litisconsórcio multitudinário

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  • Acórdão nº 0076762-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. IMPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 87 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. O Juiz, a fim de velar pela efetividade da prestação jurisdicional, pode/deve limitar o litisconsórcio facultativo. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o litisconsórcio facultativo não...

    ... efeito suspensivo para determinar o prosseguimento da demanda, com manutenção do litisconsórcio facultativo ou que seja desmembrado o feito em processos distintos, sem que haja a baixa em ...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA À LIVRE DISTRI-BUIÇÃO. IMPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.009563-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Junho de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE MOVIMENTOS SOCIAIS E OUTROS - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PESSOAS ILEGITIMADAS A COMPOREM O PÓLO PASSIVO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO CARACTERIZADA - CASSAÇÃO DO DESPACHO - NECESSIDADE - PEDIDO DE ORIENTAÇÃO AO CORRIGIDO - DESCABIMENTO - ATRIBUIÇÃO NÃO CONFERIDA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

    ... PARCIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE MOVIMENTOS SOCIAIS E OUTROS - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PESSOAS ILEGITIMADAS A COMPOREM O ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.009563-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Junho de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE MOVIMENTOS SOCIAIS E OUTROS - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PESSOAS ILEGITIMADAS A COMPOREM O PÓLO PASSIVO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO CARACTERIZADA - CASSAÇÃO DO DESPACHO - NECESSIDADE - PEDIDO DE ORIENTAÇÃO AO CORRIGIDO - DESCABIMENTO - ATRIBUIÇÃO NÃO CONFERIDA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

    ... PARCIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE MOVIMENTOS SOCIAIS E OUTROS - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PESSOAS ILEGITIMADAS A COMPOREM O ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.009563-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Junho de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE MOVIMENTOS SOCIAIS E OUTROS - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PESSOAS ILEGITIMADAS A COMPOREM O PÓLO PASSIVO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO CARACTERIZADA - CASSAÇÃO DO DESPACHO - NECESSIDADE - PEDIDO DE ORIENTAÇÃO AO CORRIGIDO - DESCABIMENTO - ATRIBUIÇÃO NÃO CONFERIDA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

    ... PARCIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE MOVIMENTOS SOCIAIS E OUTROS - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PESSOAS ILEGITIMADAS A COMPOREM O ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.009563-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Junho de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE MOVIMENTOS SOCIAIS E OUTROS - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PESSOAS ILEGITIMADAS A COMPOREM O PÓLO PASSIVO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO CARACTERIZADA - CASSAÇÃO DO DESPACHO - NECESSIDADE - PEDIDO DE ORIENTAÇÃO AO CORRIGIDO - DESCABIMENTO - ATRIBUIÇÃO NÃO CONFERIDA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

    ... PARCIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE MOVIMENTOS SOCIAIS E OUTROS - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PESSOAS ILEGITIMADAS A COMPOREM O ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 17 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RISTF, ART. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO CPC. 1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes...

  • Acórdão nº 1.0702.12.001234-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" NÃO DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... "JURIS TANTUM" NÃO DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mera declaração de pobreza é munida ...

  • Acórdão nº 2003/0016615-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. ART. 46, IV. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE PARTES. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não obstante a oposição de embargos de declaração, mostra-se ausente o prequestionamento de...

    ...SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. ART. 46, IV. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE PARTES. ...

  • Acórdão nº 107808 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE - SUPOSTO RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - CAUSA PENAL COMPLEXA - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO. - A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do litisconsórcio penal passivo podem...

  • Acórdão nº 1.0702.09.598752-6/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - DESDOBRAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE. A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quer ativo quer passivo, é faculdade do Magistrado e deve ser aplicada quando houver dificuldade para a defesa ou comprometimento da rápida solução do litígio nos termos do art. 46 do CPC.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - DESDOBRAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE. A limitação do litisconsórcio ativo multitudinário, quer ativo quer passivo, é faculdade do Magistrado e deve ser aplicada quando houver dificuldade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-23.2003.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/ILSR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da ...

  • Acórdãos nº 120190 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO ? REDISTRIBUIÇÃO ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ? Policial Civil ? Adicional de Local de Exercício ? Demanda sem conteúdo econômico imediato ? Valor global da causa ? Somatória da pretensão de todos os litisconsortes ? Art. 2º da Lei 12.153/09 ? Competência do Juízo Comum ? Decisão reformada ? Recurso provido.

  • Acórdãos nº 085221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO REDISTRIBUIÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Complementação de proventos e pensão Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA Demanda sem conteúdo econômico imediato Valor global da causa Somatória da pretensão de todos os litisconsortes Art. 2º da Lei 12.153/09 Competência do Juízo Comum Decisão reformada Recurso provido.

  • Acórdão nº 0000590-81.2013.8.05.0203 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONHECIMENTO DOS SERVIDORES E POSSIBILIDADE DE APRESENTAREM DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA INDEMONSTRADA – DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSO – ALCANCE SUBJETIVO DA DECISÃO AOS MEMBROS DO GRUPO – BENEFICIAMENTO DE PESSOAS QUE FRAUDARAM O CONCURSO – PONDERAÇÃO – MAIOR PESO...

  • Acordão nº 01037-2004-721-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. INTERESSES HETEROGÊNEOS. INVIABILIDADE. Não há legitimidade do sindicato-autor para substituir processualmente os integrantes da categoria quando versar a ação sobre situações particularizadas. A prerrogativa processual assegurada pelo artigo 8ª da Constituição Federal não é absoluta,...

    ... Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do ...O chamado litisconsórcio multitudinário caracteriza-se quando há um número muito grande de litisconsortes facultativos no processo. ...

  • Ação civil pública

    ...§ 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa ... demanda, pois, além dos inconvenientes acima, há um indesejado litisconsórcio multitudinário com número excessivo de pessoas na ação, provocando tumulto procedimental e processual causador ...

  • Acórdãos nº 227650 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Litisconsórcio facultativo multitudinário Limitação do número de litisconsortes Descabimento Não há prejuízo aos princípios da celeridade e da economia. Recurso provido

  • Acórdãos nº 172291 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Maio de 2011

    Declaratória de nulidade de procedimento arbitral - Litisconsórcio multitudinário Procedimento arbitral já instaurado Cláusula compromissória que vincula às partes, mas que elege câmara de arbitragem que não existe Aplicação do artigo 7º da Lei 9.307/96 - Sentença de indeferimento da inicial mantida, mas por fundamento diverso Recurso não provido.

  • Decisões Monocráticas nº 029928 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO ? Servidores públicos estaduais ? Repetição de indébito tributário ? Restituição de imposto de renda retido na fonte ? Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública ? Descabimento ? Demanda que não tem conteúdo econômico imediato ? Para fins do teto previsto no art. 2º da Lei 12.153/2009, deve ser considerada a pretensão econômica dos...

  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

    ... . Nesse sentido é a visão de Carlos Henrique Bezerra Leite 12 . "[..] no litisconsórcio o sindicato não representa os litisconsortes; geralmente quem o faz é o advogado do próprio ...10.5. Litisconsórrío multitudinário. O litisconsórcio multitudinário (expressão de Cândido Rangel Dinamarco) configura-se quando o ...

  • nº 8909465100 de 18ª Câmara de Direito Público, 02 de Abril de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA - L1STISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 46, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 19, DA LEI N" 1 533/51 Uma vez presentes os pressupostos para a constituição do litisconsórcio ativo facultativo, constitui direito subjetivo da parte optar por promover a demanda conjuntamente com outros sujeitos, o que só pode sofrer limitação na hipótese do...

    ... 19, DA LEI N" 1 533/51 Uma vez presentes os pressupostos para a constituição do litisconsórcio ativo facultativo, constitui direito subjetivo da parte optar por promover a demanda conjuntamente ... outros sujeitos, o que só pode sofrer limitação na hipótese do litisconsórcio multitudinário, - art 46, parágrafo único, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ...

  • Decisões Monocráticas nº 262599 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    *Litisconsórcio facultativo recusa pelo magistrado, que manda que cada interessado ajuíze demanda autônoma - ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículos automotores, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c.c. declaratória de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e repetição do indébito razoável admitir-se "in casu" o litisconsórcio, justamente...

  • Acórdãos nº 210658 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011

    Agravo de instrumento. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação. Possibilidade. Ação ajuizada por 100 (cem) litisconsortes. Decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil, limita em 30 (trinta) autores, medida justificada pela dificuldade que acarreta à defesa específica da ré em relação a cada um dos demandantes, inclusive para...

  • Acórdão nº 1.0702.09.564054-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - POSSIBILIDADE. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo artigo 46 do CPC. É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise...

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DISCRICIONARIEDADE ...É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise probatória, obstando a celeridade e a eficaz entrega da ...

  • Acórdãos nº 185690 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que, em sede de despacho saneador, afastou preliminares arguídas na peça de contestação - Denunciação à lide - Descabimento - Inexistência de vínculo de direito - Ausência de interesse da União ou da CEF que não participa do contrato - Não aplicação da MP 513/2010, que depende de regulamentação - Não configuração de inépcia da inicial, eis que...