litisconsórcio facultativo ulterior

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  • Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

    ... Deveras, a formação do litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer no momento da ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ...
  • Acórdão nº 0010688-41.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISCONSORTE FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO JUIZ NATURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ – Rel....

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