liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DOS ARTS. 475-I e 461-A ... benfeitorias, tendo-se fixado a liquidação" ... na forma do art. 628 do CPC. ... 5.\xC2" ... tendo a Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 0003386-47.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados ... , após regular instrução do feito, a Fazenda Pública Estadual foi condenada: a) a pagar ... na sentença apelada que a liquidação será efetivada por simples cálculos ... contra factum proprium ) funda-se na proteção da ...
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Acórdão nº 2014/0344240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA ... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... Superior Tribunal de Justiça ... Fazenda" Pública, em conformidade com a Súmula n.\xC2" ... aos cálculos de liquidação do ...
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Acórdão Nº 0002418-22.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... houve a impugnação aos fundamentos da sentença, a exposição do fato e do direito, bem como as ... ), cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Por fim, condenou o ente municipal ... Detém a Administração Pública o poder discricionário para efetuar ... interesse público, visto que a Fazenda Pública requerida não demonstrou ...
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Acórdão Nº 0020748-23.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos pela mera sucumbência, devendo ser o percentual devido fixado quando da liquidação por ser o réu a fazenda pública e a sentença ilíquida. Inteligência da Súmula 219, III, do TST e do art. 85 do CPC. Apelo parcialmente provido.
... o percentual devido fixado quando da liquidação por ser o réu a fazenda pública e a sentença ... do percentual de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública fere os princípios da ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, ... demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ...
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Acórdão Nº 0018545-28.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... JOSÉ CARLOS BORGES DA MOTA, em face da Sentença prolatada nos Autos da Ação de Implementação ... pública de cumprir o seu dever de pagamento, em ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No tocante ao pleito de ascensão ... ícios deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ... 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0011195-91.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... processuais, isentando-o por se tratar da Fazenda Pública Estadual, devendo somente ressarcir os ... esse título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença ... Em relação aos honorários ...
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Acórdão Nº 0000793-52.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... BERNADO SAYÃO-TO, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para ... á ser fixado somente na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... -SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0003368-85.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... /TO, e Remessa Necessária da Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... entre o particular e a administração pública ... Nos termos do artigo 37, inciso IX, da ... á ser fixado somente na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... ão somente para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas, em razão de o ... -SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2016/0120203-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA ... moratórios até a liquidação ...
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Acórdão Nº 0003589-45.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DE BARROLÂNDIA , inconformados com a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de ... ça condenatória ilíquida em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas ... FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ...
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Acórdão Nº 0042114-92.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE ... RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO ... ) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da ... /2016, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, além de honorários advocatícios, ...
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Acórdão Nº 0000510-63.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SAYÃO-TO, e Remessa Necessária da Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, respeitada a prescrição ... ça condenatória ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, a definição do percentual somente ...
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Acórdão nº 2016/0051754-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... CONTRA ... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO ... execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do ... liquidação ...
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Acórdão Nº 0003206-97.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... , ora apelada, aduz que é servidora pública estadual, e que não recebeu valores retroativos ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à data-base de ... que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença e nos honorários advocatícios, ... -se de sentença ilíquida proferida contra ...
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Acórdão Nº 0000518-50.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... XAMBIOÁ/TO, e Remessa Necessária da Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... entre o particular e a administração pública ... Nos termos do artigo 37, inciso IX, da ... á ser fixado somente na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... ão somente para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas, em razão de a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133252-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Débitos da Fazenda Pública - Correção monetária - IPCA-E - RE 870.947 - Honorários advocatícios - Devidos - Artigo 85, §7º do Código de Processo Civil - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA-E, uma vez delineado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da
... Insurge-se, ainda, contra os honorrios de sucumbncia estabelecidos na ... EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA. JUROS MORATRIOS E CORREO MONETRIA ... -
Acórdão Nº 0003572-46.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Núcleo de Apoio às ... /2016, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, além de honorários advocatícios, ... e juros moratórios incidentes contra a Fazenda Pública ... Como adiantado, entendo que o ...
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Acórdão Nº 0000951-63.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... ÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Escrivania ... ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio ... e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do ... ção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública tem se submetido a alterações ...
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Acórdão Nº 0002035-08.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... nas razões recursais, entendo que a sentença singular não merece reparos, devendo ser mantida ... ou particulares, à Administração Pública cumpre buscar somente o interesse público ... FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, INCISO II, CPC ... a sentença condenatória em face da Fazenda Pública for ilíquida, a definição do ... pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ...
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Acórdão Nº 0010369-13.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da ... /2016, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção ... e juros moratórios incidentes contra a Fazenda Pública ... Como adiantado, entendo que o ...
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Acórdão Nº 0011605-97.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da ... /2016, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção ... e juros moratórios incidentes contra a Fazenda Pública ... Como adiantado, entendo que o ...
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Acórdão nº 1.0145.14.044134-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS - BASE DE CÁLCULO - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - DIALETICIDADE DO RECURSO - AUSÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FIXAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Impõe-se o conhecimento parcial do recurso,...
... interposto pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA contra a r. sentena de fls. 94/97, da lavra do MM Juiz a 1 Vara de Fazenda Pblica e Autarquias Municipais da comarca de Juiz ...