litigância má fé
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... ARTIGO 143 ... O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: ... I - no exercício de suas ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 53 - A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé ... Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé ... ARTIGO 142 ... Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos ...
- O Novo CPC e o acentuado rigor quanto à litigância de má-fé
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LITIGÂNCIA" ... FUNDAMENTAÇÃO ... JURÍDICA. MULTA AFASTADA ... 1. O Tribunal a quo julgou improcedente pedido de repetição\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver ... ARTIGO 28 ... Se, no decurso da ...
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Litigância de má-fé e honorários na ação civil pública
Litigância de má-fé e honorários na ação civil pública
O século 20 pode ser considerado o despertar do fenômeno da economia de massa, com o aumento exponencial da produção e oferta de produtos e serviços. Nesse período, a sociedade experimentou profundas transformações, substit... -
Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmen... - Dano processual e litigância de má-fé sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017
- Da Responsabilidade do Advogado por Litigância de Má-Fé
- Litigância de má-fé na lei de ação civil pública e a isenção de ônus financeiro
- O dano processual ? a litigância de má-fé no processo do trabalho
- Novas regras envolvendo prazos. Prescrição intercorrente. Danos processuais (litigância de má-fé e multa à testemunha)
- Dano Processual Trabalhista - A Litigância de Má-Fé no Processo do Trabalho
- Litigância de má-fé por desrespeito aos precedentes
- Litigância de má-fé
- Litigância de má-fé
- Reforma processual trabalhista: O tratamento da litigância de má-fé na CLT
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... por qualquer uma das partes ou dos advogados que as ... defendem, descabe a condenação em litigância ...
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Ajuizar ações idênticas não permite multa a advogado por litigância de má-fé
Ajuizar ações idênticas não é litigância de má-fé de advogado
O advogado não pode ser punido no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal praticada pelo profissional deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo ... - A Litigância de Má-Fé na Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista
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- O 'novo' regime da litigância de má-fé trabalhista