Litígios em geral
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Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... Respeitados os limites dados pela norma geral que está sendo aplicada, ou seja, respeitada a “moldura” do ... analisados no âmbito da Europa e Estados Unidos como “litígios estratégicos”, em geral, frustrados diante das dificuldades ... -
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Sobre a opinião de Hobbes, ver DALLARI, Dalmo. Elementos de Teoria Geral do Estado. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 24-5. DALLARI ai rma que, ... à atuação do juiz (ou de um conselho) e à solução dos litígios. A tradição legitimava a organização social, por meio de um ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
... no. Para isso o texto se divide em: i) introdução geral sobre a litigância climática e a urgência de ações; ii) contexto interno e jurisprudências relevantes; iii) características dentro do contexto global; iv) instrumentos jurídicos úteis e; v) conclusão. Observar essas características, é uma maneira de traçar novas estratégias para combater a crise climática no Brasil e abrir o diálogo sobre o tema, engajando partes importantes da sociedade...
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Subtração internacional de crianças e aspectos inovadores da Resolução n° 449
Opinião: Subtração internacional de crianças
... , consolida a orientação de que a União (através da sua Advocacia Geral) sempre atuará nos processos judiciais que envolvam os casos de pedidos ... Valorizando o movimento de busca de solução mais adequada aos litígios em geral (Resolução n° 225/2010, do CNJ), a Resolução n° 449/2022 ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Quitação de obrigações para reduzir litígios ... Art. 14. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, é facultado ... a que se refere o inciso IV do § 1º será indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho ... § 5º O membro a que se refere o inciso V do § 1º ...
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Decreto nº 11.379 de 12/01/2023. Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
... Judiciais, colegiado de caráter consultivo, no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de: ... I – propor medidas de aprimoramento ... prevenção e a resolução, inclusive por autocomposição, de litígios que envolvam o Poder Público; ... VII – requisitar informações aos ...