litigância de má-fé
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente ... ARTIGO 17 ... Reputa-se ... A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância" de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execuç\xC3" ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé ... Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo ...
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Acórdão nº 2013/0341051-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE MAMA E LINFONODOS. CULPA E VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, ...
... /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA ... - O Novo CPC e o acentuado rigor quanto à litigância de má-fé
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de ...
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Acórdão nº 2015/0246081-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICA&
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE RECURSO. NÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ... ARTIGO 80 ... objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... ARTIGO 143 ... O juiz responderá, civil e ...
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Litigância de má-fé e honorários na ação civil pública
Litigância de má-fé e honorários na ação civil pública
O século 20 pode ser considerado o despertar do fenômeno da economia de massa, com o aumento exponencial da produção e oferta de produtos e serviços. Nesse período, a sociedade experimentou profundas transformações, substit... -
Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmen... -
Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...
... APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ. ... AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO \xC3" ... - Dano processual e litigância de má-fé sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017
- Da Responsabilidade do Advogado por Litigância de Má-Fé
- Litigância de má-fé na lei de ação civil pública e a isenção de ônus financeiro
- O dano processual ? a litigância de má-fé no processo do trabalho
- Novas regras envolvendo prazos. Prescrição intercorrente. Danos processuais (litigância de má-fé e multa à testemunha)
- Dano Processual Trabalhista - A Litigância de Má-Fé no Processo do Trabalho
- Litigância de má-fé por desrespeito aos precedentes
- Litigância de má-fé
- Litigância de má-fé
- Reforma processual trabalhista: O tratamento da litigância de má-fé na CLT
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
... defendem, descabe a condenação em litigância ... má-fé ... -
Ajuizar ações idênticas não permite multa a advogado por litigância de má-fé
Ajuizar ações idênticas não é litigância de má-fé de advogado
O advogado não pode ser punido no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal praticada pelo profissional deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo ... - A Litigância de Má-Fé na Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista
- Reforma processual trabalhista: o tratamento da litigância de má-fé na consolidação das leis do trabalho
- O 'novo' regime da litigância de má-fé trabalhista