Litígios em geral
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por ... ção institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral", que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor P\xC3" ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... ável apareceu logo após a segunda guerra mundial, com o movimento geral de reconhecimento dos direitos fundamentais em favor dos indivíduos, em ... já existentes, as novas regras destinadas à resolução de litígios, em geral oriundos de relações comerciais internacionais ... O ...