liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão Nº 0000410-66.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ... ação em voga salientando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de ... ça condenatória ilíquida em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas ... sucumbenciais seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0000429-72.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ... , e haja vista que o ingresso na seara pública ocorreu em 11/2/2005, sem olvidar que o ... ça condenatória ilíquida em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas ... sucumbenciais seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0000860-09.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ... , e haja vista que o ingresso na seara pública ocorreu em 11/2/2005, sem olvidar que o ... ça condenatória ilíquida em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas ... sucumbenciais seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0000416-73.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ... , e haja vista que o ingresso na seara pública ocorreu em 11/2/2005, sem olvidar que o ... ça condenatória ilíquida em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas ... sucumbenciais seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0000811-70.2018.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ... ação em voga salientando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de ... ça condenatória ilíquida em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas ... sucumbenciais seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030653-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS - CENTRASE.O Magistrado que responde pela Centrase não reúne competência para processar sentenças ilíquidas - art. 5º da Resolução nº 805/2015 do TJMG. Precedentes.
... A COMPETNCIA DO JUZO DA 5 VARA DA FAZENDA PBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO ... "liquidao e cumprimento de sentena" movida contra FUNDAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.17.001377-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2017
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ... MARIA DA SILVA, VALDENIR PEREIRA DA SILVA contra decisão de f. 73/73-v-TJ, proferida pelo MM ... diz respeito a eventual prolação de sentença ilíquida, já tive a oportunidade de me ... SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9099/95 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.17.001377-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2017
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ... MARIA DA SILVA, VALDENIR PEREIRA DA SILVA contra decisão de f. 73/73-v-TJ, proferida pelo MM ... diz respeito a eventual prolação de sentença ilíquida, já tive a oportunidade de me ... SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9099/95 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0118.17.002225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUTOS APARTADOS - TÍTULO EXEQUENDO FORMADO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA LIQUIDANTE E ORDENOU O PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO VIA PRECATÓRIO - DECISÃO CASSADA1. A citação é o ato pelo qual se chama...
... , mas apenas organizacional; e) Fazenda Pblica no se aplica o efeito material da revelia, ... sentena pelo procedimento comum promovida contra o Estado de Minas Gerais (cf. Doc. Elet. n. 03) ... EXECUO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. INEXISTNCIA DE CITAO. OFCIO REQUISITRIO. EXPEDIO ... -
Acórdão nº 1.0118.17.002225-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUTOS APARTADOS - TÍTULO EXEQUENDO FORMADO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA LIQUIDANTE E ORDENOU O PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO VIA PRECATÓRIO - DECISÃO CASSADA1. A citação é o ato pelo qual se chama...
... , mas apenas organizacional; e) Fazenda Pblica no se aplica o efeito material da revelia, ... sentena pelo procedimento comum promovida contra o Estado de Minas Gerais (cf. Doc. Elet. n. 03) ... EXECUO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. INEXISTNCIA DE CITAO. OFCIO REQUISITRIO. EXPEDIO ... -
Acórdão nº 2013/0385990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ART. 543-C DO CPC. NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0287.14.005260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - DESVIO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR - HABITUALIDADE - PERMANÊNCIA - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO STF - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA...
... apelao interposto pelo MUNICPIO DE GUAXUP contra a sentena de f. 235/237, proferida pelo MM. Juiz ... SALARIAIS - ADMISSIBILIDADE - VENCIDA A FAZENDA - HONORRIOS ADVOCATCIOS - FIXAO - EQUIDADE. O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.145752-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - IGUALDADE DAS ATRIBUIÇÕES - LEI MUNICIPAL N. 3.295/2013 - DESVIO FUNCIONAL COMPROVADO - DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMOS...
... 1., que o prazo prescricional de aes contra a Fazenda Pblica de cinco anos, "contados da ... sentena ilquida condenatria da Fazenda Publica. APELAO CVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.145752-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - IGUALDADE DAS ATRIBUIÇÕES - LEI MUNICIPAL N. 3.295/2013 - DESVIO FUNCIONAL COMPROVADO - DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMOS...
... 1., que o prazo prescricional de aes contra a Fazenda Pblica de cinco anos, "contados da ... sentena ilquida condenatria da Fazenda Publica. APELAO CVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO - ... -
Acórdão Nº 0021559-25.2015.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. Transitada em do a sentença de liquidação, os critérios utilizados nos ... notificado de todos os atos executórios contra ela praticados, o que lhe retirou a de exercer o ...
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Acórdão Nº 0001499-92.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... extrai dos autos, a autora é servidora pública estadual, lotada na Delegacia de Polícia Civil ... o reconhecimento da acertabilidade da sentença que comandou o pagamento das diferenças ... ções não tributárias impostas à Fazenda Pública: incidem os juros aplicados à caderneta ... 3º, do artigo 85, do CPC, quando da liquidação do julgado, conforme disposto no § 4º, inciso ... ção manejado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito ...
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Acórdão nº 1.0024.14.305433-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: NÃO CABIMENTO. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição de sentença fundamentada em entendimento do Tribunal firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
... , interpostas por ANDREIA ALVARES TANGARI contra a FUNDAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... de condenaes proferidas contra a Fazenda Pblica, aps a entrada em vigor da mencionada lei ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305433-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: NÃO CABIMENTO. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição de sentença fundamentada em entendimento do Tribunal firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
... , interpostas por ANDREIA ALVARES TANGARI contra a FUNDAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... de condenaes proferidas contra a Fazenda Pblica, aps a entrada em vigor da mencionada lei ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305434-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: NÃO CABIMENTO. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição de sentença fundamentada em entendimento do Tribunal firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
... , interpostas por ANDREIA ALVARES TANGARI contra a FUNDAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... de condenaes proferidas contra a Fazenda Pblica, aps a entrada em vigor da mencionada lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001053-91.2017.5.06.0013), 13-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. O fato de a recorrente se enquadrar como Fazenda Pública não obsta a possibilidade de "liquidação" da sentença ainda não transitada em julgado. Aplicação dos princípios da celeridade e razoável duração do processo, sem que haja vilipêndio aos arts. 100, da Constituição Federal/1988,
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ... a possibilidade de "liquidação" da sentença ainda não transitada em julgado. Aplicação dos ... " impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública ". Colaciona jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -- RECURSO ADESIVO - PREPARO - DESERÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - ADI 4.167/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 -...
... -se de condenao sem valor certo imposta Fazenda Pblica, hiptese em que no incide a exceo prevista ... , bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -- RECURSO ADESIVO - PREPARO - DESERÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - ADI 4.167/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 -...
... -se de condenao sem valor certo imposta Fazenda Pblica, hiptese em que no incide a exceo prevista ... , bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja ... -
Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DOS ARTS. 475-I e 461-A ... benfeitorias, tendo-se fixado a liquidação" ... na forma do art. 628 do CPC. ... 5.\xC2" ... tendo a Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 0003386-47.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados ... , após regular instrução do feito, a Fazenda Pública Estadual foi condenada: a) a pagar ... na sentença apelada que a liquidação será efetivada por simples cálculos ... contra factum proprium ) funda-se na proteção da ...