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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI NOTIFICADO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL FIXADA EM OUTRA DEMANDA. CAUSA DE PEDIR INAUGURADA NA RÉPLICA SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TESE DEFENSIVA. DESCONTOS LÍCITOS. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATOS FÍSICOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CONVERSAS POR APLICATIVO. RÉPLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMA DA CONTRATAÇÃO....

Apelação cível. Processo. Impugnação à gratuidade de justiça. Pessoa natural. Hipossuficiência presumida. Civil. Escritura pública de compra e venda. Transferência do imóvel para quitação de dívida. Cobrança de diferença. Ônus da impugnação na réplica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Condenação. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA INADIMPLIDA. RECORRENTE QUE, EM RÉPLICA, NÃO NEGOU PEREMPTORIAMENTE A DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR BANCO CBSS S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA POR PARTE DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 339, § 1º, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO INTERVENTOR. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA A ORIGEM E A...

Apelação cível. Direito processual civil, civil e constitucional. Preliminar de nulidade da sentença. Insubsistência. Ação de indenização por danos morais. Retirada forçada de shopping. Alegação de agressão pelos seguranças. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Ato ilícito e nexo causal. Não demonstrados. Conduta beligerante do autor/consumidor. Excesso não verificado. Recurso...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Existência de contrato entre as partes comprovada nos autos pelo requerido. Documentos não impugnados pela parte autora, que não ofereceu réplica. Não demonstrada a quitação do respectivo débito. Litigância...

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RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. APONTADO CRÉDITO DE R$3575,01 EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE A CONTRATO QUE DESCONHECE.RÉU QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. AUTOR SILENTE, EM RÉPLICA.SENTENÇA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APLICADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ALÉM...

APELAÇÃO. Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência e de condenação da autora e seu procurador ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. Apelo da autora. Mérito. Autora que inicialmente alega desconhecer relação jurídica que levou ao apontamento negativo do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 268) que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Tarifa de Esgoto. DÁ-SE Parcial Provimento Ao Apelo Do Demandante para Julgar Parcialmente Procedentes Os Pedidos e Determinar a Cobrança de Tarifa de Esgoto Proporcional, Em 50% (cinquenta por Cento) Da Integral, Condenar a Demandada À Devolução Dos Valores Cobrados e Pagos Pelo Requerente, Proporcionalmente a 50%...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA REQUERENTE.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR ABALOS MORAIS POST MORTEM EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO MARIDO DA AUTORA APÓS O SEU ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DA COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO FATO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA À

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE, EM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE, EM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSO AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTORA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NA INICIAL. CONTESTAÇÃO COM...

RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Litispendência. Fato incontroverso. Situação noticiada em contestação e não mencionada em réplica. Autor que, ao contrário, requereu o prosseguimento do feito. Atitude temerária, que configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. V, do CPC. Multa bem aplicada. Valor adequado – Gratuidade judiciária....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006018-49.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SAULO RODRIGUES PEREIRA Recorrido (ré): TIM CELULAR S.A Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...

"RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Inscrição indevida – Réu que juntou contratos firmados entre as partes - Autor que, na audiência, admitiu a inadimplência – Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Alegação tão somente na réplica do reconhecimento da inexigibilidade da dívida em ação anterior – Hipótese, ademais, em que tal fato não foi demonstrado – Manutenção da multa – Recurso improvido."

APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COISA JULGADA MATERIAL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Impossibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica da Autora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. Ajuizamento de ação idêntica e negativa de tal conduta em sede de réplica. Hipótese de alteração da verdade dos fatos. Inteligência do disposto no art. 80, II do CPC....

Civil e processual civil. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Emprestimo consignado. Inscrição do nome do devedor no serasa após quitação. Confissão do autor em réplica quanto a não quitação da dívida. Má-fé processual. Condenação por litigância de má-fé. Alegação de nulidade da repactuação da dívida de forma unilateral pela instituição financeira....

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DA APELANTE-AUTORA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELA DEMONSTRAÇÃO, PELO APELADO-RÉU, DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA CORRENTE, COM DÉBITO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECORRENTE QUE, EM RÉPLICA, NÃO NEGOU PEREMPTORIAMENTE A DÍVIDA....

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C COM DANOS MORAIS". A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELO RÉU, QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELANTE QUE, EM RÉPLICA, NÃO NEGOU PEREMPTORIAMENTE A DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DA APELANTE-AUTORA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELA DEMONSTRAÇÃO, PELO APELADO-RÉU, DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA CORRENTE. RECORRENTE QUE, EM RÉPLICA, NÃO NEGOU PEREMPETORIAMENTE A DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, DO CPC. RECLAMO DO REQUERENTE.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CASA BANCÁRIA QUE, EM CONTESTAÇÃO, MENCIONA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -PRELIMINAR - INOVAÇÃO DO PEDIDO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO INFERIOR A UM MÊS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Na réplica da autora não houve a inserção e/ou modificação de pedido ou nova causa de pedir,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -PRELIMINAR - INOVAÇÃO DO PEDIDO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO INFERIOR A UM MÊS - IMPOSSIBILIDADE. 1) Na réplica da autora não houve a inserção e/ou modificação de pedido ou nova causa de pedir,...