liquidação sentença natureza jurídica
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração da base de cálculo. ... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. ARTIGO 14. São circunstâncias ...I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;. II - ter o agente cometido a ... termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida ...ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. ... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ...ão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a ...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;. II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. § 7.As empresas que optarem pelo pagamento ou ... instância, bem como recursos de natureza especial. § 1º O Conselho Administrativo de ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ..., termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento ... agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ...natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ...§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo ..., de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de ... cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus ...; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por ...§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de pagamento ...ão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas ... e disseminação de informações de natureza estatística; e. VI – observará o disposto na ...ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ...) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo ..., em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras. ARTIGO 39. Salvo ... quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus ...- os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. ... superior a 10 (dez) anos,considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito. ARTIGO 16. Ainda ... pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o ...ão de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. SEÇÃO I. Disposições ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, ...
- Do conceito de liquidação de sentença e sua natureza jurídica
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ...XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II - certidão de que não tenham sido ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de ..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ...XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ...ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...