liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão Nº 0002815-52.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... TOCANTINS-TO, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... ça supracitada, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de ... os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença, em princípio por simples cálculo ... fazenda publica figure como devedora, quando não tiver ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão Nº 0002022-70.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... Isentou de custas, por se tratar da Fazenda Pública Estadual ... Inconformado, ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, ...
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Acórdão Nº 0004128-63.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DE BARRA DO OURO-TO, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe em ... Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA" A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. FIXA\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. VEDADA ANÁLISE NO STJ. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O ...
... Fazenda ... cumprimento de liquidação ... -
Acórdão nº 2012/0195912-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... ábeis utilizados para a liquidação da sentença ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.087703-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO LIQUIDAÇÃO" SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM MANDADO SEGURAN\xC3" ... O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a ... interposto por FABIANA SANTOS SILVA contra a sentença à ordem 50, proferida pelo MM. Juiz ... -
Acórdão Nº 0003509-56.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados ... apurado em favor da requerente na liquidação de sentença ... Inconformado, o sucumbente ... acolheu o pedido inicial para condenar a Fazenda Pública Estadual a pagar, à autora, a data-base ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.16.017468-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a ... , impondo-se a cassação da sentença, de ofício, com a consequente remessa dos autos ... ção interposto por ERNANE ALBERTO QUEIROZ contra a sentença de fls. 64/69v proferida pelo MM ... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0035.16.017468-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a ... , impondo-se a cassação da sentença, de ofício, com a consequente remessa dos autos ... ção interposto por ERNANE ALBERTO QUEIROZ contra a sentença de fls. 64/69v proferida pelo MM ... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... -
Acórdão Nº 0012534-33.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ESTADO DO TOCANTINS, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... e vertical deferida pela Administração Pública, mas restando o pagamento do retroativo desde o ... devido deve ser apurado na fase liquidação de sentença ... Entende que os juros ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à alegação de que ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.16.008300-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... - O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a ... , impondo-se a cassação da sentença, de ofício, com a consequente remessa dos autos ... ão interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA LIMA contra a sentença de fls.75/78v, proferida pelo MM ... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.16.008300-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... - O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a ... , impondo-se a cassação da sentença, de ofício, com a consequente remessa dos autos ... ão interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA LIMA contra a sentença de fls.75/78v, proferida pelo MM ... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0693.15.006942-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a ... , impondo-se a cassação da sentença, de ofício, com a consequente remessa dos autos ... contra a r. sentença de f. 73/76, proferida pelo MM ... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0693.15.006942-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a ... , impondo-se a cassação da sentença, de ofício, com a consequente remessa dos autos ... contra a r. sentença de f. 73/76, proferida pelo MM ... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... -
Acórdão Nº 0000548-87.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à data-base de ... liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... -se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 0002603-45.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... , pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da Sentença prolatada na Ação de Cobrança em epígrafe, ... a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à data-base do ano ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...
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Acórdão Nº 0005525-27.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ESTADO DO TOCANTINS, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... em regra, a implementação de política pública é da alçada do Executivo e do Legislativo, ... contra a dignidade da justiça ... Registre-se, ... É certo que a isenção do pagamento à Fazenda Pública não afasta o dever do ente sucumbente ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ...
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Acórdão Nº 0038904-96.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizada em seu ... do quadro da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e que teve reconhecido o ... ários para que sejam fixados na liquidação de sentença. Por fim, requer seja o presente ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à alegação de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202120204050000), 03-05-2022
(Ementa) Tributário. Agravo da Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu petição para que os exequentes devolvam depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, autorizados por acórdão desta Quarta Turma, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RICARDO ALBERTO VIEIRA DE ... de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, diante de liquidação com saldo ero em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu petição ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exequente na fase de liquidação, a inversão do ... sentença ... ra a propositura da ação executiva contra ...
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Acórdão nº 1.0024.01.081109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.De acordo com a decisão proferida recentemente no RE n. 870947/SE, em sede de Repercussão Geral, a partir de 30/06/2009, para atualização dos valores de...
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Decisão Monocrática N° 07542575920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-12-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão de ID 180602790, proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos da Liquidação c/c Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0719427-47.2022.8.07.0018 ajuizado por FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO. Na r. decisão recorrida, o Juízo de Primeiro Grau...
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Acórdão Nº 0006743-65.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... TOCANTINS-TO, e Remessa Necessária da Sentença prolatada nos Autos da Ação de Cobrança em ... fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença acrescidos dos juros legais e ... ênios), inviabilizará a administração pública municipal em referência ao pagamento da folha de ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão Nº 0020108-44.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ência e emergência- GUEM, escorreita a sentença, pois comprovado que o autor foi lotado no ... ÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REFORMA PARCIAL ... 4. Em se ...
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Acórdão Nº 0003034-07.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados ... , cujo valor será fixado quando da liquidação da sentença ... Inconformado, o sucumbente ... acolheu o pedido inicial para condenar a Fazenda Pública Estadual a pagar, à autora, a data-base ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...