Lista de encargos específicos da política marítima nacional
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ...ópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo. ...I - os encargos relativos à construção, à instalação, à ... bagagem, quando sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. ...V - demais documentos específicos para cada tipo de visto, observado o disposto ...IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por ... exercida e recolherão os tributos e os encargos decorrentes do exercício dessa atividade. Art. ...Seção I. Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira. Art. 164. A ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... candidatos selecionados, será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade ... § 1º Sobre o valor fixado incidirão encargos financeiros na forma estabelecida em ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território. § ...âmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de ... recursos naturais disponíveis na orla marítima" e fluvial, destinados à subsistência da popula\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ...ópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo ...I – os encargos relativos à construção, à instalação, à ... bagagem, quando sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo ... e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio ... e Comércio Direção Nacional de Política Comercial Externa. Julio A. Roca n° 651- 6º ... (h) bens da pesca marítima obtidos somente por suas embarcações, de ... não estão sujeitos a requisitos específicos de origem, quando:. (i) classificados em uma ... os árbitros não nacionais constantes da lista mencionada no Artigo 13.1 deste Capítulo. 3. ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...lista atualizada das convenções da OIT ratiƤcadas e ... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... para a elaboração e aplicação da política social e económica; f) da extensão das medidas ... privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra. . Art. 2. ..., desde que assegure, sem novos encargos para o armador, a sua substituição por uma ...ão estabelecer sistemas e critérios específicos" apropriados para classificar todos os produtos qu\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ... do sucedido, passando a responder pelos encargos trabalhistas dos empregados deste, que fica ...Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... da Carta da República, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito ... ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a ... empregados habitualmente na navegação marítima; b) termo marinheiro refere-se a toda pessoa ...
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Direito Constitucional
...política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ...; e (ii) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e ... coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, ... legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize. . (B) ... ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ...
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Legislação
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... 3. A lista" dos tipos de trabalho determinados conforme o par\xC3"...: I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... e elaborar propostas sobre temas específicos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... salário e recolhimentos dos respectivos encargos, mantendo a aprendiz exclusivamente em atividades ... Seção I . Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira . Art. 38. As ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A legislação nacional não deverá prejudicar nem ser aplicada de modo ... uma pessoa protegida que tenha os mesmos encargos familiares que o beneficiário padrão. 2. Os ... mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, ... Lista das Divisões e Agrupações Divisão 0. ...-se a formular e a aplicar uma política nacional que se proponha promover e garantir, por ...
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Legislação Complementar
...190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ...49, I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ... 3. A lista" dos tipos de trabalho determinados conforme o par\xC3"... da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos ... e elaborar propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao Plenário do Conselho, que ... Seção I . Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira . Art. 38. As ...
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Direitos do Migrante
... seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre. . Artigo 2 . 1. ...3 o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... Seção I Da Fiscalização Marítima", Aeroportuária e de Fronteira Art. 38. As fun\xC3"... IV – que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por ...ção não terá de suportar quaisquer encargos daí decorrentes. . Artigo 18 o . 1. Os ...
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Leis
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ..., a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no ... parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo. Art. 9º No Tribunal ...específicos. (Redação dada pela Lei n. 6.964, de 09.12.81) ...§ 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ... das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ...
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Legislação Complementar
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... 3. A lista" dos tipos de trabalho determinados conforme o par\xC3"...: I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... e elaborar propostas sobre temas específicos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... assim a aplicação das multas e demais encargos devidos. . PARÁGRAFO ÚNICO. A Caixa Econômica ... Seção I . Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira . Art. 38. As ...
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Ministério do Trabalho
...-59/04; RN-71/06 e RN-72/06 do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, resolve:. Das ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Parágrafo único. ... indispensáveis o registro do navio, a lista de tripulantes (crew list) , os dados gerais do ... tripulantes de possuírem vistos específicos", que seja apresentada a comprovação de que tamb\xC3"... como medida de coerção, de educação política, de punição por ter ou expressar opiniões ..., de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente ...479 que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora ..., que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos. . § 1º ... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; . C LT . 169 . . ...º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional. . II — entidade sem fins lucrativos que ..., idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal para o exercício da ... de dezoito anos nas atividades descritas na Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil — ... trabalhador, em períodos específicos, observadas as peculiaridades locais e as ... assim a aplicação das multas e demais encargos devidos. . PARÁGRAFO ÚNICO . A Caixa ...§ 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ...
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Relações de trabalho lato sensu
... os requisitos formais e materiais específicos ao delineamento da figura — sem os quais não ...12, § 1º). Note-se que a lista de vantagens facultativas arroladas pela Lei ..., os trabalhadores da orla marítima e portuária, tais como, entre outros, operadores ... coletivo e incisiva influência política e institucional. . Tais circunstâncias ... relativos ao 13 º salário, férias, encargos fiscais. O novo diploma legal é bastante ... n. 411-07) 33 , instituindo o Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem —, houve ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . ...” compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações ... responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições ...Política Nacional de Qualificação do Trabalhador ... I – lista de marítimos que exerçam atividades remuneradas ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... a que ela visa requerem a organização política dos mesmos, com base no exercício efetivo da ...nacional exerce-se igualmente sobre todos os habitantes, ... e a Assembléia Geral, e cumprirá os encargos de que for incumbida pela Assembléia Geral, pela ...éia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos ... período determinado ou para casos específicos. (artigo 45, n.3). As declarações serão ... contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma em 10 de dezembro de 1988. h) ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Federal (STF) pode comprometer a única política nacional de combate a fraudes trabalhistas nos ... do óbito de sua filha em embarcação marítima da ré, mas o Juízo a quo extinguiu o processo ... do armador, em casos específicos e previamente estipulados. . No Brasil, é ...; b) inscrição do nome do trabalhador em lista negra, ou ainda afronta a direitos da ...ários avulsos e demais obrigações e encargos decorrentes da prestação de serviços aos ...
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Dos royalties
... pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção ... f) Lei nº 9.478/97, ao tratar da Política Energética Nacional, das atividades relativas ao ...ão detidamente analisados em itens específicos mais adiante. Mas apenas a título de ... Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades ...órios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos ...óleo, bem como um entendimento de que a lista de instalações seria exemplificativa e não ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em ... terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente ... coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; . VI - encaminhar ... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; . XVI - aviso prévio ... 1º GRUPO - Empresa de navegação marítima...
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DECRETO Nº 1265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).
... uma relação de Objetivos a alcançar e de lista em de Ações a Realizar que visam à ..., embora condicionadas aos assuntos específicos, ocorrem com maior freqüência. Como anexo, ta uma lista de encargos específicos dos Ministérios e de outros ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, ... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;. XXI — aviso-prévio ... — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação ... ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio ... Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de ...