lista crime tributário
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ... , até que seja atualizada a terminologia da lista" mencionada no preceito, denominam-se drogas subst\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , herbicidas e semelhantes, segundo lista organizada pelo orgão competente do Ministério ... reguladora do processo administrativo tributário" ... ARTIGO 23 ... Considera-se como n\xC3" ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deslizamentos e inundações, incluídos na lista classificatória de vulnerabilidade e ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
-
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... combate à corrupção, à violência e ao crime organizado; ... VII – (VETADO); ... VIII – a ... ção e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo ... lista anual de avaliações ocorrerá segundo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da Lei nº 9.532, ... § 1º A lista referida no caputdeverá ser atualizada ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá ... 98. O INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Federal e dos Territórios encaminharão lista unificada à Secretaria de Orçamento Federal da ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
-
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... atos de terrorismo ou sejam utilizadas pelo crime organizado transnacional; ... IX - o risco de que ... Lista de Produtos de Defesa - Liprode ficam sujeitas à ... , excluído o tratamento aduaneiro ou tributário ... Das operações de exportação ... Art. 8º ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Linhas atrás foi apresentada uma lista de medidas que po - dem contribuir com a melhoria ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... , foi apresentada uma lista com dezessete projetos de lei ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela ... arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... lista" com os processos remanescentes da lista original\xE2\x80" ... constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ... Ao listá-los, indicarei a qual porção da imputação ...
-
Direito tributário e processual tributário
... , tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do ... Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (Decreto-Lei no ... fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no ... ção de mercadoria que não conste da lista positiva ... § 1o Aplica-se, no que couber, o ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... constituem – nem podem constituir – uma lista criada e manipulada pelo legislador ordinário ... , often as a consequence of conviction for crime, or because possession or use of the property was ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O exequente ...