Litígios em geral
186680 resultados para Litígios em geral
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5109587-91.2023.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5109534-13.2023.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5071414-37.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5013296-43.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5002635-90.2020.4.02.5102, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5016962-52.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5021530-14.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017608-62.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5014823-84.2021.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5010298-05.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5020317-70.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5018884-31.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5007884-34.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5002908-72.2020.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5016673-22.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5015556-93.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5005863-85.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5007810-77.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5008643-95.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5008895-98.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5016797-05.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5018746-64.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017421-54.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5016479-22.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 25-06-2025
... Dos Processos. § 1o a Concepção Global e a Regra Geral Não Devem Ser Inflexíveis, a Ponto de Tornar-se Inadequado o Mecanismo Processual, Ou Os Seus Efeitos, para Determinadas Situações. § 2o a Suspensão Poderá, a Juízo do Tribunal, Em Caráter Excepcional, Não Ocorrer Ou Ser Limitada. Dessa Forma, Deve Ser Mantida a Suspensão do Presente Processo, Até a Fixação da Tese do Acórdão que Vier a Ser Proferido No Recurso Extraordinário Interposto...
-
Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... litígios de caráter patrimonial. Não obstante a grande carga existencial que os ... -se algumas linhas gerais sobre arbitragem, buscando dar um panorama geral ao instituto, para então indicar a possibilidade de sua aplicação ...