Litígios em geral
185840 resultados para Litígios em geral
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Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... qual as pessoas podem reivindicar seus direitos ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado que, primeiro deve ser realmente acessível a ... i e Bryant Garth , “ela centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para ... -
A transação tributária é uma relação de 'ganha-ganha'
Pieroni: Transação tributária é relação de 'ganha-ganha'
... , que, através do consenso e da boa-fé, buscam resolver seus litígios ... Restrita aos débitos inscritos em dívida ativa e, portanto, mente atribuída com exclusividade à Procuradoria-Geral do Estado, órgão constitucionalmente responsável por sua cobrança, a ... -
Responsabilidade civil das instituições financeiras no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
... que as referidas legislações são utilizadas para solução de litígios nos contratos bancários em geral ... O tema da Responsabilidade Civil é ...
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Decreto nº 10.201 de 15/01/2020. Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
... às empresas públicas federais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral ... Art. 2º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência da República é constituída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... , sejam as leis corretamente aplicadas e se previnam litígios; ... V - preparar as informações a serem prestadas, pelo Presidente da ...
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Acórdão Nº 1302-007.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/04/2024
... -lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei geral.Se determinado litígio não está abrangido pelas regras do Decreto nº 70.235/72, aplicam-se, no caso, as regras processuais gerais previstas na Lei nº 9.784/99, daí por que a norma geral deve ser utilizada em todos os litígios administrativos que não estão, expressamente, regulados pelo Decreto nº 70.235/72 que, enquanto norma especial, deve ser aplicado, sempre, aos processos de determinação