lista produtos industrializados

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2005/0098075-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 155, § 2º, X, "A", DA CF/88. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ASSIM DEFINIDOS PELA LC 65/91. ELABORAÇÃO DA LISTA ATRIBUÍDA AO CONFAZ. CONVÊNIOS ICMS 15/91 E 56/93. FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS ANTES DA EXCLUSÃO DOS PRODUTOS

    ...IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ...ELABORAÇÃO DA LISTA ATRIBUÍDA AO CONFAZ. CONVÊNIOS ICMS 15/91 E 56/93. FATOS ...

  • Acórdão nº 2005/0151414-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Junho de 2007

    PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO – ICMS – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMI-ELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – EXPORTAÇÃO – FENÔMENO DA REPERCUSSÃO – ART. DO CTN – INAPLICABILIDADE. O STJ firmou entendimento de que é legítima a delegação de competência ao CONFAZ para elaborar a lista dos produtos semi-elaborados. Contudo, pode o contribuinte questionar,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMI-ELABORADOS - LC 65/91 - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - LISTA ELABORADA PELO CONFAZ - EXPORTAÇÃO - FENÔMENO DA REPERCUSSÃO ...

  • Acórdão nº 71788 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1994

    'HABEAS-CORPUS'. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA OU CONJUNTA: EXPORTAÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE 'PINUS ELLIOTTII' COMO SE FOSSE 'PALLETS', PARA DESFRUTE DA IMUNIDADE DO ICMS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. A denuncia, nos casos de crimes de autoria coletiva ou conjunta, em especial nos delitos praticados em sociedade, pode conter...

  • em casa Automação é um dos caminhos

    Pela primeira vez em 2011, a máquina de lavar esteve presente em 51% dos lares brasileiros, conforme constatou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. O eletrodoméstico foi considerado de primeira necessidade, entrou na lista de desonerações do governo e a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi cortada à metade, para 10%, o que vai valer até junho....

    Micro-ondas, lava-louças, produtos de limpeza mais poderosos e alimentos prontos são alternativas ...�o há notícia de que outros aparelhos também entrem nessa lista, de acordo com Tatau Godinho, secretária nacional de Autonomia ...

  • em casa Automação é um dos caminhos

    Pela primeira vez em 2011, a máquina de lavar esteve presente em 51% dos lares brasileiros, conforme constatou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. O eletrodoméstico foi considerado de primeira necessidade e entrou na lista de desonerações do governo e a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi cortada à metade, para 10%, o que vai valer até junho....

    Micro-ondas, lava-louças, produtos de limpeza mais poderosos, alimentos prontos são alternativas ...�o há notícia de que outros aparelhos também entrem nessa lista, de acordo com Tatau Godinho, secretária nacional de Autonomia ...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.

    ...    II - elaborar lista dos produtos industrializados semi-elaborados segundo definidos no artigo anterior, atualizando-a ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. IX- a pessoa física que ... sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI.§ 26. É considerado MEI o empresário individual a que se ... de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e ...

  • Acórdão nº 27359-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de Março de 2009

    Apelação Cível. Processual Civil e Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Icms. Exportação de Fibras de Sisal. Convenio N° 66/88. Produto Não Constante da Lista de Semi-Elaborados. Imunidade da Cf para Produtos Industrializados Destinados à Exportação. Convenio N°159/92 Incluindo o Sisal como Produto Semielaborado. Incidência do Icms. Possibilidade Somente Após Constar na Lista do...

    ...SISAL. CONVENIO N° 66/88. PRODUTO NAO. CONSTANTE DA LISTA DE SEMI-ELABORADOS. IMUNIDADE DA CF PARA PRODUTOS. ...155, § 2°, X, "a". isentou os produtos industrializados destinados a exporta?ao do recolhimento do ICMS, excetuando os ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ...II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § ... prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de ...

  • Acórdão nº 2007/0155684-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – SUCO DE LARANJA CONCENTRADO – PROVA PERICIAL – PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA 7/STJ. A questão controvertida refere-se à qualificação jurídica que se dá ao suco de laranja concentrado para fins tributários, nos termos da Lei Complementar n. 65/91. Se acaso tratar-se de produto...

    ... do ICMS, pois não gozaria da imunidade prevista aos produtos exportados pelo Brasil, nos termos da Constituição Federal em ... exportados pela requerente caracterizam-se como industrializados, não sendo possível, sob o ponto de vista técnico, ... mera inclusão do produto (suco de laranja concentrado) na lista do CONFAZ como sendo produto semielaborado não acarreta a ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0130689-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    "TRIBUTÁRIO – ICMS – JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL – LEGITIMIDADE – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMIELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – LEGALIDADE – PRECEDENTES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO." Aduz a embargante que "GUSA não é produto semi-elabora...

    ... SELIC – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL – LEGITIMIDADE – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMIELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – LEGALIDADE – PRECEDENTES – INCIDÊNCIA ...

  • DECRETO Nº 97062, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Subscrito Entre a Argentina e o Brasil No Setor de Bens Alimenticios Industrializados.

    ... signatários conformarão a partir do universo de bens alimentícios industrializados, uma "lista comum" de bens que gozarão dos beneficiários a que se refere o artigo 7º.     Artigo 3º. - ... negociações entre ambos os Governos, realizadas com a finalidade de incluir nessa lista produtos compreendidos no universo de bens a que se refere o artigo 1º.     Artigo 4º. - Para os ...

  • Acórdão nº REsp 1186493 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.493 - MG (2009⁄0097029-1)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:EDER SOUSA E OUTRO(S)RECORRIDO :VALLOUREC E MANNESMANN TUBES - V E M DO BRASIL...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU SEMI-ELABORADO. AUSENTE UM DOS REQUISITOS ... mera inclusão do produto (suco de laranja concentrado) na lista do CONFAZ como sendo produto semielaborado não acarreta a ...

  • DECRETO Nº 99360, DE 28 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 12, Entre o Brasil e a Argentina.

    ... ambos os países no Setor de Bens Alimentícios Industrializados (AAP. CE/12), nos seguintes termos e condições:.     Artigo ... no Acordo de Complementação Econômica nº 2, com os produtos registrados no Anexo e deste protocolo.     Artigo 2º. - liar a lista comum de Bens Alimentícios Industrializados, compreendidos no ...

  • DECRETO Nº 98989, DE 02 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 12, Entre o Brasil e a Argentina.

    ... ambos os países no Setor de Bens Alimentícios Industrializados (AAP.CE/12), nos seguintes termos e condições:.     Artigo ... no Acordo de Complementação Econômica nº 12, com os produtos registrados no Anexo 1 deste Protocolo.     Artigo 2º.- iar a lista comum de Bens Alimentícios Industrializados, compreendidos no ...

  • Acórdão nº 2004/0023461-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CONFAZ. PRODUTO SEMI-ELABORADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INEXISTÊNCIA. Não viola os artigos 535 e 334, III, do Código de Processo Civil o acórdão que, ao aferir prova pré-constituída em confronto com a legislação de regência, não retira de parecer técnico as mesmas conclusões do perito. O fato de não haver impugnação pela Fazenda Pública ao conteúdo do

    ... imposto estadual - ICMS - quando da exportação de seus produtos, uma vez que são industrializados, e não semi-elaborados; e, ...�NIO ICMS 15/91 - CONFAZ - LEGITIMIDADE PARA ELABORAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO TRIBUTO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0120420-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO...

    ...AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA ... nº 65/91 estabeleceu definição descritiva dos produtos semi-elaborados, tendo dita lei delegado ao Conselho de Política ... de forma criteriosa os produtos considerados industrializados semi-elaborados. 4. A delegação de elaboração das regras para ...

  • Decisão da Presidência nº 798632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012

    Usina Bom Jesus S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 68, § 1°, e 155, § 2°, IX, a e XII, g, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO P...

    ...AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA ... nº 65/91 estabeleceu definição descritiva dos produtos semi-elaborados, tendo dita lei delegado ao Conselho de Política ... de forma criteriosa os produtos considerados industrializados semi-elaborados. 4. A delegação de elaboração das regras para ...

  • Decisões Monocráticas nº 798632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012

    Usina Bom Jesus S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 68, § 1°, e 155, § 2°, IX, a e XII, g, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO P...

    ...AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA ... nº 65/91 estabeleceu definição descritiva dos produtos semi-elaborados, tendo dita lei delegado ao Conselho de Política ... de forma criteriosa os produtos considerados industrializados semi-elaborados. 4. A delegação de elaboração das regras para ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0094424-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Salvador contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) o acórdão recorrido aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 409/STJ e, portanto, é possível reconhecer a prescrição de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública; e b) ausência de cotejo a...

    ...SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. PREÇO DOS PRODUTOS FIXADOS DE ACORDO COM COTAÇÕES DE BOLSAS. INTERNACIONAIS. ART. ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0074025-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial aos fundamentos de que a análise das questões levantados no apelo encontram óbice nas Súmulas 7/STJ e 282/STF. O apelo nobre foi manejado contra acórdão, assim ementado (fl. 65): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍ...

    ...SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. PREÇO DOS PRODUTOS FIXADOS DE ACORDO COM COTAÇÕES DE BOLSAS. INTERNACIONAIS. ART. ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Fevereiro de 2009

    excepcionalidade e atipicidade no sistema, sujeita-se a uma série de requisitos bastantes rigorosos e ligados à observância do princípio do contraditório, que deve ser garantido no processo de origem - Necessidade da presença, como parte do adversário daquele que pretenda aproveitar a prova ali realizada, sob pena de dar eficácia a uma prova cuja f...

    ... uma prova cuja formação não participou - O suco e sub-produtos da laranja enquadram-se no conceito de produtos industrializados, ...II - elaborar lista de produtos industrializados semi-elaborados segundo definidos no ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ... de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079294-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Maio de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Jesus Barros de Almeida Lima contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 83/STJ, haja vista que a orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei Complementar n. 118/05, o despacho ordinatório da citação...

    ...SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. PREÇO DOS PRODUTOS FIXADOS DE ACORDO COM COTAÇÕES DE BOLSAS. INTERNACIONAIS. ART. ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...