Litígios em geral
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Quitação de obrigações para reduzir litígios ... Art. 14. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, é facultado ... a que se refere o inciso IV do § 1º será indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho ... § 5º O membro a que se refere o inciso V do § 1º ...
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Decreto nº 11.379 de 12/01/2023. Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
... Judiciais, colegiado de caráter consultivo, no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de: ... I – propor medidas de aprimoramento ... prevenção e a resolução, inclusive por autocomposição, de litígios que envolvam o Poder Público; ... VII – requisitar informações aos ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Daí a grande importância que os operadores do Direito em geral ainda hoje conferem à questão da efetividade da solução judicial e ... , as limitações inerentes às soluções jurisdicionais dos litígios têm sido reiteradamente identificadas como um dos grandes obstáculos da ...
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A transação tributária é uma relação de 'ganha-ganha'
Pieroni: Transação tributária é relação de 'ganha-ganha'
... , que, através do consenso e da boa-fé, buscam resolver seus litígios ... Restrita aos débitos inscritos em dívida ativa e, portanto, mente atribuída com exclusividade à Procuradoria-Geral do Estado, órgão constitucionalmente responsável por sua cobrança, a ... -
Responsabilidade civil das instituições financeiras no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
... que as referidas legislações são utilizadas para solução de litígios nos contratos bancários em geral ... O tema da Responsabilidade Civil é ...