NR). \xE2\x80"... disposto no § 6º terão validade e fé pública. § 8º Os registros públicos de que trata esta ...§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...d) de ações penais contra o loteador, pelo período de dez anos;. ... pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.158402-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO PELA PARTE VENCEDORA. REEMBOLSO. CABIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003, ART. 12, § 3º. RECURSO PROVIDO. Caso seja vencida no processo, a Fazenda Pública Estadual deve assumir o reembolso das despesas e das custas processuais antecipadas pela parte contrária vencedora, nos termos do § 3º, art.
... interposto por RONILSON DE OLIVEIRA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... comarca de Ipanema, em autos de uma liquidação de sentença, que consistiu em homologar os ..., vencida total ou parcialmente, deve a Fazenda Pública assumir o pagamento das despesas ... -
Processo nº 0028355-25.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Decisão que Rejeita Liminarmente a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença de Desapropriação, Em Face Da Fazenda Pública. Liquidação de Sentença Com Homologaçao de Laudo Em Audiência Especial. Decisão Preclusa, QUEDANDO-SE Inerte O Estado. Apresentação de Impugnação. Alegação de Excesso. Rejeição Liminar que Se Dá Somente Nos Casos Estritamente...
...ÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" DE . DESAPROPRIAÇÃO, EM FACE DA FAZENDA\xC2" PÚBLICA. . ... de agravo de instrumento interposto contra" a decisão que rejeita . liminarmente a \xC2"..., julgando extinta a liquidação de sentença. Portanto, fixou-se . ...