liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão Nº 0000421-52.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... TOCANTINS e de Remessa Necessária da Sentença" exarada no Evento 27 na Ação de Cobrança em ep\xC3" ... A Administração Pública não pode se negar a implementar direitos de ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda" Pública ... Por outro lado, em Remessa Necess\xC3" ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...
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Acórdão nº 1.0000.22.098857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI 100/2007 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - PROVENTOS INTEGRAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - REGRA GERAL - LEI Nº 8.112/90 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A incapacidade laboral e a impossibilidade de readaptação restaram...
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Acórdão nº 1.0000.22.098857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI 100/2007 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - PROVENTOS INTEGRAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - REGRA GERAL - LEI Nº 8.112/90 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A incapacidade laboral e a impossibilidade de readaptação restaram...
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Acórdão Nº 0017475-74.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... , após regular instrução do feito, a Fazenda Pública Estadual foi condenada: (i) a pagar ao ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... ício deverá ser fixado na fase de liquidação", nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002441-27.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ... ação em voga salientando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de ... os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença ... Estabeleceu que os valores ... fazenda publica figure como devedora, quando não tiver ... -se de sentença ilíquida proferida contra ...
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Acórdão Nº 0012910-71.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... TOCANTINS e de Remessa Necessária da Sentença exarada na Ação de Cobrança em epígrafe, ... Na origem, a apelada, servidora pública estadual, pleiteou a cobrança de valores ... devido ao momento posterior à liquidação do julgado, com esteio no artigo 85, §4 o , ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... Por outro lado, no que tange à ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão nº 1.0086.13.000546-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECENTE POSICIONAMENTO DO STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO- À
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Acórdão Nº 0000832-38.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA ... PERCENTUAL. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REFORMA DE OFÍCIO ... 1. No ... e corriqueira da administração pública municipal ... 3. Contratações ilegítimas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104151-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9099/95. REGULAÇÃO DA MATÉRIA. LEI FEDERAL 12.153/09. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente,
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Acórdão nº 1.0000.19.104151-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9099/95. REGULAÇÃO DA MATÉRIA. LEI FEDERAL 12.153/09. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente,
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Acórdão Nº 0023820-27.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 16 que negou provimento para reformar a sentença de origem ... Em suas razões, o embargante ... íquida, e por ser de matéria de ordem pública ... Requer, pois, sejam conhecidos e providos ... a sentença condenatória em face da Fazenda Pública for ilíquida, a definição do ... FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA EM ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão Nº 0003096-37.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AURENISIA DE PAULA CARVALHO, em face da Sentença prolatada nos Autos da Ação Declaratória de ... PAULA CARVALHO sustentou ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Agente ... , a serem calculadas em sede de liquidação de sentença ... Após regular instrução ... sejam corrigidos pela sistemática da Fazenda Pública instituída pela Lei 11.960/09, ... autos, como visto, a reclamante se insurge contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048664-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO NA CARREIRA - PROFESSORA MUNICIPAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I - A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual é...
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Acórdão nº 2016/0120135-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... SENTENÇA". INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA\xC2" ... ém é necessário promover a liquidação do valor a ...
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Acórdão nº 1.0470.14.007587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA
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Acórdão nº 1.0470.14.007587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ... CAPÍTULO IX. Do processo de liquidação de termo de responsabilidade ... ARTIGO 136 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00108994020144058100), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0010899-40.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOSE SAMPAIO FILHO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS EM DECISÃO...
... ADVOGADO: Felipe Fialho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... FILHO: Recurso de apelação de sentença de procedência dos embargos à execução de tença contra a Fazenda Pública, com acolhimento da conta ... ÃO QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO COM BASE NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101103-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ART 516, II, CPC - ART. 27 DA LEI 12.153/09 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A lei exclui da esfera de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação de mandado de segurança,...
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Acórdão nº 1.0000.19.101103-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ART 516, II, CPC - ART. 27 DA LEI 12.153/09 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A lei exclui da esfera de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação de mandado de segurança,...
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Acórdão nº 2015/0096479-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO...
... : FAZENDA NACIONAL ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 151681 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO ... LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A ... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... 1. Nos termos da ...
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Acórdão Nº 0001644-88.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... MUNICÍPIO DE COLMÉIA-TO, em face da sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança em ... entre o particular e a administração pública ... Nos termos do artigo 37, inciso IX, da ... á ser fixado somente na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , II, ... ÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO do ...
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Acórdão Nº 0012551-69.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ção específica dos fundamentos da sentença" (art. 1.010, inc. III, do CPC). Assim, conheço \xC2" ... liquidação da sentença. Requer o provimento do recurso para ... 4. Não pode a Administração Pública negar a progressão ao Impetrante sob o argumento ... e os honorários de sucumbência em que a Fazenda Pública foi condenada devem ser fixados quando ...