liquidação sentença contra fazenda publica

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  • Acórdão Nº 0004267-90.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DE SAÚDE. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GERAIS QUE NÃO SE INSURGEM DIRETAMENTE CONTRA A SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Quando a matéria se revela com prova documental e pela...

    ...PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DE SAÚDE. PISO ...CONTRA A SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ...ÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. . 5. Em se tratando de sentença ...
  • Acórdão Nº 0003391-44.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DATA-BASE. RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de datas-bases, nas formas previstas em lei, retroativas ao mês de maio de cada ano (2015 a 2018), consoante Leis 2.985/2015, 3.174/2016,

    ... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... das custas, contudo, por se tratar da Fazenda Pública Estadual, ficou isenta, nos termos da ...liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ...-se de sentença ilíquida proferida contra...
  • Acórdão nº 1.0672.14.013633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATOS VÁLIDOS - FGTS - VERBA INDEVIDA - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551 DO STF - PREVISÃO CONTRATUAL - VERBAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EC Nº 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

    ... NECESSÁRIO REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS HONORÁRIOS ...ÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Belo Horizonte, ... pelo Município de Sete Lagoas/MG contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Joaquim s Júnior da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sete Lagoas que nos autos ...
  • Acórdão Nº 0000138-29.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DATA-BASE. RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de datas-bases, nas formas previstas em lei, retroativas ao mês de maio de cada ano (2015 a 2018), consoante Leis 2.985/2015, 3.174/2016,

    ... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública. . No que tange à data-base de 2015, a ...liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ...-se de sentença ilíquida proferida contra...
  • Acórdão Nº 0002811-39.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021

    ementa 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS. DATA-BASE. CONCESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. RETROATIVO. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de datas-bases, nas formas previstas em lei, retroativas ao mês de maio de cada...

    ... DO TOCANTINS e IGEPREV, em face da Sentença prolatada na Ação de Cobrança em epígrafe, ... valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de atualização ... a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública. . No que tange à data-base de 2015, a ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
  • Acórdão nº 0001756-91.2014.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO RE 870.947. TEMA 810 DO STF. CUSTAS PELO ACIONADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO...

    ...JUROS DE MORA E CORREÇÃO. MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS. TERMOS DO RE 870.947. ...HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM. PARTE. A ...
  • Acórdão Nº 0014652-68.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021

    ementa 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL. DATA-BASE IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. RETROATIVO. PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1.1. É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de progressões horizontal e vertical concedidas...

    ..., pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da sentença prolatada nos Autos da Ação de Cobrança em .... Com efeito, a Administração Pública não pode se negar a implementar os acréscimos ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública. . Ademais, a Lei n o 3.462, de 2019, ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...
  • Acórdão Nº 0003018-38.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021

    ementa 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR NORMALISTA. DATA-BASE. CONCESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. RETROATIVO. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de datas-bases, nas formas previstas em lei, retroativas ao mês de maio de...

    ... DO TOCANTINS e IGEPREV, em face da Sentença prolatada na Ação de Cobrança em epígrafe, ... a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública. . No que tange à data-base do ano de ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...
  • Acórdão Nº 0000681-45.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DATA-BASE. CONCESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. RETROATIVO. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de datas-bases, nas formas previstas em lei, retroativas ao mês de maio de cada...

    ..., pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da Sentença prolatada na Ação de Cobrança em epígrafe, ... a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impede a adoção de políticas ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública. . No que tange à data-base de 2016, a ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...
  • Acórdão Nº 0002393-06.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DATA-BASE. RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de datas-bases, nas formas previstas em lei, retroativas ao mês de maio de cada ano (2015 a 2018), consoante Leis 2.985/2015, 3.174/2016,

    ... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ..., a ora apelada aduz que é servidora pública estadual, e que não recebeu valores retroativos ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública. . No que tange à data-base de 2015, a ...liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ...-se de sentença ilíquida proferida contra...
  • Acórdão nº 0155616-09.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. DATA DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de fundamentação. A sentença enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos...

    ... apelação cível interposta em face de sentença proferida. pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda ... que arguiu a necessidade de prévia liquidação como forma de. identificar o percentual ...insurgiu contra a liquidação apresentada pelos exequentes, ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONVERSÃO MONETÁRIA ...
  • Acórdão Nº 0013665-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. URGÊNCIA. ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO EXPEDIENTE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. URV. VALOR CONDENATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO À PROLATAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisã

    ... de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões . . Com ...órias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no ..., Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína. . Conjugado ...
  • Decisão Monocrática Nº 0623269-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-04-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS PELO CREDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Observa-se do acórdão que, nada obstante tendo-se

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ...253-266, não contra-arrazoados. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. ...
  • Acórdão nº 1.0145.14.066350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - JUIZ DE FORA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE CONFIGURADA - FGTS - DEVIDO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARTIGO 85, § 4º, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição...

    ... interposto pelo Município de Juiz de Fora contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª ra da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Juiz de Fora ..., o percentual deve ser fixado na sua liquidação. O apelado apresentou contrarrazões ...
  • Acórdão nº 1.0145.14.066350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - JUIZ DE FORA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE CONFIGURADA - FGTS - DEVIDO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARTIGO 85, § 4º, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição...

    ... interposto pelo Município de Juiz de Fora contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª ra da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Juiz de Fora ..., o percentual deve ser fixado na sua liquidação. O apelado apresentou contrarrazões ...
  • Acórdão nº 1018070-15.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA –– SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA ILÍQUIDA – APURAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO.1 - Em razão da iliquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados parâmetros estipulados no art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.2 -

    ...APELAÇÃO CÍVEL -  COBRANÇA –– SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE A FAZENDA PÚBLICASENTENÇA ILÍQUIDA – APURAÇÃO O PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, ...ível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara ...
  • Acórdão Nº 0017046-44.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022

    ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVO. PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. 1.1. Procede o pleito de implementação de progressão horizontal deduzido pela requerente, quando existe nos Autos prova, consistente em homologação do resultado final do procedimento de progressão horizontal dos Profissionais do...

    ... MARIA APARECIDA SILVA FREIRE RODRIGUES, contra" Sentença prolatada nos Autos da Ação de Obriga\xC3"... do Estado, publicado em 2/8/2016, tornou pública a homologação do resultado final do nono ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública. . Cumpre frisar, ainda, que o servidor ...ários seja calculado no momento de liquidação do julgado, por se tratar de julgado ilíquido. . ...
  • Acórdão Nº 0003118-32.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVO. PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. 1.1. Procede o pleito de implementação de progressão horizontal deduzido pela requerente, quando existe nos Autos prova, consistente em homologação do resultado final do procedimento de progressão horizontal dos Profissionais do...

    ..., por LAURA ALVES DA SILVA SOARES, contra" Sentença prolatada nos Autos da Ação de Obriga\xC3"... do Estado, publicado em 2/8/2016, tornou pública a homologação do resultado final do nono ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública. . Cumpre frisar, ainda, que o servidor ...ários seja calculado no momento de liquidação do julgado, por se tratar de julgado ilíquido. . ...
  • Acórdão Nº 5065419-67.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS E DE RECESSO ESCOLAR EM OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO QUE APENAS DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DO LABOR INTEGRALMENTE EM SALA DE AULA,...

    ... Tchorney interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Liquidação por ... "o agravado impugnou a liquidação de sentença de forma genérica, não apresentando nem as ... seguintes, pois implementada a política pública das "horas extraclasse" pela municipalidade a ... de sentença em que for imposto à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe ao ...
  • Acórdão Nº 0040506-54.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO INTEGRANTE DO QUADRO DE MILITARES DO ESTADO. DATA-BASE. PREVISÃO LEGAL. RETROATIVO. JANEIRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2016. LEI Nº 2.884, DE 24/6/2014. DIREITO SUBJETIVO. PRESENÇA. DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A restrição orçamentária e atenção

    ... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... as diferenças a serem apuradas em liquidação (arts. 491, I, §1º c/c 509, CPC), nos termos ...Grifei. . Assim, a Administração Pública não pode se negar a implementar os acréscimos ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública. . É certo que o ente público não ...-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios ...
  • Acórdão Nº 0028694-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO VALOR RETROATIVO DE PROGRESSÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 É devida a condenação do Estado ao pagamento retroativo de progressão funcional na forma prevista em lei, não servindo...

    ...ÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em face de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ...Grifei. . Portanto, a Administração Pública não pode se negar ao pagamento de ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública. . No que tange à alegação de que a ... deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, e não com base em cálculos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051175920184058300), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0805117-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA ADVOGADO: Narue Santos De Brito e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

    ...ÃO e pela CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara ...ção ao cumprimento provisório de sentença" e extinguiu a execução, por se tratar de obriga\xC3"ção de pagar pela Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do título ... de atos executórios, precisamente a liquidação do valor a ser recebido ao final da demanda, ...
  • Acórdão Nº 0000554-79.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. FGTS DEVIDO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. No caso em tela, restou incontroverso que o autor foi...

    ...NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA ...PERCENTUAL. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. . 1. No caso em tela, restou ... e corriqueira da administração pública municipal. . 3. Contratações ilegítimas não ...
  • Acórdão Nº 0000402-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO. A verificação de que o magistrado singular, apesar da determinação de

    ...Sentença em epígrafe, proposto em desfavor do MUNICÍPIO ... advocatícios seja fixado quando da liquidação" do julgado, ressaltando que, no momento da fixaç\xC3"...SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0000807-33.2018.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. PORCENTUAL DE 6% PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA NESTE PONTO. SENTENÇA ÍLIQUIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO

    ...ção de recurso de apelação pela Fazenda Pública. O apelo voluntário deve ser conhecido, ... pelo Município de Santa Rosa do Tocantins contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ...ários deverá ser feita na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ...

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