litigância máfé

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. MAJORAÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. Não recolhida a importância fixada pelo Regional a título de custas, resulta deserto o apelo. Recurso não conhecido. II RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É pacífica a jurisprudência desta Corte de serem incabíveis honorários...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM QUESTIONAMENTO ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nada impede que no mesmo processo existam momentos distintos de constituição da coisa julgada. Na hipótese de no recurso...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COMUNICAÇÃO DE FURTO DO APARELHO CELULAR COMPROVADO ATRAVÉS DE PROTOCOLO. UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFONICA POR TERCEIROS NO EXTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIAS INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à decisão rescindenda, percebe-se que Regional apenas se cingiu à melhor interpretação da decisão exeqüenda, não emitindo tese explícita a respeito dos dispositivos invocados na inicial, o que atrai o óbice do Enunciado nº 298 do TST, à falta do devido prequestionamento. De qualquer modo, não é demais lembrar que,

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por ausência de título judicial executivo relativo ao período pretendido. Litigância de máfé não configurada. Sentença mantida.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA....

. ERRO MATERIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DEFINITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. DEMOSTRAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela

Apelação cível - auto de infração ambiental - sentença citra petita: é desnecessária sua anulação, ante a possibilidade de o vício ser sanado pelo tribunal consoante o cpc 1. 013, § 3º, iii - parcelamento do solo sem licenciamento ambiental - comprovação do nexo de causalidade - multa aplicada nos termos da lei, inclusive a incidência de juros moratórios - inexistência de litigância de máfé.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE O FATO DE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR TEREM

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ E INCERTEZA NÃO COMPROVADAS....

*Cautelar de exibição de documentos – ação julgada procedente em primeiro grau – recurso da autora buscando a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como por litigância de máfé – relação jurídica presente - notificação extrajudicial não atendida - resistência caracterizada – responsabilidade do réu pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERTA DE CRÉDITOS. MATÉRIAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, sem indicação do inciso e/ou alíneas, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível - Rescisão de contrato de parceria - Dialeticidade recursal atendida - Prova testemunhal suficiente sobre o efetivo ajuste das cláusulas...

1. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado na apelação interposta pelo autor (id 24015856) contra a sentença da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia (id 24015837) que julgou improcedente a demanda de manutenção de posse e procedente a reconvenção, para determinar-lhe a entrega do imóvel em 15 dias ? antecipados os efeitos da tutela ?, sob pena de despejo,...

*INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – ação fundada na inclusão indevida no SCPC julgada improcedente - apelo da autora insurgindo-se unicamente contra a litigância de máfé – reconhecida a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - manutenção da condenação apenas com relação à autora, uma vez que não há prova de que foi o advogado que a convenceu

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.2. A taxa de juros remuneratórios, verificada...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017540-59.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): GABRIELLE SILVA MORAES CARDOSO DE JESUS Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S/A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0004950-21.2020.8.19.0075 Recorrentes: TELEFÔNICA BRASIL S.A (r) e RAFAEL DE OLIVEIRA PASSOS (a) Recorridos: Os mesmos. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MAGÉ - REGIONAL DE INHOMIRIM Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou

Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de despesas médicas e assistenciais (DAMS). Pedido de reembolso alusivo a cento e dezesseis vítimas. Termo de cessão de direitos. Sub-rogação da entidade médica nos direitos dos ofendidos. Validade. Demonstração pormenorizada das despesas médicas pela Irmandade da Santa Casa de Mogi-Guaçu. Recurso adesivo - verba honorária fixada em 10%...

EMBARGOS DE TERCEIRO Imóvel Compromisso de compra e venda não registrado Irrelevância Legitimidade ativa da compromissária compradora – Posse advinda do contrato de compromisso, ainda que não registrado Inteligência da Súmula nº 84 do C. Superior Tribunal de Justiça Denunciação da lide à compromitente vendedora Desnecessidade Inexistência de litisconsórcio necessário Fraude à execução Inocorrência

*INCIDENTE DE FALSIDADE pretensão da autora de demonstrar a falsidade da assinatura aposta em "instrumento particular de cessão de direitos, transação de dívidas e outras avenças", indevidamente atribuída a seu diretor presidente prova pericial que concluiu pela autenticidade da assinatura insurgência da autora contra sua condenação por litigância de máfé conduta que provocou instauração de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE RECEBERRECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - AGRAVO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO QUESTIONADO POR...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...