liquigas porto alegre

ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro, há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REVENDA DE GLP. Distribuidora que não se tipifica como tomadora do serviço prestado pelo empregado de revendedora de GLP. Relação comercial que não se confunde com aquela prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST. Sentença mantida. INTERVALO INTRAJORNADA. Confirmada a fruição parcial do intervalo intrajornada, é devido o

EMENTA HORA REDUZIDA . O disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, de acordo com a interpretação jurisprudencial constante da Súmula nº 60, II, do TST, é no sentido de que a redução ficta da hora noturna incide, inclusive, sobre as horas laboradas após às 5h da manhã. Diferenças devidas.

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . Não havendo comprovação da efetiva fiscalização pela tomadora dos serviços, quanto ao cumprimento das obrigações do contrato, em especial no que concerne às normas trabalhistas, pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando , devendo a tomadora responder, subsidiariamente, pelos débitos...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. Apresentada apólice de seguro garantia com observância de todos os requisitos elencados no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (com as alterações realizadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020), em especial a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, exigida pelo inciso...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...

EMENTA LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A . AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS . O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, segundo o qual o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas é: - IPCA-E até a citação inicial do processo (notificação inicial trabalhista;...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE DISPENSA QUE NÃO EXPÕE A SUA MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA NO RE Nº 688.267/CE. REINTEGRAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - A suspensão processual determinada no RE nº 688.267/CE, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, não impede a concessão de tutela de urgência, nos termos do...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. Portanto, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Inteligência da Súmula n. 331, IV,

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. É incabível a interposição de recurso adesivo por parte integrante do mesmo polo da relação processual.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO . Comprovado o preenchimento dos requisitos formais, bem como a inviabilidade de controle da jornada de trabalho, há o enquadramento do empregado no disposto no art. 62, I, da CLT. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

EMENTA LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDENIZÁVEIS. Presentes os elementos necessários à caracterização da responsabilidade subjetiva do empregador - o dano, a culpa e o nexo de causalidade -, deve ser reconhecido o seu dever de reparar os danos experimentados pelo trabalhador, com amparo no art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB e nos arts. 186 e 92

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . A Liquigas Distribuidora S.A., na condição de tomadora de serviços, foi beneficiária da força de trabalho da reclamante, formalmente vinculada à empresa prestadora de serviços, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Demonstrado que o autor e os paradigmas exerciam a mesma função (consultor comercial), a partir de julho de 2006, à reclamada incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos do direito à equiparação salarial vindicada alegados na contestação, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, inciso II, do CPC. Aplicação da Súmula nº 6, item VIII, do TST. Recurso da...

NULIDADE DA DISPENSA. LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRAS. EMPREGADO PÚBLICO. Por se tratar a reclamada de empresa subsidiária integral da Petrobrás Distribuidora S/A, integra administração pública indireta, sujeitando-se ao disposto no art. 37, caput , da Constituição Federal. Assim, considerando a teoria dos atos determinantes e aplicável aos entes da Administração...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº16, firmou entendimento de que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não impede a responsabilização de ente público tomador dos serviços quando comprovada a sua culpa in vigilando por descumprimento do dever de fiscalização do contrato, conforme art. 67 da Lei 8.6

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE FORMA CONTÍNUA. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada nos autos a prestação de serviços, de forma ininterrupta, em período posterior à demissão do reclamante. Manutenção da sentença que declarou nulo o pedido de demissão do autor e reconheceu a unicidade contratual que se impõe.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Presentes a verossimilhança do direito e o perigo de dano pela demora, devida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal. Ação cautelar julgada procedente.