litisconsórcio facultativo ulterior

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2008/0009968-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a...

    ...OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • nº 5832374900 de 6ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    ALIMENTOS - Decisão que indeferiu a inclusão de avós maternos no pólo passivo - Possibilidade - Litisconsórcio facultativo ulterior - Inteligência do artigo 1.698 do Código Civil - Agravo provido.

    ... de avós maternos no pólo passivo Possibilidade Litisconsórcio facultativo do ulterior - Inteligência do artigo 1.698 Código ...

  • nº 1999.01.00.008225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Outubro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NO FEITO DE VÁRIOS LITISCONSORTES ATIVOS E ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. O litisconsórcio ativo facultativo formado após a distribuição da ação viola o...

    ... com outros tributos federais, e deferiu o litisconsórcio ativo facultativo, incluindo ali mais de (31) trinta e uma ...Sua admissão ulterior, em função do entendimento do juiz sobre casos símiles, fere o ...

  • Do processo em geral

    ...O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos ...9) Prazo processual no litisconsórcio: Entendemos que se aplica subsidiariamente ao processo ...-se a uma "espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde ...

  • Acórdãos nº 246400 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

    AGRAVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE HERDEIRO DA VÍTIMA DE INGRESSO NO POLO ATIVO DA CAUSA APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. FASE POSTULATÓRIA ENCERRADA E DISCORDÂNCIA DE RÉUS. RECURSO IMPROVIDO. Encerrada a fase postulatória, já ocorrida a estabilização subjetiva da lide e...

  • Direito Processual do Trabalho

    ... podem ir a juízo isoladamente, formando litisconsórcio facultativo; v.g. : investigação de paternidade, na qual o ...Forma-se litisconsórcio facultativo ulterior. Exemplo: reclamação proposta apenas em face do tomador de ...

  • nº 2000.01.00.003319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMINAR: IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR. I - Impossibilidade de compensação via liminar, ante a necessidade de dilação probatória. II - O litisconsórcio ativo facultativo deve formar-se antes da distribuição da ação. Sua admissão ulterior, em função do entendimento do juiz sobre casos símiles, fere o princípio do juízo...

    ... LTDA e CCB CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA) em litisconsórcio ativo facultativo. Pela segunda decisão agravada (f.23/9), o ... de quatro outras empresas em litisconsórcio facultativo ulterior - depois de proposta e distribuída a ação, e a segunda ...

  • Acórdãos nº 134560 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DIRIGIDA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PROPRIETÁRIO DO MICRO-ÔNIBUS APONTADO COMO CAUSADOR DOS DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL, EM TESE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, III, do CPC. RECURSO NESSA PARTE CONHECIDO E PROVIDO. Cogitando-se de responsabilidade...

  • Processo nº 2007.002.29701 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 20 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na assistência litisconsorcial, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter...

    ... do processo e assemelha-se a uma 'espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível nas páginas do Tribunal Superior do Trabalho e dos .... 9) Prazo processual no litisconsórcio: Estabelece o art. 229, do CPC/15 (antigo art. 191, CPC/73), ...-se a uma "espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO II. Do litisconsórcio. ARTIGO 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo ...§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na ... será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Subseção II. Da Documentação da ...

  • nº 2000.01.00.043870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. MOMENTO PROCESSUAL. O litisconsórcio ativo facultativo deve formar-se antes da distribuição da ação. Sua admissão ulterior, em função do entendimento do juiz sobre casos símiles, fere o princípio do juízo natural. Agravo de instrumento provido.

    ... que admitiu o ingresso de litisconsortes ativos facultativos, por meio de aditamento à petição inicial, após a ... O EXMº SENHOR JUIZ OLINDO MENEZES (Relator): - O litisconsórcio ativo facultativo deve ser formado quando do ajuizamento da ...Sua admissão ulterior em função do entendimento do juiz, já conhecido em razão de ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.054417-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Junho de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CONTRA A UNIÃO. LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. OPÇÃO DO FORO DE QUALQUER UM DOS AUTORES. CPC, ART. , § 4º. A jurisprudência dominante no STJ, bem como com a deste Tribunal, está orientada no sentido de se aplicar, em ações ajuizadas contra a União, onde há litisconsortes...

    ..., para reconhecer que, em ações onde há litisconsórcio ativo facultativo, em que os autores são domiciliados em ... legal, porquanto apenas na hipótese de formação ulterior de litisconsórcio ativo facultativo, ou seja, após a ...

  • Do litisconsórcio (Arts. 113 ao 118)
  • Acórdão nº 2007/0249710-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

    ... crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. ..."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...

  • Acórdão nº 2007/0041335-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE DO "CINCO MAIS CINCO". LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o...

    ...PRESCRIÇÃO. TESE DO "CINCO MAIS CINCO". LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, ...

  • Decisões Monocráticas nº 14588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 2013

    Cuida-se de pedido de extensão dos efeitos de decisão monocrática proferida na presente reclamação constitucional formulado pelo Município de São Paulo, em que pleiteia seu ingresso no feito na condição de litisconsorte ativa [sic], pugnando para que os efeitos da decisão já proferida abranjam seus funcionários, notadamente à Procuradora Municipal

    ... e seguintes do CPC disciplinam a possibilidade do litisconsórcio ativo no presente caso. Dessa perspectiva, ressalto que o pedido ... que, tratando-se de litisconsórcio ativo meramente facultativo, torna-se relevante considerar, no plano jurídico-processual, a ...Não se admite o litisconsórcio facultativo ulterior, que ofenderia o princípio do juiz natural (CF 5º XXXVII e ...

  • Decisão da Presidência nº 14588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 2013

    Cuida-se de pedido de extensão dos efeitos de decisão monocrática proferida na presente reclamação constitucional formulado pelo Município de São Paulo, em que pleiteia seu ingresso no feito na condição de litisconsorte ativa [sic], pugnando para que os efeitos da decisão já proferida abranjam seus funcionários, notadamente à Procuradora Municipal

    ... e seguintes do CPC disciplinam a possibilidade do litisconsórcio ativo no presente caso. Dessa perspectiva, ressalto que o pedido ... que, tratando-se de litisconsórcio ativo meramente facultativo, torna-se relevante considerar, no plano jurídico-processual, a ...Não se admite o litisconsórcio facultativo ulterior, que ofenderia o princípio do juiz natural (CF 5º XXXVII e ...

  • Acórdão nº 2007/0005459-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INGRESSO DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. É possível o ingresso dos assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, desde que comprovado o requisito da cidadania, mediante cópia dos títulos de eleitor exigida pelo art. º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, o que, in casu,

    ... para para discutí-la individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. 4. A assistência litisconsorcial se assemelha a uma espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 1.0145.11.020897-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS MATERNOS - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL.

    ... FORMULADO EM FACE DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS MATERNOS - INEXISTÊNCIA - ... está diante de modalidade de litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples, em face da natureza da obrigação (..); porque ...

  • Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Janeiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ - Rel. Min.

    ...Deveras, a formação do litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer no momento da propositura da ...LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...

  • Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Janeiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel. Min.

    ...Deveras, a formação do litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer no momento da propositura da ...LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...

  • Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Janeiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel. Min.

    ...Deveras, a formação do litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer no momento da propositura da ...LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...