Litígios em geral
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 3º A previdência social compreende: ... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... II - o Regime Facultativo ... Art. 154. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 3º - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... Art. 4º - O Tribunal Federal de Recursos, com sede na ... onde não houver Seção Judiciária da Justiça Federal, os litígios relativos a acidentes do trabalho ou a doenças a eles equiparadas ...