Liquidez internacional
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio ... Lei, buscando a manutenção de sua rentabilidade, segurança e liquidez; ... #Redação dada pela Lei nº 14.476, de 2022 ... VIII - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; ... V - notificado pela Fazenda Pública para que ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; ... VII - Coordenar as ... Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição nacional ... ARTIGO ... ções aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título ... ARTIGO 787 ... Se o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; ... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ... A lei pode adotar ... de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito ... ARTIGO 202 ... O termo de inscrição da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... Nacional do Seguro Social poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritas em Dívida Ativa ... ARTIGO 246 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata o art. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem ... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ômica do infrator que apresente índices de solvência geral e de liquidez geral superiores a um e lucro líquido no último exercício anterior ao ... b) para a cooperação jurídica internacional ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a autenticidade e a integridade do documento, que lhe conferem liquidez, certeza e exigibilidade.” ... “Art. 3º-C. O sistema eletrônico de ... de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR) ... “Art. 52-A. As infrações às ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; ... V - notificado pela Fazenda Pública para que ... por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... composição do lastro para emissão do Real são os ativos de liquidez internacional denominados ou conversíveis em dólares dos Estados Unidos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de devolver ou de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, ... requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional ... § 1º Os requisitos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária ... V- se incidir sobre bens de baixa liquidez; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... VI- se ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... ou por meio de suas subsidiárias, com o objetivo de ampliar a liquidez do FGTS, ficam autorizados a: ... I – adquirir, até 31 de maio de 2020, ... de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ligações interurbanas e 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil circuitos para comunicação ... ção por outros mais onerosos, como o Fundo de Assistência à Liquidez e empréstimos externos - e, de outro, pela excessiva elevação das ...
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Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO ... AFIRMAÇÃO. CONVENÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ... internacional, o crédito reveste-se de certeza quanto à sua subsistência, liquidez ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em qualquer porto estrangeiro; ... 74 a 89, serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... § 1º O intercâmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade complementar à execução de ... informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... VI – os valores de quotas ...
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Acórdão nº 2007/0259676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar os efeitos do Decreto estadual n. 31.509/02, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios (IPM) do...
... Carência de ação por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Extinção do feito sem julgamento do ... produção de acordo com os valores do petróleo no mercado internacional, conforme autoriza o decreto impugnado. Aduzem ofensa ao princípio da ... -
A volatilidade do Fluxo de Capital para economias emergentes.
... , a melhoria dos ratings soberanos dos emergentes, a alta liquidez internacional provocada pelos baixos juros das economias desenvolvidas, a ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da União, para fins de cobrança judicial, após apurado sua liquidez e certeza; ... V - Manter atualizado o cadastro dos devedores à Fazenda ... matéria tributária, bem como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do Procurador-Geral, seu ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando amparado por ... ções arrecadadas pelo INSS poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritas em Dívida Ativa, pelo seu valor expresso em ...