Litisconsórcio Facultativo
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 25 e 27 desta Lei ... § 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO II. Do litisconsórcio ... ARTIGO 113 ... Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo ... § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação ...
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A Coisa Julgada no Litisconsórcio Facultativo Unitário. O Exemplo de Ações Coletivas e Individuais no Campo da Saúde
As ações coletivas, por terem objeto indivisível e porque os efeitos da sentença atuam erga omnes (embora com algumas exceções), veiculam pretensões também coletivas, relativas à tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, inserindo-se nas ideias de universalidade e igualdade de tratamento próprias do controle jurisdicional de políticas públicas, em geral, e no campo da...
@1. A universalidade do direito à saúde A partir da Constituição de 1988, o direito à saúde assumiu no Brasil clara característica universal. Acompanhando os ideais e as diretivas da OMS, a instituição do Sistema Único de Saúde garante a todos... -
Acórdão nº 2016/0009557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ART. 47 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. LITISCONSÓRCIO AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em casos de dano ambiental, como regra, o litisconsórcio será
... DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ... litisconsórcio será facultativo. Precedentes. Súmula 83/STJ ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... litisconsórcio e da assistência ... SEÇÃO I Do Litisconsórcio ... ARTIGO ... Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida ...
- Acórdão nº 2015/0114674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0094322-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDORES, ... DISPONÍVEIS. ... LITISCONSÓRCIO ... Federal em litisconsórcio facultativo não dispensa a conjugação de interesses afetos ...
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Acórdão nº 2010/0122397-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PROCEDÊNCIA. ART. 500, CAPUT, DO CPC. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo,
... CAPUT , DO CPC. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0351714-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária
... PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. ... formando-se um litisconsórcio facultativo e simples ... -
Acórdão nº 2014/0106537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Pela exegese do parágrafo único do art. 46 do CPC, o magistrado possui o poder discricionário de desmembrar o feito, em virtude da formação de...
... PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO ... FACULTATIVO. ... DESMEMBRAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0281799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual os agravantes postulam a atribuição de efeito suspensivo a recurso
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0061367-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO. ... POSSIBILIDADE. ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SÚMULA 268 DO STJ. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2013/0175132-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... INEXISTÊNCIA. ... FACULTATIVO. ...
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Acórdão nº 2015/0261428-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇ
... INSTRUMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ... ATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE ... restringe-se ao caso de litisconsórcio facultativo", não podendo ser ... aplicada quando a ação é \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0218036-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obriga
... SOLIDARIEDADE ... OBRIGACIONAL. ... LITISCONSÓRCIO" FACULTATIVO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ... I - É pacífico o\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... litisconsórcio ... de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de ...
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Acórdão nº 2015/0187771-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO ...
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ... MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2014/0030005-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA ...
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Acórdão nº 2010/0041696-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO SOBRE A CAUSA DA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. TUTELA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊN
... inexistência de litisconsórcio ... a possibilidade de formação de litisconsórcio facultativo ... -
Acórdão nº 2014/0160764-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RISCO DE DESLIZAMENTOS EM ENCOSTAS HABITADAS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. 1. No dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente. 2. Na espécie, somente o Municí
- Acórdão nº 2015/0238480-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0246352-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. ... ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum, ...