litisconsórcio facultativo ulterior

... CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em

... o, No Sentido de que É Inadmissível a Formação de Litisconsórcio Ativo Após a Distribuição do Feito, Sob Pena de Violação Ao Princípio do Juiz Natural. 4. Tampouco Constitui Provimento Ultra Petita a Determinação de Restituição, Aos Cofres Públicos, Dos Valores Objeto Dos Precatórios Constantes Nos Autos, Atualizados Até 2007, Porquanto a Referida Determinação Constitui Simples Consequência Lógica do Entendimento Adotado No Acórdão Embargado, e...

... çãoalimentar imputável aos pais do alimentado, há litisconsórciopassivo necessário entre todos os progenitores em ação dealimentos".

... passivo previsto no art. 1.698 do CC/02 é de litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a particularidade, decorrente da realidade do direito material, de que a formação dessa singular espécie de litisconsórcio não ocorre somente por iniciativa exclusiva do autor, mas também por provocação do réu ou do Ministério Público, quando o credor dos alimentos for incapaz (REsp n.º 1.715.438/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 21/11/2018.3

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA PELOS IRMÃOS DO DE CUJUS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO COM A INCLUSÃO DA VIÚVA E FILHOS E EXCLUSÃO DOS AUTORES – AFASTADA – LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO – INVIABILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – DECISÃO MANTIDA – CONTRÁRIO AO PARECER –

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... à sentença de improcedência.2. Em se tratando de litisconsórcio unitário facultativo ulterior, no qual os litisconsortes passaram a participar de uma única relação jurídica, incindível, que fez com que o resultado do processo fosse único, os ônus da sucumbência devem recair sobre ambos os integrantes do polo ativo da demanda.3. Recurso não provido.

... à sentença de improcedência.2. Em se tratando de litisconsórcio unitário facultativo ulterior, no qual os litisconsortes passaram a participar de uma única relação jurídica, incindível, que fez com que o resultado do processo fosse único, os ônus da sucumbência devem recair sobre ambos os integrantes do polo ativo da demanda.3. Recurso não provido.

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... o recebimento de alimentos dos avós se dá por litisconsórcio facultativo ulterior simples, o qual pode ocorrer por iniciativa do autor, mas também por provocação do réu ou do ministério público, quando o credor dos alimentos for incapaz. 6. Apelação parcialmente provida.

... de Justiça no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo facultativo ulterior é vedada no caso como dos autos. Agravante que não pode ser incluída no feito, merecendo reforma a decisão para determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda. Ressalte-se, por fim, que a Agravante não é sucessora da CEDAE tendo assumido o serviço de fornecimento de água/esgoto de forma originária, após processo licitatório. RECURSO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO VESTIBULAR 2005, PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – CFO – PM/BM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA EXCLUSÃO DA DEMANDANTE DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO À SUBTENENTE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DEFERINDO A MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO PELO AUTOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

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... passivo previsto no art. 1. 698 do cc/2002 é de litisconsórcio facultativo ulterior simples. ? (resp n. 1. 897. 373/mg, min. Moura ribeiro, dje 19/8/2021). Iii - os alimentos são fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificados em cada demanda. Iv - o acervo probatório evidencia que os réus não têm condição financeira de arcar com os alimentos fixados na r. Sentença em favor de seu neto. V - apelação provida.

... e necessidades do alimentando. Trata-se de litisconsórcio facultativo ulterior. 3. No caso concreto, não demonstrada a incapacidade do agravante de arcar com o encargo correspondente à sua obrigação alimentar, e diante da constatação da particularidade de que o coobrigado já contribuir diretamente com recursos financeiros e dedicação de tempo e cuidados com as alimentandas, correta a decisão de repelir o chamamento da genitora das...

... CLUSÃO DA AVÓ MATERNA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

... previsto no art. 1. 698 do cc se equipara ao litisconsórcio facultativo ulterior simples, observada a possibilidade de provocação da ampliação ser realizada pelo próprio integrante originário do polo passivo. 4. É descabida a determinação ex offício de inclusão de todos os avós no polo passivo, pois se trata de hipótese em que não se fala em litisconsórcio passivo necessário, por se tratar de obrigação divisível. Assim, inexiste óbice a que

... que mais se aproxima da aludida norma é o litisconsórcio facultativo ulterior simples, cuja peculiaridade consiste no fato de que sua formação não ocorre somente por iniciativa exclusiva do autor da ação, mas também por provocação do réu ou do ministério público, nas situações em que o credor for incapaz. 6. Nesse cenário vislumbra-se a necessidade de que a sentença seja desconstituída, pois a formação de litisconsórcio é facultativa,...

... polo ativo posterior ao saneamento do processo. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Violação ao art. 505 do cpc. Incidência da preclusão " pro judicato". Impossibilidade. Estabilização subjetiva da demanda. Cerceamento de defesa. Configurado. Vedação à decisão surpresa. Preliminar acolhida. Decisão cassada. 1. Inviável a ampliação do polo ativo, mediante litisconsórcio facultativo ativo ulterior, em momento processual posterior à citação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. FUNDAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PEDIDO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.